DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação do(a) Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. ODIRLEI SUDATTI GERENTE DE FILIAL Notificamos o Sr. JOSE HAROLDO FONSECA CARVALHAL, CPF 304.357.732-91, Ex- Prefeito Municipal de Candido Mendes, por se encontrar em local incerto ou não sabido, nos termos do Contrato de Repasse nº 0386769-48/2012/MTUR, celebrado entre a UN I ÃO FEDERAL e o Município de CANDIDO MENDES, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de Prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte em danos ao Erário , apresente comprovação, com a documentação pertinente, de que não causou prejuízo ao Erário, ou devolva à conta vinculada de nº 2063.006.00647320-0 o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente, cujo valor atualizado até a data da emissão do ofício de notificação nº 401/2023/GIGOV/SL em 13/04/2023 perfazia o montante de R$ 397.854,47. Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação do(a) Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. ODIRLEI SUDATTI GERENTE DE FILIAL GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SOROCABA - SP EXTRATO DE CONVÊNIO Contrato de Repasse nº 942418/2023, firmado pelo Município de ITARARÉ-SP, CNPJ 46.634.390/0001-52; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação da estrada vicinal municipal; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 478.500,00; dos recursos: R$ 477.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 0001, Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE000041, de 07/07/2023 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 25/07/2026 - 25/07/2023 Rogério Fernando do Amaral e Heliton Scheidt do Valle. R E T I F I C AÇ ÃO Contrato de Repasse n. 942417/2023/MIDR/CAIXA, contratado Município de Araçariguama/SP, DOU de 27/07/2023, seção 3, página 89, onde se lê Rogério Fernando do Amaral, leia-se Carlos Henrique Maganha Pompeu. 25/07/2023. GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO A Caixa Econômica Federal, representada pela COMISSÃO JULGADORA PERMANENTE - CJP/SP convida as empresas habilitadas através do Chamamento Público nº 001/2022 para a retomada dos empreendimentos Antártica I; Sítio do Campo IA; Sítio do Campo IB; Sítio do Campo IC; Sítio do Campo II e Santa Marina, localizados no município de Praia Grande/SP. As propostas, por empreendimento, deverão ser apresentadas até o dia 15/08/2023 às 17:00 horas no endereço Av. Ana Costa, 433, 17º andar - Gonzaga, Santos/SP e deverão seguir as orientações do Edital do Chamamento Público nº 001/2022, sendo desnecessário o agendamento de vistoria conjunta, salvo em caso de solicitação formal da proponente, sem prejuízo do prazo estipulado. O inteiro teor deste convite e o kit de documentação técnica está disponível mediante pleito via [email protected]. COMISSÃO JULGADORA PERMANENTE FRANCIRENE DA MOTA SOARES coordenadora de filial GERÊNCIA NACIONAL OPERAÇÕES DE ATACADO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da Agência Jandira/SP, na/o Rua Benedito Pereira Leite, n 62 - Bairro Centro, Jandira/SP, Cep 06-600/055 pelo período de 60 (sessenta) meses nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7076.01.0202.1/1998. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 35.670,19 (trinta e cinco mil seiscentos e setenta reais e dezenove centavos). LOCADOR: ANCORA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, CPF/CNPJ: 10.620.889/0001-63. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2023. RUBRICA: 5704-01 CASA DA MOEDA DO BRASIL AV I S O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2022 A Casa da Moeda do Brasil comunica o resultado do julgamento de recurso interposto no Pregão Eletrônico nº 0088/2022 - Contratação de Serviços de Transporte de Cargas e Encomendas, Via Aérea, Porta a Porta, em Âmbito Nacional, com Escolta quando Solicitada - no qual a autoridade competente decidiu por sua improcedência em 25/07/2023. Comunica também o ato de HOMOLOGAÇÃO do certame cujo o objeto foi adjudicado à licitante RICARDO MATARAZZO CARGAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 72.316.094/0001- 13, conforme consta no processo administrativo SEI nº 18750.106437/2022-52. SÉRGIO EDUARDO DA SILVA QUEIROZ Pregoeiro SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 159815/2023 - UASG 806030 Processo Nº: SERPRO-PPS-2023/00019. Pregão Nº: 00482/2023. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 00.856.424/0001- 52 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. Objeto: Contratação de prestação dos serviços de assistência Odontológica, para atendimento aos empregados do SERPRO e dependentes. Data da Assinatura: 24/07/2023. Vigência: 01/08/2023 a 31/07/2028. Valor total: R$ 8.991.000,00. AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 545/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº PST- 2023/00003. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de circuitos banda larga (categoria 6 da pré-qualificação 005/2023) acesso a internet. EDUARDO SOUZA DA CRUZ BARBOSA Pregoeiro (SIDEC - 27/07/2023) 806030-17205-2023NE000128 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 730/2023 - UASG 806030 Nº Processo: PMR-2023/00003. Objeto: Prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica à sala-cofre do Centro de Certificação Digital do SERPRO - Regional Brasília. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/07/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Sgan 601 Modulo v, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/806030-5-00730-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/08/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO RAFAEL PATSCHIKI Pregoeiro (SIASGnet - 27/07/2023) 806030-17205-2022NE000046 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 751/2023 - UASG 806030 Nº Processo: 2023/00003. Objeto: Contratação de serviços de Circuitos de Dados - Acesso a Internet. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 28/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Sgan 601 Modulo v, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/806030-5-00751-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Categoria 6 do Edital de Pré- qualificação n° 0005/2022.. EDUARDO SOUZA DA CRUZ BARBOSA Pregoeiro (SIASGnet - 27/07/2023) 806030-17205-2023NE000128 REGIONAL SALVADOR EXTRATO DE CONTRATO Nº 159885/2023 - UASG 803050 Processo Nº SERPRO-PCN-2023/00005. Pregão. Nº: 00256/2023. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 17.869.766/0001- 00 - SETE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Serviços continuados de Facilities; Serviços de limpeza, jardinagem, recepção, apoio administrativo e copeiragem, com mão de obra dedicada, Regional Salvador. Vigência: 01/08/2023 a 31/07/2028. Data da Assinatura: 26/07/2023. Valor total: R$ 5.509.601,73. Valor anual: R$ 1.101.920,34. REGIONAL SÃO PAULO EXTRATO DE DISTRATO Nº 159818/2023 - UASG 803080 Processo N°: 00750/2023. Pregão Nº: 00750/2023. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da contratada: 19428087000120 - Clean4 Serviços Gerais e Administrativos Ltda. - ME. Objeto: Distrato do Contrato RG 72.236, a partir de 01/03/2023. Data da Assinatura: 26/07/2023. BANCO DO BRASIL S.A. DIRETORIA DE LOGÍSTICA AVISOS DE ALTERAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA 2023/02662 - (7421) - CESUP Contratações São Paulo - SP, realizado por meio da Internet; OBJETO: Modernização do sistema de ar condicionado da agência 1412-5/00 Praia Grande (SP) conforme projetos, em lote único, publicada no D.O.U. de 11.07.2023, Seção 3, Página 120. O edital foi alterado e a errata encontra-se à disposição dos interessados na internet, no endereço https://licitacoes-e.com.br por meio do número de licitação 1012373. Em virtude da alteração, a realização do certame será no dia 21.08.2023. Informações: [email protected] com cópia para o email [email protected], com o seguinte texto no campo assunto: "#PROC 4 - Esclarecimentos LE 2023/02662 ADRIANA VIEIRA DE LIMA MADEIRA Responsável pela licitação LICITAÇÃO ELETRÔNICA 2023/02781 - (7421). CESUP COMPRAS E CONTRATAÇÕES SÃO PAULO - SP; OBJETO: Registro de Preços para aquisição de solução de segurança para decriptação de tráfego SSL (Secure Sockets Layer), da fabricante Gigamon, incluindo instalação, implantação e licenças essenciais para uso irrestrito, com garantia técnica pelo período de 60 (sessenta) meses , publicada no D.O.U. de 18.07.23 , Seção 3, Página 84.O edital foi alterado e a errata encontra-se à disposição dos interessados na internet, no endereço: https://licitacoes-e.com.br por meio do número de licitação 1010822. Em virtude da alteração, a realização do certame será no dia 10.08.23. REBECA CAROLINA COSTA BARBOSA Responsável pela licitação AVISOS DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA 2023/03082 - (7421) - CESUP Contratações - São Paulo - SP, realizado por meio da Internet; OBJETO: Contratação de serviço para fornecimento de base de dados composta de informações cadastrais, para identificação de pessoas expostas politicamente (PEP), conforme previsto na Circular 3.978, de 23.01.2020 do Banco Central do Brasil (BCB), conforme especificações do edital; RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: no endereço https://licitacoes-e.com.br, até 18.08.2023 às 10:00h; OBTENÇÃO DO EDITAL: no endereço eletrônico acima por meio do número da licitação 1012428. APARECIDA NAGY ALVES