DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072700044 44 Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2023 RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VALOR A SER GASTO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA (EC n. 95/2016, atualizada pela EC nº 113/2021 - Regra Vigente) (a) DESPESAS COM MDE EXECUTADAS ATÉ O MÊS (b) = (7(d ou e)) EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE MÍNIMO (em dezembro, deve ser superior a 100%) ((b / a) * 100)1 18% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS DO ANO CORRENTE1 1 - CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM E D U C AÇ ÃO 66.411.190 38.979.564 58,69% 49.506.695 DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS2 (f) Até o Mês (d) Até o Mês (e) 2 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB (LIMITADO A 30% DO VALOR TOTAL)4 11.864.837 11.498.139 4.309.834 - 3 - EDUCAÇÃO BÁSICA 6.494.564 1.654.883 768.687 - 4 - ENSINO SUPERIOR 38.014.627 29.765.614 16.204.482 - 5 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO R EG U L A R 15.021.850 11.955.719 6.101.364 - 6 - OUTRAS 28.375.120 21.190.831 11.595.197 - 7 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (2 + 3 + 4 + 5 + 6) 99.770.998 76.065.185 38.979.564 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB3 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO NO MÊS ATÉ O MÊS ABRIL DE 2023 MAIO DE 2023 Valor (g) Valor (h) Valor (i) 8- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF 1.349.703 1.462.178 8.450.656 9- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT E DEMAIS 944.792 1.023.524 5.915.459 10- TOTAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (8 + 9) 2.294.494 2.485.702 14.366.115 OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA (j) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS2 (m) Até o Mês (k) Até o Mês (l) 11- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 5.627.172 1.891.218 1.210.235 - 12- DESPESAS COM O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF 5.660.275 3.452.354 3.179.894 - 13- DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DE ROYALTIES DE EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL - - - - 14- DEMAIS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 24.545 8.810 17 - 15- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (11 + 12 + 13 + 14) 11.311.991 5.352.382 4.390.146 - 16- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (7 + (10 - 2) + 15) 139.168.861 108.246.559 53.425.990 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO SALDO ATÉ O MÊS CANCELADO EM 2023 (n) 17- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 6.195.784 82.447 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF 1 Valor apresentado para efeito de transparência do limite estabelecido no art. 212 da CF, sem efeito em função da EC nº 95/2016 2 Esse valor será apresentado somente no último bimestre do exercício. 3 Pagamentos de, no mínimo 5% (cinco por cento) ao final de cada mês, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente. 4 De acordo com a Lei n. 14.113/2020, a União poderá utilizar até 30% do total da complementação do FUNDEB para cumprimento da aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal. O valor apurado neste item foi condicionado à existência de fontes permitidas pela legislação na aplicação do mínimo, dando suporte à utilização desse percentual sobre o total da complementação. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2023 RREO - Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35) R$ milhares DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA D OT AÇ ÃO INICIAL D OT AÇ ÃO ATUALIZADA (a) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e) Até o Mês (b) % (b/a) x 100 Até o Mês (c) % (c/a) x 100 Até o Mês (d) % (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (I) 41.500.939 41.471.024 17.509.029 42,22 15.270.333 36,82 15.181.284 36,61 - Despesas Correntes 40.326.928 40.349.593 17.230.577 42,70 15.270.063 37,84 15.181.014 37,62 - Transferências a Estados, DF e Municípios 36.181.742 36.251.904 15.925.186 43,93 14.187.358 39,14 14.187.358 39,14 - Demais Despesas 4.145.186 4.097.689 1.305.391 31,86 1.082.705 26,42 993.656 24,25 - Despesas de Capital 1.174.011 1.121.431 278.452 24,83 270 0,02 270 0,02 - Transferências a Estados, DF e Municípios 1.127.289 1.097.737 278.452 25,37 270 0,02 270 0,02 - Demais Despesas 46.723 23.694 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) 78.363.684 78.594.520 37.867.914 48,18 32.303.503 41,10 32.143.318 40,90 - Despesas Correntes 75.314.975 75.340.850 37.725.780 50,07 32.279.667 42,84 32.122.406 42,64 - Transferências a Estados, DF e Municípios 70.157.000 70.039.844 34.342.677 49,03 29.756.567 42,49 29.756.567 42,49 - Demais Despesas 5.157.975 5.301.006 3.383.103 63,82 2.523.100 47,60 2.365.839 44,63 - Despesas de Capital 3.048.709 3.253.670 142.134 4,37 23.836 0,73 20.912 0,64 - Transferências a Estados, DF e Municípios 1.982.566 2.226.380 36.304 1,63 8.757 0,39 8.757 0,39 - Demais Despesas 1.066.143 1.027.290 105.830 10,30 15.080 1,47 12.156 1,18 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) 19.291.930 19.294.458 12.039.505 62,40 6.359.658 32,96 5.861.634 30,38 - Despesas Correntes 19.271.946 19.258.989 12.039.505 62,51 6.359.658 33,02 5.861.634 30,44 - Transferências a Estados, DF e Municípios 1.903.578 1.918.099 1.001.195 52,20 1.001.195 52,20 1.001.195 52,20 - Demais Despesas 17.368.367 17.340.890 11.038.310 63,65 5.358.463 30,90 4.860.440 28,03 - Despesas de Capital 19.984 35.469 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Transferências a Estados, DF e Municípios 17.175 17.175 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 2.809 18.294 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) 288.000 288.000 132.810 46,11 129.436 44,94 128.548 44,63 - Despesas Correntes 287.612 287.000 132.643 46,22 129.275 45,04 128.548 44,79 - Transferências a Estados, DF e Municípios 273.000 273.000 122.828 44,99 122.828 44,99 122.828 44,99 - Demais Despesas 14.612 14.000 9.815 70,11 6.448 46,05 5.720 40,85 - Despesas de Capital 388 1.000 167 16,69 161 16,06 0 0,00 - Demais Despesas 388 1.000 167 16,69 161 16,06 0 0,00 -