DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072700153 153 Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIREITO TRIBUTÁRIO: taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime do PIS e da CO F I N S . DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Tratado: conceito, validade, efeitos, ratificação, promulgação, registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Extinção. Convenção. Acordos. Protocolo. PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: A proibição da tortura e o direito à integridade pessoal. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e Protocolo Opcional. Protocolo de Istambul. Protocolo de Minnesota Sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas. Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é parte. ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Igualdade. Julgamento com perspectiva de gênero. SOCIOLOGIA DO DIREITO: Controle social e o Direito. Transformações sociais e o Direito. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Discriminação múltipla. PONTO 4. DIREITO CONSTITUCIONAL. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. DIREITO PENAL: Crimes contra o meio ambiente e contra o patrimônio cultural. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Aplicação da pena em face de pessoa jurídica. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Procedimento probatório. Sistemas probatórios. Classificação. Exame do corpo de delito e perícias em geral. Prova oral: prova testemunhal, depoimento do ofendido, interrogatório do acusado. Confissão. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Prova documental. Reprodução simulada de fatos ou reconstituição do crime. Presunções. Indícios. Busca e apreensão. Ônus da prova. Valoração da prova. Prova emprestada. Provas ilícitas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Tutela provisória. Tutelas de urgência e de evidência. Tutela provisória contra a Fazenda Pública. Medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Mandado de segurança. Ações possessórias. Ação de busca, apreensão e restituição de criança fundada na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. DIREITO CIVIL: Negócios jurídicos. Conceito. Existência, validade e eficácia. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Abuso de direito. Representação. DIREITO ADMINISTRATIVO. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Utilização de bens públicos. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Prescrição e Decadência em matéria previdenciária. Distinção para incidência no âmbito de ato de concessão e ato de revisão. Previsão legal. Fundamento constitucional. Termo inicial. Interrupção dos prazos. Decadência de questões não decididas no âmbito administrativo. Decadência do direito do INSS revisar o ato administrativo favorável ao segurado. DIREITO À SAÚDE: Dignidade da pessoa humana e mínimo existencial em saúde. DIREITO EMPRESARIAL: Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Sujeitos econômicos. DIREITO AMBIENTAL: Relações entre a proteção do meio ambiente e a saúde. Poluição atmosférica. Poluição de recursos hídricos. Provas. Prescrição. DIREITO TRIBUTÁRIO: Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657/42 e alterações legislativas). Conflito de leis no espaço. Elemento de conexão. Reenvio. Regime jurídico na sucessão de bens, nascimento, interdição, casamento e união estável. Pessoas jurídicas de direito privado PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCAs). O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC) e seu Protocolo Facultativo. O Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ("Protocolo de San Salvador"). Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Sistemas de proteção e monitoramento. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é parte. ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Integridade pessoal e profissional. SOCIOLOGIA DO DIREITO: Direito, Comunicação Social e opinião pública. Ética da magistratura. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceito jurídico de discriminação e discriminação direta. PONTO 5. DIREITO CONSTITUCIONAL. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle de convencionalidade. DIREITO PENAL: Crimes previstos na Lei nº 11.343/2006. Crimes previstos na Lei nº 12.850/2013. Crimes contra a paz pública. Crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Crimes previstos na Lei nº 13.260/2016. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Cooperação internacional judicial e policial por auxílio direto. Transferência de processos penais. Transferência de execução da pena. Transferência de pessoa condenada. Difusão vermelha (red notice) da Organização de Polícia Internacional (INTERPOL). Expulsão. Deportação. Formação de equipes conjuntas de investigação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Ações coletivas. Legitimidade ativa, competência, tutela de urgência, conexão, litispendência, procedimento, coisa julgada, liquidação, execução e cumprimento de sentença nas ações coletivas. Processos estruturais. DIREITO CIVIL: Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. Prova. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). DIREITO ADMINISTRATIVO. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. nº 84 da Constituição Federal de 1988 quanto aos limites do poder regulamentar. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Contagem recíproca. Vedação de contagem de tempo ficto. Contagem de tempo rural segundo evolução legislativa para fins de concessão de aposentadoria voluntária rural do segurado especial e concessão de aposentadoria voluntária híbrida. DIREITO À SAÚDE: Perspectivas sobre judicialização da saúde. Papel do CNJ na judicialização. Iniciativas do Fórum de Saúde do CNJ. DIREITO EMPRESARIAL: Sociedade Limitada. Sociedade Anônima. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. DIREITO AMBIENTAL: Relações do Direito Ambiental com o Direito Econômico. Os reflexos econômicos da sentença ambiental. Pagamento por serviços ambientais. O agronegócio e a proteção do meio ambiente. DIREITO TRIBUTÁRIO: extinção do crédito tributário. Pagamento. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Personalidade internacional. Nacionalidade. Dupla nacionalidade. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Asilo político, avaliação e requisitos de permanência. PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. Direitos das pessoas com deficiência. Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Sistemas de proteção e monitoramento. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é parte. ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Diligência e dedicação, cortesia, transparência. FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO DIREITO DA POLÍTICA: Conceito de justiça. Sentido lato de Justiça como valor universal. Sentido estrito de Justiça como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceito jurídico de discriminação e discriminação indireta. PONTO 6. DIREITO CONSTITUCIONAL. Direitos fundamentais sociais. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. A saúde na ordem constitucional brasileira. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde. DIREITO PENAL: Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Crimes tributários. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Crimes contra a ordem econômica. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Nulidades. Espécies. Princípios. Rol legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Provas. Disposições gerais. Produção antecipada da prova. Ata notarial. Depoimento pessoal. Confissão. Exibição de documento ou coisa. Prova documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. DIREITO CIVIL: Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Transmissão das obrigações. Adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo. Modalidades de pagamento. Violação positiva do contrato e cumprimento defeituoso. Juros e correção monetária. Cláusula penal. Preferências e privilégios creditórios. DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Reajustamento e revisão do valor dos benefícios. Aplicação do teto dos benefícios fixados pelas EC 20/98 e 41/03. Revisão com base na tese do melhor benefício. Ampliação do Período Básico de Cálculo do salário de benefício "Tese da Vida Toda". DIREITO À SAÚDE: Protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas -PCDTs. CONITEC. Bancos de Dados e o NATJUS e a racionalização da judicialização da saúde. DIREITO EMPRESARIAL: Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda. DIREITO AMBIENTAL: Poder de polícia e Direito Ambiental. Infrações e sanções administrativas decorrentes do dano ambiental. Decreto nº 6514/2008. Responsabilidade administrativa do empregador e do poder público. O processo administrativo ambiental. O papel do Ministério Público no processo administrativo ambiental. DIREITO TRIBUTÁRIO: constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais. Acordos entre unidades judiciárias de fronteira brasileiras e do exterior. Mercocidades. PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Sistema universal de direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Protocolo Facultativo e Segundo Protocolo Adicional. Mecanismos de proteção e monitoramento. Conselho de Direitos Humanos. Relatores especiais. Revisão periódica universal. Comitê de Direitos Humanos. ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Código de Ética da Magistratura Nacional e resoluções do CNJ sobre integridade da conduta do magistrado e valores éticos no exercício da magistratura. FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO DIREITO DA POLÍTICA: Interpretação mediante raciocínio lógico-dedutivo. Prudência. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceito jurídico de discriminação e discriminação institucional e estrutural. PONTO 7. DIREITO CONSTITUCIONAL: Poder Legislativo: organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e o processo legislativo. Orçamento. Fiscalização financeira e orçamentária. DIREITO PENAL: Tratados e Convenções em matéria criminal. Observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do direito penal. Controle de convencionalidade. Crimes contra os direitos humanos. Crimes contra a humanidade. Crimes de tortura. Crime de genocídio. Extraterritorialidade da lei penal. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Teoria Geral dos Recursos. Embargos de declaração. Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos infringentes e de nulidade. Correição Parcial. Agravo em execução penal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Ação (conceito, natureza jurídica, classificação). Atos processuais. Nulidades. Sujeitos do processo. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Pressupostos processuais. Cooperação internacional. Cooperação nacional. Competência interna. Competência da Justiça Federal. DIREITO CIVIL: Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Disposições gerais. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Extinção dos contratos. Revisão dos contratos e suas modalidades. DIREITO ADMINISTRATIVO. Os indígenas e as suas terras. Demarcação. Consulta prévia, livre e informada. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Auxílio-doença (Auxílio por incapacidade temporária) e Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por incapacidade permanente) Requisitos. Período de carência. Data de início. Renda mensal. Recuperação da capacidade de trabalho. Cessação do benefício. Evolução legislativa. DIREITO À SAÚDE: A Conitec e a medicina baseada em evidências. DIREITO EMPRESARIAL: Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de crédito. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial. DIREITO AMBIENTAL: . Responsabilidade civil decorrente do dano ambiental. Dano patrimonial e moral, coletivo e individual. Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Áreas de preservação permanente, reserva legal, zona costeira e proteção das florestas nativas ou plantadas.