DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Portanto, mesmo que ocorram cancelamentos de restos a pagar desse período neste exercício, o limite mínimo já foi alcançado. Constam neste demonstrativo, em destaque, para fins informação e transparência. 6 Os valores dos RPNP inscritos antes de 2012 passam a constar deste relatório para facilitar o controle do cumprimento do limite mínimo dos anos anteriores à LC 141/2012, em atendimento ao Acórdão nº 1048/2018 - Plenário, do Tribunal de Contas da União. 7 A coluna de RP Considerado no Limite deve ser comparada com a coluna de RP Pagos. Sempre que os valores pagos de um ano forem maiores que o total de RP Considerado no Limite, todo o restante do RP poderá ser cancelado sem comprometer o limite do respectivo ano. 8 Os cancelamentos dos RPNP estão sendo compensados anualmente nas modalidades 45, 46, 95 e 96. Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados, os valores compensados são distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo. 9 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os exercícios que tiverem valores negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações". 10 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2023 RREO - Anexo 14 (LRF, art. 48) R$ milhares BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS Até o Mês R EC E I T A S Previsão Inicial 5.201.902.145 Previsão Atualizada 5.201.902.145 Receitas Realizadas 2.272.304.359 Déficit Orçamentário - Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 0 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS Até o Mês D ES P ES A S Dotação Inicial 5.197.636.218 Dotação Atualizada 5.220.191.122 Despesas Empenhadas 3.242.126.269 Despesas Executadas 2.240.152.998 Despesas Pagas 2.129.305.041 Superávit Orçamentário 32.151.361 DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹ Até o Mês Despesas Empenhadas 2.007.703.103 Despesas Liquidadas 1.370.882.037 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Últimos 12 Meses Receita Corrente Líquida 1.221.083.788 RECEITAS/DESPESAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Até o Mês Receitas Previdenciárias (I) 275.034.393 Despesas Previdenciárias (II) 465.572.124 Resultado Previdenciário (III) = (I - II) -190.537.731 RECEITAS/DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Até o Mês Receitas Previdenciárias (IV) 17.584.910