DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TANGERE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14185.015705/2023-10 ND 20.277.267-5 . TECNOPLANTA NORTE LTDA 14152.107783/2023-27 AI 22.574.394-9 ROBERTO WACHSMUTH RIOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO Nº W8MV6V, DE 27 DE JULHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação- Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 3 MAGOS ASSESSORIA E CERIMONIAL LTDA 14152.012584/2023-31 AI 22.479.199-1 293,52 . 3 MAGOS ASSESSORIA E CERIMONIAL LTDA 14152.012585/2023-86 AI 22.479.200-8 657,63 . 3 MAGOS ASSESSORIA E CERIMONIAL LTDA 14185.001781/2023-48 ND 20.261.147-7 21.356,08 . ABA - ASSOCIACAO BRASILEIRA ASSISTENCIAL 14152.087024/2023-31 AI 22.553.635-8 12.170,48 . ABA - ASSOCIACAO BRASILEIRA ASSISTENCIAL 14152.087058/2023-25 AI 22.553.669-2 3.755,92 . ABA - ASSOCIACAO BRASILEIRA ASSISTENCIAL 14152.087060/2023-02 AI 22.553.671-4 2.085,42 . CASSIO ROBERTO GRADELA LTDA 14152.001614/2023-84 AI 22.468.229-6 3.013,17 . CASSIO ROBERTO GRADELA LTDA 14152.001615/2023-29 AI 22.468.230-0 2.256,64 . CASSIO ROBERTO GRADELA LTDA 14152.001616/2023-73 AI 22.468.231-8 1.503,35 . CASSIO ROBERTO GRADELA LTDA 14152.001617/2023-18 AI 22.468.232-6 2.256,64 . CASSIO ROBERTO GRADELA LTDA 14152.001618/2023-62 AI 22.468.233-4 3.013,17 . CASSIO ROBERTO GRADELA LTDA 14152.001619/2023-15 AI 22.468.234-2 2.256,64 . CASSIO ROBERTO GRADELA LTDA 14152.001620/2023-31 AI 22.468.235-1 2.256,64 . CASSIO ROBERTO GRADELA LTDA 14152.001621/2023-86 AI 22.468.236-9 2.256,64 . CASSIO ROBERTO GRADELA LTDA 14152.001622/2023-21 AI 22.468.237-7 786,75 . CASSIO ROBERTO GRADELA LTDA 14152.001625/2023-64 AI 22.468.240-7 2.256,64 . COMERCIAL S.B.S LTDA 14152.017106/2023-18 AI 22.483.721-4 4.079,25 . COMERCIAL S.B.S LTDA 14152.017107/2023-62 AI 22.483.722-2 6.124,22 . COMERCIAL S.B.S LTDA 14152.017108/2023-15 AI 22.483.723-1 181,30 . COMERCIAL S.B.S LTDA 14152.017109/2023-51 AI 22.483.724-9 634,55 . COMERCIAL S.B.S LTDA 14152.017110/2023-86 AI 22.483.725-7 57,11 . COMERCIAL S.B.S LTDA 14152.017111/2023-21 AI 22.483.726-5 110,37 . COMERCIAL S.B.S LTDA 14185.002343/2023-05 ND 20.261.866-8 92.520,83 . EJ ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA 14152.013448/2023-69 AI 22.480.063-9 984,24 . EJ ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA 14152.013449/2023-11 AI 22.480.064-7 395,16 . EJ ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA 14152.013450/2023-38 AI 22.480.065-5 164,04 . EJ ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA 14152.013451/2023-82 AI 22.480.066-3 574,14 . EJ ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA 14152.013452/2023-27 AI 22.480.067-1 18,36 . EJ ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA 14185.001884/2023-16 ND 20.261.272-4 14.397,31 . LEANDRO FACHS DE LIMA 00930885155 14152.062469/2023-16 AI 22.529.080-4 408,25 . LEANDRO FACHS DE LIMA 00930885155 14152.062471/2023-87 AI 22.529.082-1 408,25 . LOPES, MORILHAS E CIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 14152.004940/2023-43 AI 22.471.555-1 2.141,70 . LOPES, MORILHAS E CIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 14152.004941/2023-98 AI 22.471.556-9 3.208,54 . LUCIANIO LEANDRO DA SILVA 14152.044496/2023-07 AI 22.511.111-0 880,56 . LUCIANIO LEANDRO DA SILVA 14152.044497/2023-43 AI 22.511.112-8 1.236,33 . LUCIANIO LEANDRO DA SILVA 14152.044498/2023-98 AI 22.511.113-6 73,38 . LUCIANIO LEANDRO DA SILVA 14152.044499/2023-32 AI 22.511.114-4 293,52 . LUCIANIO LEANDRO DA SILVA 14152.044500/2023-29 AI 22.511.115-2 503,74 . LUCIANIO LEANDRO DA SILVA 14185.006368/2023-70 ND 20.266.652-2 42.249,34 . NOVO FORMATO PERSONALIZACOES LTDA 14152.006259/2023-30 AI 22.472.874-1 733,80 . NOVO FORMATO PERSONALIZACOES LTDA 14152.006261/2023-17 AI 22.472.876-8 293,52 . NOVO FORMATO PERSONALIZACOES LTDA 14152.006262/2023-53 AI 22.472.877-6 293,52 . NOVO FORMATO PERSONALIZACOES LTDA 14185.000840/2023-61 ND 20.260.050-5 14.498,85 . SEBASTIAO DONIZETTE DE CALDAS 14152.067409/2023-81 AI 22.534.020-8 408,25 . UHDE EMPACOTADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.013752/2023-14 AI 22.480.367-1 1.467,60 . UHDE EMPACOTADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.013753/2023-51 AI 22.480.368-9 15,76 . UHDE EMPACOTADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.013754/2023-03 AI 22.480.369-7 660,42 . UHDE EMPACOTADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.013755/2023-40 AI 22.480.370-1 97,80 . UHDE EMPACOTADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.013756/2023-94 AI 22.480.371-9 1.100,70 . UHDE EMPACOTADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.013757/2023-39 AI 22.480.372-7 41,59 . UHDE EMPACOTADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.013758/2023-83 AI 22.480.373-5 241,50 . UHDE EMPACOTADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.001923/2023-77 ND 20.261.327-5 12.132,05 ROBERTO WACHSMUTH RIOS Chefe da Seção de Multas e Recursos