DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Pelo presente requerimento, a empresa FLORADA BRASIL ARMAZENS GERAIS LTDA, sociedade empresária Limitada, localizada à Rodovia Candido Portinari, km 408, S/N, Zona Rural, município de Cristais Paulista, estado de São Paulo, CEP n.º 14460-000, registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 13.442.415/0001-67, com registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE n.º 3522477556-1, e inscrição estadual sob n.º 280.017.680.116, vem respeitosamente solicitar o arquivamento de documentos referentes ao novo regulamento interno e novas tarifas remuneratórias do Armazém Geral de sua sede. Vista, tudo de acordo com o Decreto Federal n.º 1.102, de 21/11/1903 e Instruções Normativas em vigor, segue anexo: Regulamento Interno e Tarifa Remuneratória. Nestes termos, pede deferimento. Cristais Paulista, SP, 31/3/2023. FLORADA BRASIL ARMAZENS GERAIS LTDA LAURO PIMENTA DE OLIVEIRA - CPF: 056.756.868-78; FLORADA BRASIL ARMAZENS GERAIS LTDA DEISE POPPI OLIVEIRA - CPF: 081.444.308-75. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - JUCESP - CERTIFICO O REGISTRO SOB O NÚMERO 272.366/23-7. MARIA CRISTINA FREI Secretária Geral EM 7/7/2023 - JUCESP 6 - SEDE REGULAMENTO INTERNO -ARMAZÉM GERAL - A sociedade empresária FLORADA BRASIL ARMAZÉNS GERAIS LTDA, registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE n.º 35.224.775.56-1, com sede na Rodovia Candido Portinari, S/N, km 408, Zona Rural, CEP n.º 14460-000, no município de Cristais Paulista estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.442.415/0001-67 e Inscrição Estadual sob o n.º 280.017.680.116, estabelece as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma: Artigo 1°. Serão recebidas em depósito mercadorias diversas que não possuem natureza agropecuária. § Único. A empresa, acessoriamente, praticará todas as operações e serviços relacionados com o depósito e consignação de mercadorias e executará quaisquer outros serviços que não sejam contrários às disposições da lei 1.102/1903, ou à legislação que vigorar a respeito. Artigo 2°. A FLORADA BRASIL ARMAZÉNS GERAIS LTDA, se obrigará, na armazenagem, a promover a boa conservação das mercadorias recebidas, entregando-as contra a apresentação dos documentos que emitir por ocasião de seu recebimento. § Único. A sociedade reserva-se o direito de executar, em determinados produtos, serviços ou sistemas visando aperfeiçoar a sua preservação, tendo em vista as características oferecidas pelas instalações. Artigo 3°. A FLORADA BRASIL ARMAZÉNS GERAIS LTDA, será responsável, em relação às mercadorias recebidas em depósito: I - Pela guarda e conservação, bem como por ocorrências motivadas por culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos, e pelos furtos que por ventura vierem a ocorrer no interior do armazém; II - Pela pronta e fiel entrega das mercadorias que tiver recebido em depósito. § ÚNICO. Cessará a responsabilidade da FLORADA BRASIL ARMAZENS GERAIS LTDA, nos casos específicos de avarias por força maior ou nos casos de alterações de qualidade proveniente da natureza ou do acondicionamento daquelas. Artigo 4°. A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I - Quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e II - Se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas. Artigo 5°. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominados recibos de depósito), contendo, quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 6°. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 7°. O inadimplente de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto n.º 1.102/1903. Artigo 8°. O armazém estará aberto nos horários: de segunda a sexta das 07h15 às 11h30 e das 12h57 às 17h30. Artigo 9°. Toda a atividade de armazenagem será executada pelo pessoal da FLORADA BRASIL ARMAZENS GERAIS LTDA, e/ou por terceiros contratados. Artigo 10°. Todas as mercadorias depositadas nas instalações da FLORADA BRASIL ARMAZENS GERAIS LTDA, serão obrigatoriamente seguradas contra incêndio, raio, explosão de qualquer natureza, danos elétricos, vendaval, alagamento, inundação, furacão, ciclone, tornado, granizo, quedas de aeronaves ou quaisquer outros engenhos aéreos ou espaciais, impacto de veículos terrestres, fumaça e quaisquer intempéries que destruam ou deteriorem o produto, em conformidade com as respectivas apólices. Artigo 11°. As emissões de warrants serão regidas pelas disposições do Decreto n.º 1.102/1903. Condições Gerais - Os casos omissos serão regulados pela Lei nº 1.102, de 21 de novembro de 1903 e demais normas aplicáveis. Cristais Paulista, SP, 3/5/2023. FLORADA BRASIL ARMAZENS GERAIS LTDA. LAURO PIMENTA DE OLIVEIRA Sócio Administrador DEISE POPPI OLIVEIRA Sócia Administradora - TARIFAS REMUNERATÓRIAS - VALOR POR SACA (60 KG). OS PREÇOS DESTA TABELA ESTARÃO SUJEITOS A ALTERAÇÃO, CASO HAJA MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NA ECONOMIA . CÓD. SERVIÇOS - SERVIÇOS - VALOR R$ (por saca). 10 - Entrada Sacaria ou Bag - R$ 2,20; 11 - Entrada à Granel - R$ 2,10; 12 - Saída - R$ 2,20; 13 - Seguro (saca p/ dia) - R$ 0,07; 14 - Armazenagem (sacas p/ dia) - R$ 0,06. CÓD. SERVIÇOS - REBENEFICIO - VALOR R$ (por saca). 20 - Rebeneficio Completo (RC) - R$ 12,00; 21 - Abrir Peneiras (PN) - R$ 7,00; 22 - Catação Eletrônica com Ventilação (CEV) - R$ 9,00; 23 - Ventilar (V) - R$ 7,00; 24 - Catação Eletrônica (CE) - R$ 7,00; 25 - Ventilação com Separação de Pedra (VP) - R$ 6,50; 26 - Recate Eletrônica ou Repasse Mesa Decimétrica de Café no Maquinário (RCAT) - R$ 6,00; 27 - Pilha Simples (OS) - R$ 4,50. CÓD. SERVIÇOS - ESTUFAGEM - VALOR R$ (por saca). 30 - Ensaque - R$ 3,00; 31 - Estufagem de Container - R$ 5,00. Cristais Paulista, SP, 31/05/2023. Florada Brasil Armazéns Gerais Ltda. LAURO PIMENTA DE OLIVEIRA Sócio Administrador - CPF n.º 056.756.868-78; DEISE POPPI OLIVEIRA Sócia Administradora - CPF n.º 081.444.308-75. FUNDAÇÃO AGÊNCIA DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVAÍ E JUNDIAÍ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 Comunicamos que está aberta a Licitação (Pregão Eletrônico nº 005/2023) pelo tipo Menor Preço Global. Objeto: prestação de serviços de fornecimento eventual de coffee break, com entrega e serviço de apoio inclusos, para as reuniões das Câmaras Técnicas dos Comitês PCJ, seus Grupos de Trabalho, dos conselhos Deliberativo e Fiscal da Agência das Bacias PCJ e de eventos tanto no âmbito dos Comitês PCJ como da Fundação Agência das Bacias PC J. Esta licitação será realizada nos dias 31 de julho de 2023 e 11 de agosto de 2023 pelo sistema eletrônico e-licitações do Banco do Brasil, com acesso em www.licitacoes- e.com.br. O Edital completo encontra-se à disposição no site www.agencia.baciaspcj.org.br e no site www.comitespcj.org.br. Piracicaba, 26 de julho de 2023. TONY DOUGLAS SEGATTO Pregoeiro SERGIO RAZERA Diretor-Presidente FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO 17/2023 - Apucarana FUNDAÇÃO DE APOIO Á PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR) - Contrato 17/2023 AP - Proveniente do PROCESSO RDC 02/2023 - Celebrado com a BC Construtora Ltda., CNPJ: 11.478.001/0001- 62. Objeto: Realização de obra de Construção da 1ª Etapa da Quadra Poliesportiva da UTFPR - Campus Apucarana, com área de 1.346,43m². Valor: R$886.890,00 (oitocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e noventa reais). Data de Assinatura: 27/07/2023. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° Processo: FUNTEF 46783/2022. Objeto: Serviços gráficos e editoriais.. Total de itens:01. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XXI da Lei 8.666/93. Ratificação em 10/12/2021. Patrícia Mokrzycki. Diretora Administrativa. Homologação em 16/12/2022. Jorge Luiz de Sá Riech.Diretor Superintendente. Valor: R$21.810,00. Empresa: ALDIR BALBINOT & CIA LTDA- CNPJ: 03.509.226/0001-00. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° Processo: FUNTEF 49162/2022. Objeto: Serviço de áudio, vídeo e foto.. Total de itens:01. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XXI da Lei 8.666/93. Ratificação em 10/12/2021. Patrícia Mokrzycki. Diretora Administrativa. Homologação em 09/12/2022. Jorge Luiz de Sá Riech.Diretor Superintendente. Valor: R$20.430,00. Empresa: DENIZE ANGELITA CANDIDO- CNPJ: 26.708.386/0001-84. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO SPF Nº 3/2023 - CURITIBA/PARANÁ A Fundação de Apoio da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, torna público para conhecimento de interessados, a Adjudicação e Homologação da SPF 3/2023 - (1006.918), que tem como objeto a aquisição de 01 câmara climática. Licitação Adjudicada e Homologada, em favor da empresa: ALLMAX DISTRIBUIÇÃO EIRELI - CNPJ: 43.111.677/0001-00. GISELLE BECKERT Pregoeira AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO Nº 2/2023 - APUCARANA A Fundação de Apoio da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, torna público para conhecimento de interessados, a Adjudicação e Homologação do RDC 02/2023 - (1007.189), que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para a construção da 1ª Etapa da Quadra Poliesportiva da UTFPR - Campus Apucarana, com área de 1.346,43m². Licitação Adjudicada e Homologada em favor da empresa: BC Construtora Ltda., lote 1 - CNPJ: 11.478.001/0001-62. JOÃO CARLOS DE ALMEIDA JÚNIOR Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 7/2023 - FUNTEF/PR - IFPR - FOZ DO IGUAÇU Objeto: Seleção Pública de Fornecedores para a contratação de empresa especializada em serviços de infraestrutura com passagem de cabeamento estruturado de fibra óptica e cabeamento estruturado UTP, venda de ativos e passivos da rede lógica, para o novo sistema de alta disponibilidade e performance do Instituto Federal do Paraná, no Campus de Foz do Iguaçu, na forma descritas no Edital, Termo de Referência e seus anexos: www.licitacoes-e.com.br - código 1012.559 - Limite para cadastramento das propostas: 29/08/2023 às 08h - Abertura da Disputa de Lances: 29/08/2023 às 09h00. JOÃO CARLOS DE ALMEIDA JÚNIOR Pregoeiro FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 20/2023 - LEI 14.133/2021 Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - FAPEC. OBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais de expediente e materiais de informática, visando atender as necessidades da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - FAPEC, conforme as especificações constantes no Edital e seus anexos. HORA E DATA DE ABERTURA: Às 08h30min, do dia 09 de agosto de 2023 (horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul). LOCAL: FAPEC, sito à Rua 9 de julho, 1.922, Vila Ipiranga, CEP 79.081-050, Campo Grande, MS. guarda e conservação, operando como armazém geral, de acordo com as normas estabelecidas na legislação vigente. Cristais Paulista, SP, 31/3/2023. Florada Brasil Armazéns Gerais Ltda. LAURO PIMENTA DE OLIVEIRA Sócio Administrador - CPF n.º 056.756.868-78; Florada Brasil Armazéns Gerais Ltda. DEISE POPPI OLIVEIRA Sócia Administradora - CPF n.º 081.444.308-75; JOSÉ ROBERTO DERMINIO Responsável Técnico - CPF n.º 930.277.378-72 - CREA n.º 0601180073.