DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O quórum mínimo para deliberação será de maioria absoluta dos membros do comitê com direito a voto. § 2º - Os casos omissos ou não previstos serão decididos pelo Presidente. § 3º - A critério do CGI poderão ser convidados servidores ou representantes de organizações públicas ou privadas, para participar de reuniões ou trabalhos sem direito a voto. § 4º - O CGI publicará suas atas e resoluções em página eletrônica, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art.10. Fica revogada a Portaria Inmetro nº 468 de 23 de novembro de 2021. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria Inmetro n.º 271, de 10 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2023, seção 01, página 18, Onde se lê: Art. 2º A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de 01 de junho de 2023, admitida 1 (uma) renovação por igual período, não ultrapassando o limite de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro. Leia-se: Art. 2º A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de 01 de agosto de 2023, admitida 1 (uma) renovação por igual período, não ultrapassando o limite de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro. Ministério da Educação SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA SERES/MEC Nº 241, DE 25 DE JULHO DE 2023 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização de cursos superiores na modalidade a distância, relacionados no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos arts. 10 e 44 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELENA SAMPAIO ANEXO (Autorização de Cursos EaD) . Nº de Ordem Registro e-MEC nº Curso Nº de vagas totais anuais Mantida Mantenedora . 1 202015439 PEDAGOGIA (Licenciatura) 1000 FACULDADE CENTRO-OESTE INSTITUTO EDUCACIONAL HBF LTDA . 2 201904644 EDUCAÇÃO FÍSICA (Licenciatura) 500 FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS P I AU I E N S E CESP - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR PIAUIENSE EIRELI . 3 201930339 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico) 500 FACULDADE EVOLUÇÃO IEFE INSTITUTO DE EVOLUCAO FUNCIONAL EDUCACIONAL LTDA . 4 201930337 PEDAGOGIA (Licenciatura) 500 FACULDADE EVOLUÇÃO IEFE INSTITUTO DE EVOLUCAO FUNCIONAL EDUCACIONAL LTDA . 5 201508531 PEDAGOGIA (Licenciatura) 300 FACULDADE IDEAU DE PASSO FUNDO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO LTDA . 6 202013792 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 2500 FACULDADE PREPARA MOVEEDU CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA . 7 201803513 EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) 400 FACULDADE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA SOCIEDADE EDUCACIONAL DESEMBARGADOR PLINIO PINTO COELHO LTDA . 8 201803510 NUTRIÇÃO (Bacharelado) 400 FACULDADE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA SOCIEDADE EDUCACIONAL DESEMBARGADOR PLINIO PINTO COELHO LTDA . 9 201602476 MARKETING (Tecnológico) 1000 FACULDADES INTEGRADAS CAMPOS S A L L ES ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES . 10 202015252 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 200 FACULDADE UNIÃO DE CAMPO M O U R ÃO INSTITUTO MAKRO UNIAO POS-GRADUACAO E EXTENSAO LTDA . 11 201905520 CIÊNCIAS DAS RELIGIÕES (Licenciatura) 300 FACULDADE URCI INSTITUTO ROSE-CROIX DE ENSINO, PESQUISA E E X T E N S AO . 12 201905717 FILOSOFIA (Licenciatura) 300 FACULDADE URCI INSTITUTO ROSE-CROIX DE ENSINO, PESQUISA E E X T E N S AO . PORTARIA SERES/MEC Nº 242, DE 25 DE JULHO DE 2023 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.342, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017 e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação, na modalidade a distância, constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017. Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, dos cursos neste ato reconhecidos, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC. Art. 3º Nos termos do art. 10 § 3º do Decreto nº 9.235, de 2017, e dos artigos 37 a 42 da Portaria MEC nº 23, de 2017, o presente ato autorizativo é válido até o final do ciclo avaliativo ao qual cada curso pertence. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELENA SAMPAIO ANEXO (Reconhecimento de Cursos EaD) . Nº de Ordem Registro e- MEC nº Curso Nº de vagas totais anuais Mantida Mantenedora . 1 201927633 GESTÃO FINANCEIRA (Tecnológico) 960 (novecentas e sessenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO M OT T A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO M OT T A . 2 201929580 PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico) 960 (novecentas e sessenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO M OT T A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO M OT T A . 3 202002556 GESTÃO PÚBLICA (Tecnológico) 240 (duzentas e quarenta) Centro Universitário - Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul FUNDACAO EDUCACIONAL REGIONAL JA R AG U A E N S E . 4 201931326 LOGÍSTICA (Tecnológico) 300 (trezentas) CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA- F E JA L . 5 202002390 GESTÃO PÚBLICA (Tecnológico) 500 (quinhentas) CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA - EPP . 6 201926591 COMÉRCIO EXTERIOR (Tecnológico) 500 (quinhentas) CENTRO UNIVERSITÁRIO DA SERRA G AÚ C H A SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. . 7 201927063 ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) 400 (quatrocentas) Centro Universitário de Excelência Eniac EDVAC SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA . 8 201926594 GESTÃO FINANCEIRA (Tecnológico) 400 (quatrocentas) Centro Universitário de Excelência Eniac EDVAC SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA . 9 202002855 LOGÍSTICA (Tecnológico) 200 (duzentas) CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JAGUARIÚNA INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY LTDA . 10 202002858 PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico) 200 (duzentas) CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JAGUARIÚNA INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY LTDA . 11 201910682 GESTÃO AMBIENTAL (Tecnológico) 130 (cento e trinta) CENTRO UNIVERSITÁRIO DOM PEDRO II INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LT DA . 12 201815451 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharelado) 975 (novecentas e setenta e cinco) CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA . 13 201904256 HISTÓRIA (Licenciatura) 998 (novecentas e noventa e oito) CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SANTA CATARINA - ESTÁCIO DE SANTA C AT A R I N A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LT DA . 14 201931476 BIOLOGIA (Licenciatura) 200 (duzentas) CENTRO UNIVERSITÁRIO FAVENI UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITARIO FAVENI LT DA