DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º O GT Mulheres da Pesca Artesanal reunir-se-á, em caráter ordinário, nos termos do calendário por ele estabelecido e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por sua Presidência. § 1º Em sua primeira reunião, o GT Mulheres da Pesca Artesanal estabelecerá o calendário de encontros, seu modo de funcionamento e plano de trabalho com seus objetivos específicos. § 2º O quórum de abertura e o de aprovação é o de maioria simples, presente a maioria absoluta dos representantes. § 3º As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas. Art. 5º A Secretaria-Executiva do GT Mulheres da Pesca Artesanal, que lhe prestará o apoio administrativo necessário, será exercida pela Coordenação-Geral de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e a Coordenação Geral de Cadeia Produtiva, Fomento e Inovação, ambas da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal. Art. 6º O GT Mulheres da Pesca Artesanal terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, se necessário. Parágrafo único. O encerramento das atividades ficará condicionado à aprovação do Relatório Final, que deve ser encaminhado ao Secretário Nacional de Pesca Artesanal em até 180 (cento e oitenta) dias da data da primeira reunião. Art. 7º Fica vedada a divulgação de discussões em curso no GT Mulheres da Pesca Artesanal sem a anuência da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 8º A participação no GT Mulheres da Pesca Artesanal será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada. Art. 9º Esta portaria entra em vigor em 01 de agosto de 2023. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO PORTARIA MPA Nº 118, DE 25 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições estabelecidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 00350.000386/2023-84, resolve: Art. 1º Designar GEORGE NOGUEIRA CARDOSO, matrícula SIAPE nº 2191875, em exercício na função de Ouvidor deste Ministério, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2º Fica revogada a Portaria MPA nº 17, de 6 de março de 2023, publicado no D.O.U de 09 de março de 2023, Edição 47, Seção 1, Página 47, retificada no D.O.U de 23 de março de 2023, Edição 57, Seção 1, Página 154, considerando o disposto no § 1º do art. 5º, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO PORTARIA MPA Nº 120, DE 25 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, os incisos I e II do art. 39 da Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023, o inciso IV do art. 1º do Anexo I do Decreto n° 11.352, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n.° 11.959, de 29 de junho de 2009, e no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, e o que consta no Processo SEI nº 00350.002831/2023-41, resolve: Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Grupo de Trabalho com a finalidade de subsidiar a Secretaria Nacional de Pesca Artesanal na proposição de políticas públicas voltadas para a defesa e promoção dos territórios das comunidades tradicionais pesqueiras - GT Territórios Pesqueiros. Art. 2º Caberá ao grupo de trabalho as seguintes atribuições: I - identificar demandas e desafios enfrentados pelas comunidades tradicionais pesqueiras, relacionados aos seus territórios, e propor ações e políticas públicas para enfrentá-los; II - elaborar proposta para desenvolvimento de um mecanismo de prevenção de conflitos envolvendo comunidades tradicionais pesqueiras, no âmbito das competências do MPA; III - propor medidas para a identificação e apoio documental para o reconhecimento dos territórios pesqueiros, no âmbito da competência do Ministério da Pesca e Aquicultura; IV - elaborar propostas para a construção de Protocolo de Ações, no âmbito da competência do Ministério da Pesca e Aquicultura, para a prevenção de conflitos envolvendo territórios pesqueiros; V - elaborar propostas para a criação de banco de dados sobre conflitos em territórios pesqueiros; VI - elaborar relatórios e documentos técnicos que consolidem as estratégias construídas pelo grupo de trabalho; VII - apresentar as propostas e resultados do trabalho desenvolvido em reuniões, seminários e outros eventos pertinentes. Art. 3° O grupo de trabalho será composto pelos seguintes membros: I - Ministério da Pesca e Aquicultura a) Titular: Erina Batista Gomes b) 1ª Suplente: Ormezita Barbosa de Paulo c) 2ª Suplente: Florivaldo Mota Rocha II - Articulação Nacional das Pescadoras (ANP) a) Titular: Vânia conceição Sacramento b) Suplente: Maria José Silva de Lima III - Comissão Nacional para o Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas Costeiros Marinhos (CONFREM) a) Titular: Ana Paula de Oliveira Santos b) Suplente: Cleusa dos Remédios Rocha IV - Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) a) Titular: Juscelino Miguel Dos Anjos b) Suplente: Raimunda Dos Santos e Souza V - Confederação Nacional dos Sindicatos de Pescadores Artesanais (CONFESPA) a) Titular: Clovis Amorim da Silva b) Suplente: João Bosco Campo dos Santos VI - Confederação Nacional de Federações das Associações de Pescadores Artesanais e Aquicultura e de Organizações de Pesca (CONFAPESCA) a) Titular: Ademilson Teixeira da Gama b) Suplente: Lucilía Freitas Nascimentos Santos VII - Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) a) Titular: Jorge Luiz Marques de Souza b) Suplente: Elis Regina Severino VIII - Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP) a) Titular: Andréa Rocha do Espírito Santo b) Suplente: Severino Antônio dos Santos IX - Coordenação Nacional das Comunidades Tradicionais Caiçaras (CNCTC) a) Titular: Robson Dias Possidonio b) Suplente: Edson Leopoldo dos Santos X - Federação dos Manejadores e Manejadoras de Pirarucu de Mamirauá (FEMAPAM) a) Titular: Gilberto Rodrigues Gomes b) Suplente: Inês da Silva Lira XI - Fórum da Lagoa dos Patos a) Titular: Ivan Kuhn b) Suplente: Cristiano Quaresma XII - Movimento dos Pescadores Artesanais do Litoral do Paraná (MOPEAR) a) Titular: Cláudio de Araújo Nunes b) Suplente: Silvano Vidal Cordeiro XIII - Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP) a) Titular: Manoel Bueno dos Santos b) Suplente: Maria Celeste de Souza XIV - Movimento Nacional dos Pescadores, Pescadores e Aquicultores (MONAPE) a) Titular: Vilson Ropke b) Suplente: Roberto Carlos de Lima Ribeiro XV - Painel Brasileiro para o Futuro do Oceano (PainelMar) a) Titular: Adayse Bossolani da Guarda b) Suplente: Isabelle da Silveira §1º Cada representante titular de que trata o artigo 3º terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. §2º O grupo de trabalho será presidido pelo representante titular do Ministério da Pesca e Aquicultura. §3º Poderão ser convidados eventualmente a participar das reuniões: I - representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas que tenham atuação na pesca artesanal; II - representantes do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça; III - representantes da comunidade acadêmica e científica a cujo trabalho verse a pesca artesanal. Art. 4º O grupo de trabalho se reunirá em caráter ordinário nos termos do calendário por ele estabelecido e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por sua Presidência. § 1º Em sua primeira reunião, o grupo de trabalho estabelecerá o calendário de encontros, seu modo de funcionamento e plano de trabalho com seus objetivos específicos. § 2º O quórum de abertura e o de aprovação é o de maioria simples, presente a maioria absoluta dos representantes. § 3º As reuniões do Grupo de Trabalho poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas. Art. 5º A Secretaria-Executiva do grupo de trabalho, que lhe prestará o apoio administrativo necessário, será exercida pela Coordenação Geral de Territórios e Integração de Políticas Públicas da Secretaria Nacional da Pesca Artesanal. Art. 6º O grupo de trabalho terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período. Parágrafo único. O encerramento das atividades do grupo de trabalho ficará condicionado à aprovação do seu Relatório Final, que deve ser encaminhado à Secretaria Nacional de Pesca Artesanal em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da primeira reunião. Art. 7º Fica vedada a divulgação de discussões em curso no grupo de trabalho sem a prévia anuência da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 8º A participação no grupo de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 9º Esta portaria entra em vigor em 01 de agosto de 2023. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 296, DE 26 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 00350.004459/2023-15 resolve: Designar LOUER MESQUITA DE MOURA, para exercer o encargo de substituto do Cargo Comissionado Executivo de Gerente de Projeto, código CCE 3.13, da Secretaria- Executiva, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ficando os atos convalidados a contar de 17 de julho de 2023. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL DIRETORIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PORTARIA DE PESSOAL DESIN/SOF/MPO Nº 534, DE 26 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, SUBSTITUTO, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela alínea b do inciso I do art. 2º e do art. 3º da Portaria SOF/MPO nº 144, de 24 de maio de 2023, e considerando o que consta no Processo SEI nº 10080.101128/2023-03, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 7 de julho de 2023, a servidora ANA CLÁUDIA ALVES DE MEDEIROS SILVA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula Siape nº 1354980, da Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.07, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. KARLEI SCARDUA RODRIGUES