DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072800177 177 Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 27 DE JULHO DE 2023 DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 12/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. . Empresa Processo Multa (R$) . 14152.002846/2021-98 ALTOGIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS REPRESENTACOES E TRANSPORTES S/A 9.260,96 . 46204.000476/2019-73 AVANT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA 1.368,61 . 14152.108498/2020-81 CARVAO ATIVO FILTRANTES DO BRASIL LTDA 4.758,00 . 14152.117410/2020-11 COMANDOS LOCACAO DE GERADORES LTDA 2.894,35 . 14152.117406/2020-53 COMANDOS LOCACAO DE GERADORES LTDA 1.368,61 . 14152.117408/2020-42 COMANDOS LOCACAO DE GERADORES LTDA 6.367,57 . 14152.117409/2020-97 COMANDOS LOCACAO DE GERADORES LTDA 1.736,61 . 14152.117411/2020-66 COMANDOS LOCACAO DE GERADORES LTDA 7.849,35 . 14152.054689/2021-04 COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 4.025,32 . 14152.054619/2021-48 COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1.690,63 . 14152.110781/2020-72 COMERCIAL DE PLACAS FAGUNDES LTDA 578,87 . 14152.110779/2020-01 COMERCIAL DE PLACAS FAGUNDES LTDA 1.302,46 . 14152.110782/2020-17 COMERCIAL DE PLACAS FAGUNDES LTDA 578,87 . 14152.110780/2020-28 COMERCIAL DE PLACAS FAGUNDES LTDA 196,24 . 14152.110783/2020-61 COMERCIAL DE PLACAS FAGUNDES LTDA 138,72 . 14152.110784/2020-14 COMERCIAL DE PLACAS FAGUNDES LTDA 5.142,56 . 14152.104837/2020-50 COMTUDO COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LT DA 651,23 . 14152.104839/2020-49 COMTUDO COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LT DA 578,87 . 14152.104838/2020-02 COMTUDO COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LT DA 506,51 . 14152.104848/2020-30 COMTUDO COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LT DA 5.727,50 . 14152.104840/2020-73 CRESSER MATERIAIS ELETRICOS LTDA 1.736,61 . 46282.000121/2019-51 CRISTIANO APARECIDO SOUSA GARCIA 578,87 . 46282.000036/2019-93 CRISTIANO APARECIDO SOUSA GARCIA 1.368,61 . 46282.000037/2019-38 CRISTIANO APARECIDO SOUSA GARCIA 2.460,10 . 46204.010769/2019-69 EUDUCARIA DA SILVA SANTANA 651,23 . 14152.088014/2020-70 FABRICA DE URNAS LIDER LTDA 7.669,07 . 14152.033474/2020-61 FARMACIA FTP DA BAHIA LTDA 72,36 . 14152.033469/2020-58 FARMACIA FTP DA BAHIA LTDA 361,79 . 14152.033471/2020-27 FARMACIA FTP DA BAHIA LTDA 72,31 . 14152.034769/2020-54 FRUTISA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 1.368,61 . 14152.025386/2020-95 HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA - FALIDO 56.866,84 . 14152.044666/2020-01 HTM - TRADE MARKETING E SERVICOS EIRELI 170,26 . 14152.025373/2020-16 LAJAMAN SERVICOS E MANUTENCAO LTDA 2.966,71 . 14152.025380/2020-18 LAJAMAN SERVICOS E MANUTENCAO LTDA 1.730,22 . 14152.025366/2020-14 LAJAMAN SERVICOS E MANUTENCAO LTDA 3.400,86 . 14152.025384/2020-04 LAJAMAN SERVICOS E MANUTENCAO LTDA 3.039,07 . 14152.018243/2021-16 LEONARDO NAGAUMI GURGEL 289,44 . 14152.018244/2021-52 LEONARDO NAGAUMI GURGEL 545,37 . 14152.018242/2021-63 LEONARDO NAGAUMI GURGEL 2.872,06 . 14152.018241/2021-19 LEONARDO NAGAUMI GURGEL 1.736,61 . 14152.018218/2021-24 LEONARDO NAGAUMI GURGEL 1.368,61 . 47008.000281/2019-11 LJ SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LIMITADA 2.012,66 . 14152.041541/2020-11 M C TRANSPORTES & TURISMO LTDA 22.133,28 . 14152.081366/2020-02 MARAZZUL SERVICOS E EQUIPAMENTOS NAUTICOS LT DA 1.529,62 . 14152.025301/2020-79 MARAZZUL SERVICOS E EQUIPAMENTOS NAUTICOS LT DA 170,26 . 14152.025305/2020-57 MARAZZUL SERVICOS E EQUIPAMENTOS NAUTICOS LT DA 170,26 . 14152.104853/2020-42 MKTECH PROJETOS & CONSTRUCOES LTDA 851,28 . 46204.008954/2015-60 MM3 ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 11.649,77 . 14152.066686/2020-24 NORCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 723,59 . 14152.066688/2020-13 NORCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 795,95 . 14152.066679/2020-22 NORCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 868,31 . 14152.066694/2020-71 NORCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 6.690,05 . 14152.053876/2020-81 OCSF SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 7.724,40 . 14152.130227/2020-10 ORTOCLINIC - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA 217,08 . 14152.130228/2020-56 ORTOCLINIC - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA 434,15 . 14152.130229/2020-09 ORTOCLINIC - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA 1.920,14 . 14152.130226/2020-67 ORTOCLINIC - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA 1.013,02 . 46204.012773/2018-81 PABLO ALVES DE AMORIM 144,72 . 14152.099150/2020-95 PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 471,70 . 14152.099148/2020-16 PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1.953,69 . 14152.099137/2020-36 PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1.316,78 . 14152.099904/2020-15 PIZZARIA & RESTAURANTE BRAGA LTDA 22.133,28 . 46784.001079/2018-54 POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA 1.449,12 . 46784.001083/2018-12 POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA 2.177,74 . 46784.001073/2018-87 POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA 1.748,67 . 46784.001088/2018-45 POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA 170,26 . 46784.001086/2018-56 POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA 2.177,74 . 46784.001076/2018-11 POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA 402,53 . 46784.001075/2018-76 POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA 2.177,74 . 46784.001072/2018-32 POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA 1.451,08 . 46784.001082/2018-78 POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA 2.177,74 . 46784.001087/2018-09 POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA 764,02 . 46784.001091/2018-69 POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA 2.907,12 . 46784.001141/2018-16 POSTO NOVENTA LTDA 2.093,17 . 46784.001148/2018-20 POSTO NOVENTA LTDA 402,53 . 46784.001147/2018-85 POSTO NOVENTA LTDA 2.727,28 . 46784.001140/2018-63 POSTO NOVENTA LTDA 2.727,28 . 46784.001149/2018-74 POSTO NOVENTA LTDA 402,53 . 46784.001139/2018-39 POSTO NOVENTA LTDA 2.727,28 . 46784.001138/2018-94 POSTO NOVENTA LTDA 907,68 . 46784.001146/2018-31 POSTO NOVENTA LTDA 4.426,76 . 46784.001144/2018-41 POSTO NOVENTA LTDA 2.727,28 . 46784.001153/2018-32 POSTO NOVENTA LTDA 3.644,72 . 46784.001151/2018-43 POSTO NOVENTA LTDA 3.644,72