DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Nossa Senhora das Graças, 50, CEP 25.250-020, Xerém, Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, e FABIANA MITIKO ADATI, Pesquisadora-tecnologista em Metrologia e Qualidade do Inmetro, inscrita no SIAPE com a matrícula nº 1365000 e no CPF sob o nº 037.607.296- 22, com endereço à Av. Nossa Senhora das Graças, 50, CEP 25.250-020, Xerém, Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para representar o Inmetro perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a fim de requerer e obter a proteção de direitos relativos à propriedade industrial, podendo para isso requerer patentes de invenção; patentes de modelos de utilidade; registros de desenhos industriais; registros de programas de computador (RPC); certidões de direitos autorais e de nomes; emitir e processar guias de recolhimento das retribuições, taxas e anuidades legais devidas; requerer registros, prorrogações, renovações e solicitação de levantamento de sigilo; apresentar oposições, petições, recursos, nulidades, réplicas e defesas escritas e orais; realizar anotações de transferências ou cessões de alteração de nome, endereço, averbação de contratos de transferência de tecnologias de quaisquer tipos; correção de dados em certificados de registro devido à falha do interessado; renúncia de registro; renúncia de pedidos de patentes e de modelos de utilidade; requerer publicação e exame de pedidos de patentes; requerer caducidades, certidões, fotocópias, buscas; cumprir exigências, retirar documentos, enfim, usar de todos os poderes, inclusive para retificar e ratificar atos anteriores, e praticar todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento da presente delegação. Art. 2º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO PORTARIA Nº 305, DE 20 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, nos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 4º, § 2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, bem como o previsto nos artigos 11 e 12 de Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o Convênio de Delegação de Competência firmado entre o Inmetro e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, e considerando o que consta do processo nº 0052600.000789/2023-38, resolve: Art. 1º Delegar competência à MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº 120.XXX.XXX-24, Superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas do IPEM/SP, a serem financiadas com recursos repassados pelo Inmetro/Sede, podendo a autoridade delegada, no exercício do múnus ora outorgado, praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com poderes, deveres e responsabilidades pessoais e diretas inerentes, tudo no interesse da boa execução da gestão do IPEM/SP. Art. 2º A competência delegada inclui poderes para realizar despesas de capital em nome do INMETRO, em conformidade com o Plano de Aplicação de Recursos aprovado para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa do Inmetro e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP sob sua direção. Art. 3º No Exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada poderá: I- Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer modalidade e valor; II- Homologar as licitações realizadas; III- Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão de Licitação; IV- Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Licitação, dando-lhe provimento ou não; V- Celebrar contratos e termos aditivos; VI- Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de execução de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO PORTARIA Nº 313, DE 26 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.003386/2023-41, resolve: Art. 1º Exonerar MARCELO PETULANTE FERNANDES, do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, código CCE- 1.13, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO PORTARIA Nº 314, DE 26 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.003386/2023-41, resolve: Art. 1º Nomear ADRIANO MENDONÇA PONTE, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, código CCE-1.13, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 218, DE 25 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.008208/2023-42, resolve: Dispensar, a contar de 20/07/2023, SCHMUELL LOPES CANTANHEDE, matrícula SIAPE nº 2336132, do encargo de substituto de "Diretor", código CCE 1.15, da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, deste Instituto. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 219, DE 25 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.008208/2023-42, resolve: Designar GUSTAVO FREITAS LOBO NOVIS, matrícula SIAPE nº 2035566, para exercer o encargo de substituto de Diretor, código CCE 1.15, da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, deste Instituto. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 221, DE 26 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.008271/2023-89, resolve: Dispensar, a contar de 20/07/2023, ALEXANDRE DANTAS RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 1550327, do encargo de substituto de "Diretor", código CCE 1.15, da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, deste Instituto. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 222, DE 26 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.008271/2023-89, resolve: Designar ALEXANDRE GOMES CIANCIO, matrícula SIAPE nº 1742270, para exercer o encargo de substituto de "Diretor", código CCE 1.15, da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, deste Instituto. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 223, DE 26 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.008271/2023-89, resolve: Dispensar, a contar de 20/07/2023, ALEXANDRE DANTAS RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 1550327, do encargo de "Assistente", código FCE 2.07, da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, deste Instituto. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 224, DE 26 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.008271/2023-89, resolve: Designar DIEGO BOSCHETTI MUSSKOPF, matrícula SIAPE nº 1741293, para exercer o encargo de "Assistente", código FCE 2.07, da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, deste Instituto. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 225, DE 26 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.008271/2023-89, resolve: Dispensar DIEGO BOSCHETTI MUSSKOPF, matrícula SIAPE nº 1741293, do encargo de "Chefe", código FCE 1.05, do Serviço de Assuntos Especiais de Patentes, da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, deste Instituto. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 226, DE 26 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.008271/2023-89, resolve: Designar PEDRO LEAL DE LIMA SOARES, matrícula SIAPE nº 2033979, para exercer o encargo de "Chefe", código FCE 1.05, do Serviço de Assuntos Especiais de Patentes, da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, deste Instituto. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA