DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072800195 195 Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da irregularidade acima indicada, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e- mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL EDITAL - DPU/GABDPGF DPGU Nº 473, DE 27 DE JULHO DE 2023 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE SEGUNDA CATEGORIA DA CARREIRA DE DEFENSOR/A PÚBLICO/A FEDERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EDITAL Nº 23 - DPU, DE 27 DE JULHO DE 2023 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1000923-96.2018.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna pública a exclusão de candidato sub judice, inscrito sob o nº 10006366, do resultado final no concurso público, divulgado por meio do subitem 3.1.3 do Edital nº 14 - DPU, de 8 de maio de 2018, e suas alterações. Torna pública, ainda, em razão dessa exclusão, que os/as candidatos/as, classificados/as a partir da 127ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a exclusão de uma unidade. FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR Defensor Público-Geral Federal Em exercício SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando a impossibilidade de localização da empresa Rodroli Serviços Eireli Epp, inscrita no CNPJ sob nº 04.457.561/0001-75, nos endereços fornecidos por ela a esta Defensoria Pública-Geral da União, exercendo a competência a mim atribuída pela Portaria SGE n. 188 de 19 de julho de 2023, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital, para apresentação de defesa prévia nos autos do Processo de Inadimplência nº 08038.000090/2023-18, tendo em vista as situações de irregularidades cometidas no âmbito do Contrato n°155/2021, a saber: a) não pagamento do salário dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022 e dos meses de janeiro a fevereiro de 2023, passando a responsabilidade de pagamento direto à DPU; b) não envio da documentação referente à prestação de serviços do meses de outubro a dezembro de 2022 e janeiro a fevereiro de 2023, comprovando sua condição de habilitação; c) não envio de materiais de limpeza de dezembro/2022; d) não recolhimento do FGTS da colaboradora desde a competência de outubro/2022; e) falta de substituto para o posto de serviço em fevereiro/2023; f) esgotamento de produtos de limpeza em fevereiro/2023; g) não pagamento das verbas rescisórias, passando a responsabilidade de pagamento direto à DPU; h) não envio da documentação por ocasião do encerramento da prestação dos serviços. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo Substituto AVISO DE PENALIDADE N OT I F I C AÇ ÃO A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 6211069 GABDPGF DPGU, datada de 24.07.2023 e no disposto no Processo de Inadimplência nº 08038.076705/220-34, aplica à empresa Paraíso Comércio e Serviços Eireli, CNPJ nº 02.589.131/0001-81, a sanção de multa no percentual de 20% (vinte por cento) por sobre o valor da contratação, perfazendo o valor de R$ 186.374,40 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), combinada com a de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Defensoria Pública da União, pelo prazo de 01 (um) ano, como estabelece o item 21, subitens 21.3.1., 21.3.2 e 21.3.3 c/c subitem 21.6 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 129/2019, mediante a emissão e expedição da Guia de Recolhimento da União - GRU, com fulcro no artigo 86 e incisos II e III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e o registro das sanções no S I C A F. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo Substituto COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 72/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.001047/2023-70. Pregão Nº 43/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 03.497.401/0001-97 - BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prestação de serviços na área de vigilância patrimonial armada, em atendimento às necessidades da defensoria pública da união em goiânia/go, conforme especificações constantes no edital e anexos do pregão eletrônico n.º 43/2023.. Fundamento Legal: . Vigência: 14/08/2023 a 13/02/2026. Valor Total: R$ 173.603,29. Data de Assinatura: 19/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 212/2022. Nº Processo: 08038.006118/2022-40. Dispensa. Nº 198/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 03.495.108/0001-90 - FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DF. Objeto: Cláusula primeira - do objeto o presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato n.º 212/2022, por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/08/2023 a 16/08/2024.. Vigência: 17/08/2023 a 16/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 707.893,20. Data de Assinatura: 26/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/07/2023). Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE CONTRATOS Espécie: Contrato CT2023/0113. Processo: 200.012930/2023-54. Celebrado com a empresa ETMETAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLACAS METÁLICAS LTDA. CNPJ: 34.015.669/0001-79. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 110/2022, (contrato decorrente da Ata de Registro de Preços nº 003/2023). Objeto: Fornecimento de distintivos de lapela (bottons) para os Senhores Senadores e Senadoras e para premiação do programa Jovem Senador, bem como de moedas comemorativas personalizadas para a Polícia do Senado, durante 12 (doze) meses consecutivos. Valor Global: R$8.162,00. Programa de Trabalho: 167456. Natureza de Despesa 339030. Nota de Empenho nº 2023NE002338, de 19/07/2023. Vigência: início: 26/07/2023 - final: 25/07/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: José Antunes Gomes. Espécie: Contrato CT2023/0114. Processo: 200.012739/2023-11. Celebrado com a empresa RETENTORES SULBRAS IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 02.711.548/0001-75. Modalidade: Pregão Eletrônico 044/2023. Objeto: Prestação de serviço de revestimento de rolarias, roldanas e cilindros de equipamentos gráficos da Secretaria de Editoração e Publicações - SEGRAF do Senado Federal, na medida em que houver necessidade, durante 12 (doze) meses consecutivos. Valor Total: R$38.756,00. Programa de Trabalho: 167458. Natureza de Despesa: 339039. Nota de Empenho nº 2023NE002343, de 18/07/2023. Vigência: início: 26/07/2023 - final: 25/07/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Rogério Yamazaki Freire. Espécie: Contrato CT2023/0115. Processo: 200.012932/2023-43. Celebrado com a empresa LANCE TECNOLOGIA MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 24.163.285/0001-40. Modalidade: Pregão Eletrônico 044/2023. Objeto: Prestação de serviço de revestimento de rolarias, roldanas e cilindros de equipamentos gráficos da Secretaria de Editoração e Publicações - SEGRAF do Senado Federal, na medida em que houver necessidade, durante 12 (doze) meses consecutivos. Valor Total: R$15.000,00. Programa de Trabalho: 167458. Natureza de Despesa: 339039. Nota de Empenho nº 2023NE002340, de 18/07/2023. Vigência: início: 26/07/2023 - final: 25/07/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pela contratada: Anderson Guedes de Lima. Espécie: Contrato CT2023/0117. Processo: 200.012948/2023-56. Celebrado com a empresa BRENO P. DELLING - ME. CNPJ: 33.736.327/0001-85. Modalidade: Pregão Eletrônico 046/2023. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva trimestral programada e corretiva por demanda, com fornecimento de peças novas e originais, para os transmissores da Rádio Senado instaladas na cidade de Brasília - DF pelo período de 12 (doze) meses consecutivos. Valor total: R$63.602,00. Programa de Trabalho: 191886. Natureza de Despesa 339039. Notas de Empenho nºs 2023NE002318 e 2023NE002319, de 13/07/2023. Vigência: início: 26/07/2023 - final: 25/07/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Breno Pimenta Delling. EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS Espécie: Ata de Registro de Preços nº 2023/0031. Processo: 200.022207/2022-01. Firmada com a empresa CFC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 38.082.407/0001-88. Modalidade: Pregão Eletrônico 051/2023. Objeto: Fornecimento de produtos para saúde para o Senado Federal (Item 28). Valor Total: R$3.200,00. Vigência: início: 27/07/2023 - final: 26/07/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Contratada: Cidney Ferre Cid. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 2023/0033. Processo: 200.022207/2022-01. Firmada com a empresa PAUHER TECNOLOGY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ: 16.801.595/0001-14. Modalidade: Pregão Eletrônico 051/2023. Objeto: Fornecimento de produtos para saúde para o Senado Federal (Item 03). Valor Total: R$210,80. Vigência: início: 27/07/2023 - final: 26/07/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Contratada: Ana Paula Tereza da Silva, e Mário Brandão Carneiro. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 2023/0035. Processo: 200.022207/2022-01. Firmada com a empresa SUPORTE MEDICAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICO- HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 19.486.478/0001-00. Modalidade: Pregão Eletrônico 051/2023. Objeto: Fornecimento de produtos para saúde para o Senado Federal (Itens 02, 05, 06, 09, 13, 14, 19, 29 e 38). Valor Total: R$27.691,50. Vigência: início: 28/07/2023 - final: 27/07/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Contratada: Eloi Antônio de Araújo. Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ADESÃO Adesão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 003/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Conselho da Justiça Federal - CJF, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Processo: 02433/2023. Objeto: desenvolver ações conjuntas para garantir e promover o pleno acesso à justiça na Amazônia Legal por meio dos Serviços da Justiça Itinerante (SEJI), os quais serão implementados mediante o programa JUSTIÇA ITINERANTE COOPERATIVA NA AMAZÔNIA LEGAL, em observância aos arts. 5º, inciso XXXV, 107, §2º, 115, §1º, e 125, §7º, da Constituição Federal; art. 95, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95; art. 22, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001; Resolução CNJ n. 460/2022; bem como aos arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução CNJ n. 350/2020, que estimulam a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário para a garantia do pleno acesso à Justiça na região da Amazônia Legal. Assinatura: 11/07/2023. Signatário: pelo MDA, Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Ministra de Estado e a Claudia Maria Dadico - Diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários.