DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Convenção Americana Sobre Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica"). Mecanismos de proteção e monitoramento. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Origem, composição e competências. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. Medidas provisórias. Sentença. Execução das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO DIREITO DA POLÍTICA: Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante. Equidade. Lacunas. Analogia. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceitos fundamentais do racismo e intolerância religiosa. PONTO 8. DIREITO CONSTITUCIONAL: Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito coletivo. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. DIREITO PENAL: Furto. Roubo. Extorsão. Crime de invasão de terras da União. Crime de dano. Apropriação indébita. Estelionato. Receptação. Crimes contra a fé pública. Crimes hediondos. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Ação penal pública incondicionada. Denúncia. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidades e impedimentos. Procedimento comum ordinário. Procedimento comum sumário. Procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Federais Criminais. Acordo de não persecução penal. Suspensão condicional do processo. Transação penal. Colaboração premiada. Justiça restaurativa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Sentença. Coisa julgada. Recursos. Disposições gerais. Embargos de declaração. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. DIREITO CIVIL: Contratos em espécie e atos unilaterais. Compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Depósito. Mandato. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Alienação fiduciária em garantia. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário. DIREITO ADMINISTRATIVO: Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Pensão por morte. Requisitos para a concessão. Direito à pensão de segurado inadimplente com a Previdência. Período de Carência. Existência simultânea de dependentes na condição de cônjuges, ex-cônjuges e companheiros. Comprovação de União Estável. Evolução legislativa. DIREITO À SAÚDE: Atuação do Ministério Público no Direito à saúde. DIREITO EMPRESARIAL: Contratos bancários: Depósito bancário. Conta- corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo. DIREITO AMBIENTAL: . Responsabilidade penal decorrente do dano ambiental. Lei nº 9.605/1988. Penas nos crimes ambientais. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro. O papel do juiz no processo crime ambiental. DIREITO TRIBUTÁRIO: Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Natureza e execução das decisões. Delitos internacionais. PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Tratados de direitos humanos no Brasil. Incorporação. Hierarquia normativa. Bloco de constitucionalidade. Mecanismos de implementação das decisões internacionais. Controle de convencionalidade. Diálogo entre cortes. Recomendação nº 123, de 7 de janeiro/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL: Função judicial e pragmatismo. Consequencialismo. Utilitarismo. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceitos fundamentais do Sexismo e LG BT Q I A + f o b i a . PONTO 9. DIREITO CONSTITUCIONAL. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Pública. Princípios e Disposições Gerais. DIREITO PENAL: Peculato. Concussão. Corrupção passiva. Facilitação de contrabando ou descaminho. Prevaricação. Violação de sigilo profissional. Resistência. Desobediência. Desacato. Tráfico de influência. Corrupção ativa. Descaminho. Contrabando. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Crimes em licitações e contratos administrativos. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Interceptação de comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Afastamento de sigilos fiscal, bancário e de dados. Meios de obtenção de prova previstos na Lei que define organização criminosa. Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos. Infiltração policial. Infiltração policial digital. Ação controlada. Vigilância eletrônica. Algoritmos de predição de comportamentos criminais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento. Procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Flexibilização procedimental. Convenções processuais. Audiência de conciliação e mediação. Contestação e reconvenção. Revelia e julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. DIREITO CIVIL: Responsabilidade civil. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Dano moral e material. Nexo causal. Indenização. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade civil e criminal. Indenização. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. Marco Civil da Internet. Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de dados pessoais. DIREITO ADMINISTRATIVO: Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa: aspectos processuais e materiais. Direito Administrativo Sancionador. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Teoria Geral dos Benefícios. Qualidade de Segurado da Previdência Social e Período de Graça. Conceito. Formas de comprovação. Finalidade do período de Graça. Prorrogação da contagem. Perda da qualidade de segurado. Mitigação dos efeitos da perda de qualidade de segurado. Regulamentos da Previdência Social. DIREITO À SAÚDE: A definição e os contornos dos medicamentos de uso experimental /Off Label. DIREITO EMPRESARIAL: Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. Sistema Financeiro Imobiliário. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: As principais atividades empresariais e sua relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: os serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios. DIREITO AMBIENTAL: Os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODSs) da Organização das Nações Unidas, importância, compromissos assumidos pelo Brasil, reflexos e efeitos nas ações ambientais. DIREITO TRIBUTÁRIO: Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Sentença estrangeira. Homologação de sentenças estrangeiras. Cartas rogatórias. Reconhecimento e alcance no Brasil. Foro de eleição. Contrato de trabalho em navio de turismo em trajeto internacional. PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Direitos das mulheres. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e o respectivo Protocolo Facultativo. Sistemas de proteção e monitoramento. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é parte. ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão. FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO DIREITO DA POLÍTICA: Teorias da justiça. Equidade. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Ações afirmativas. PONTO 10. DIREITO CONSTITUCIONAL: República e federação no Direito Constitucional em geral. Repartição das competências. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. Intervenção federal nos Estados- membros. DIREITO PENAL: Denunciação caluniosa. Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Falso testemunho ou falsa perícia. Coação no curso do processo. Favorecimento processual. Favorecimento pessoal. Favorecimento real. Violência ou fraude em arrematação judicial. Crime de fraude à execução. Crimes contra as instituições democráticas. Crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral. Crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais. Crimes políticos. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores. Sequestro, hipoteca legal e arresto. Alienação antecipada de bens. Perdimento. Disposições pertinentes previstas na Lei que dispõe sobre a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e na Lei que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Restituição de coisas apreendidas. Embargos de terceiro. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Subsistema dos juizados especiais. Princípios informadores. Juizados Especiais Federais Cíveis: competência, conciliação, procedimento, tutela de urgência, produção probatória e recursos. Cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis. DIREITO CIVIL: Direitos reais. Posse. Definição. Classificação. Aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Propriedade. Função social da propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Aquisição e perda. A propriedade privada na Constituição Federal. A propriedade urbana e rural. Estatuto da terra e Estatuto das Cidades. Política agrícola e reforma agrária. Parcelamento do solo. Extensão horizontal e vertical da propriedade. Restrições à propriedade. As diversas modalidades de usucapião. Propriedade resolúvel e fiduciária. Condomínio. Condomínio em Multipropriedade. Patrimônio de afetação. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Propriedade fiduciária. Laje. Registros públicos. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime e processo disciplinar. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Tutelas provisórias contra a Fazenda Pública. Cumprimento imediato das decisões judiciais previdenciárias em sede de tutela específica. Ir/reversibilidade das tutelas provisórias em matéria previdenciária. Im/possibilidade de devolução de valores de benefício deferido em sede de tutela específica revogada em razão da improcedência do pedido. DIREITO À SAÚDE: Panorama da jurisprudência brasileira e outros mecanismos de controle. DIREITO EMPRESARIAL: Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Sistema legal e eficiência econômica. Teoria econômica dos contratos. Economia do processo e arbitragem. DIREITO AMBIENTAL: Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. Parceria público privada nos parques nacionais. Mineração e meio ambiente. Aproveitamento de jazidas e a lavra. DIREITO TRIBUTÁRIO: impostos federais. Responsabilidade tributária. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Domínio público internacional. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto- mar. Rios e aquíferos internacionais PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. Direitos Humanos. Conceito. Características. Interpretação. Ius cogens em matéria de direitos humanos. Proibição do retrocesso. FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO DIREITO DA POLÍTICA: Interpretação do direito e métodos de interpretação. ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Capacitismo. LISTA DE REFERÊNCIAS Dada a natureza e a amplitude de parte das matérias pertinentes às "NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA", que, em parte significativa, não estabelecem vínculo direto e imediato com a normatividade jurídico-positiva vigente, tornam-se públicas as fontes que serão utilizadas na elaboração das questões e avaliação das respectivas respostas, sem prejuízo dos pertinentes instrumentos normativos nacionais e internacionais, jurisprudência dos tribunais superiores, resoluções e publicações oficiais do Conselho Nacional de Justiça, nem da intersecção com outros pontos do edital. GARGARELLA, Roberto. "As teorias da justiça depois de Rawls: um breve manual de filosofia política". São Paulo: WMF Martins Fontes, 2008 LOPES, José Reinaldo de Lima. "Curso de Filosofia do Direito - o direito como prática". São Paulo: Atlas, 2021. OLIVEIRA, Luciano. "Manual de Sociologia Jurídica". Petrópolis, RJ: Vozes, 2015. RIOS, Roger Raupp. "Direito da Antidiscriminação: discriminação direta, indireta e ações afirmativas". Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.