DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, parágrafo terceiro, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/CE, situada na Rua Barão de Aracati, 909, 1º andar, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . HATEC NEVES SERVICOS LTDA. 46205.004599/2019-73 1.028,69 . HATEC NEVES SERVICOS LTDA. 46205.004597/2019-84 5.533,32 . HATEC NEVES SERVICOS LTDA. 46205.004598/2019-29 3.192,30 . HATEC NEVES SERVICOS LTDA. 46205.004596/2019-30 11.385,87 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA EDITAL DE 27 DE JULHO DE 2023 DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE FGTS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 36/2023 Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CE - SRT/CE, sito Rua Barão de Aracati, 909, 1º Andar - Aldeota, Fortaleza/CE CEP: 60115-901, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . HATEC NEVES SERVICOS LTDA. 22.375.725.0001-05 46205.004595/2019-95 FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTE-CE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº C77PQL, DE 27 DE JULHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ADILSON CUSTODIO DA COSTA 00705168123 14152.101699/2023-08 AI 22.568.310-5 . ADILSON CUSTODIO DA COSTA 00705168123 14152.101710/2023-21 AI 22.568.321-1 . AUTO PECAS E MECANICA DO MARCAO LTDA - 14152.105980/2023-10 AI 22.572.591-6 . AUTO PECAS E MECANICA DO MARCAO LTDA - 14152.105981/2023-56 AI 22.572.592-4 . AUTO PECAS E MECANICA DO MARCAO LTDA - 14152.105982/2023-09 AI 22.572.593-2 . AUTO PECAS E MECANICA DO MARCAO LTDA - 14185.015273/2023-47 ND 20.276.728-1 . G. C. M. OKABAYASHI 14152.109018/2023-41 AI 22.575.629-3 . G. C. M. OKABAYASHI 14152.109019/2023-96 AI 22.575.630-7 . G. C. M. OKABAYASHI 14185.015778/2023-10 ND 20.277.350-7 . INSTITUTO OPERARIO SOLIDARIO 14152.100803/2023-39 AI 22.567.414-9 . L F BRITO DA SILVA LTDA 14152.107664/2023-74 AI 22.574.275-6 . MARTINELI & PELUCIO LTDA 14152.104663/2023-78 AI 22.571.274-1 . MARTINELI & PELUCIO LTDA 14152.104664/2023-12 AI 22.571.275-0 . MARTINELI & PELUCIO LTDA 14152.104665/2023-67 AI 22.571.276-8 . MARTINELI & PELUCIO LTDA 14152.104666/2023-10 AI 22.571.277-6 . MARTINELI & PELUCIO LTDA 14185.014864/2023-05 ND 20.276.302-1 . PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO- COMISSAO PROVISORIA 14152.096714/2023-81 AI 22.563.325-6 . PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO- COMISSAO PROVISORIA 14152.096715/2023-25 AI 22.563.326-4 . PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO- COMISSAO PROVISORIA 14152.096716/2023-70 AI 22.563.327-2 . PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO- COMISSAO PROVISORIA 14152.096717/2023-14 AI 22.563.328-1 . PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO- COMISSAO PROVISORIA 14185.013870/2023-37 ND 20.275.253-4 . RECEITA 00 RESTAURANTES LTDA 14152.109380/2023-12 AI 22.575.991-8 . RECEITA 00 RESTAURANTES LTDA 14152.109381/2023-67 AI 22.575.992-6 . RECEITA 00 RESTAURANTES LTDA 14152.109382/2023-10 AI 22.575.993-4 . RECEITA 00 RESTAURANTES LTDA 14152.109383/2023-56 AI 22.575.994-2 . RECEITA 00 RESTAURANTES LTDA 14152.109385/2023-45 AI 22.575.996-9 . RECEITA 00 RESTAURANTES LTDA 14185.015730/2023-01 ND 20.277.293-4