DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023072800064 64 Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA PORTARIA PR/RO Nº 99, DE 26 DE JULHO DE 2023 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR n° 357, de 05 de maio de 2015, e pela Lei Complementar nº 75/93, de 20 de maio de 1993, e em razão do expediente PR-RO-00024288/2023, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 17/07/2023, o servidor ALBERICO CORREIA DE ALMEIDA NETO, matrícula 13598, Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, da função de confiança, código FC-02, de Chefe da Seção de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Sustentação de Soluções da Procuradoria da República em Rondônia. Art. 2º Designar o servidor ROBSON DA SILVA ARAUJO, matrícula 29619, Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, para exercer a função de confiança, código FC-02, de Chefe da Seção de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Sustentação de Soluções da Procuradoria da República em Rondônia. DANIELA LOPES DE FARIA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA PORTARIA Nº 415, DE 26 DE JULHO DE 2023 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33, inciso VI, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015, resolve: Dispensar, a partir de 18 de julho de 2023, o servidor IVALDO DA GAMA MARQUES JUNIOR, matrícula nº 29287, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, da função comissionada de Assistente - Nível II, FC-2, do GABPR11, da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina. DANIEL RICKEN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 1.156, DE 27 DE JULHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1600.0000610/2022-94, resolve: Art. 1º Delegar ao Secretário de Relações Institucionais, o Procurador do Trabalho RAFAEL DIAS MARQUES, a competência para a representação do Ministério Público do Trabalho na assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 0004/2020/0001, firmado em 29 de julho de 2020 (DOU nº 146, de 31 de julho de 2020) entre o Ministério Público do Trabalho - MPT e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PORTARIA Nº 79, DE 27 DE JULHO DE 2023 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pelo Art. 1º, §2º, XXIII, da Portaria PGT nº 1.728, de 22/10/2017, resolve: Art. 1º Designar a servidora ANA LUIZA ALVARENGA TAVARES, ocupante do cargo de Analista do MPU/ Direito, matrícula 6005676-2, para o encargo de substituta do Cargo em Comissão, código CC 04, de Chefe da Assessoria Jurídica do 12º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região. ALPINIANO DO PRADO LOPES Tribunal de Contas da União PORTARIA-TCU Nº 138, DE 26 DE JULHO DE 2023 o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso III do art. 70 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC-014.841/2023-1, resolve: Art. 1º Reverter, com fundamento no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, a aposentadoria do servidor inativo CLEMENTE GOMES DE SOUSA, matrícula 5150-0, para retorno ao cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal. Art. 2º Tornar sem efeito este ato de reversão, caso o servidor não entre em efetivo exercício no cargo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta Portaria, nos termos do art. 7º do Decreto nº 3.644/2000. Min. BRUNO DANTAS SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA-DILPE Nº 229, DE 27 DE JULHO DE 2023 A DIRETORA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do Art. 3º da Portaria n° 23, de 26 de janeiro de 2023, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, resolve: Art. 1º Designar LUCIANO PEREIRA COELHO, matrícula 10207-5, AUFC, para exercer a função de confiança de Coordenador de Ações de Controle, código FC-3, no(a) Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE PESSOAL COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR PORTARIAS DE 26 DE JULHO DE 2023 O Diretor em Exercício da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor Administrativo, resolve: Nº 12.098 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 26 de julho de 2023, MARIA APARECIDA DOS SANTOS SALOMÃO, ponto n.º 235751, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP19, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) JOSENILDO. Nº 12.099 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALEXANDRE BERGAMIN para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) PEDRO UCZAI, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP20, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Nº 12.100 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CAMILA FERREIRA DIEPPE para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) LUCIANO VIEIRA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP21, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Nº 12.101 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FELIPE STRUBE LIMA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) PEZENTI, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Nº 12.102 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MILLA MÍRIAN RANGEL DE MELO para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) FERNANDO MINEIRO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP08, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Nº 12.103 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TATIANE APARECIDA PEDROSO LIMA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) ELIANE DE SOUSA ALVES MACHADO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP18, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DANIEL DE CASTRO BORBA SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL PORTARIAS DE 27 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1247396, resolve: Nº 5.237 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 1990, MARIA IZABEL VASCONCELOS GOES para exercer o cargo, em comissão, de ASSESSOR PARLAMENTAR, SF02, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão GABSEN/GSRCUNHA - Gabinete do Senador Rodrigo Cunha. O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1247536, resolve: Nº 5.238 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 1990, OTTMAR TESKE para exercer o cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR SÊNIOR, AP-04, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão GABSEN/GSPPAI - Gabinete do Senador Paulo Paim. O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1247637, resolve: Nº 5.239 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 1990, RENATO VIEIRA DE BARROS para exercer o cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO, AP-02, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão COMPER/CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital. O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1247517, resolve: Nº 5.240 - exonerar LEONITA DE CARVALHO, matrícula nº 329785, do cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR PLENO, AP-07, do órgão GABSEN/GSPPAI - Gabinete do Senador Paulo Paim, e nomeá-la para o cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-05, da mesma lotação. MARCIO TANCREDI Diretor-Geral em exercício DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO PORTARIA Nº 5.208, DE 21 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00200.012961/2023-13, resolve: Nos termos da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1071037- 21.2022.4.01.3400, em sede de tutela de urgência, e fundamentado nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019; 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, conceder cota de pensão temporária a ANTHONY TOSCANO TUBBS, na condição de filho inválido, no percentual de 50% (cinquenta por cento), em virtude do falecimento do servidor aposentado ADALBERTO JOSÉ ROLIM TUBBS, matrícula 101269, alterando-se, por conseguinte, a cota da pensão concedida por meio da Portaria nº 873/2022-DGER a VALDILENE RODRIGUES DO VALE, na condição de companheira, do percentual de 100% (cem por cento) para 50% (cinquenta por cento), com efeitos financeiros a contar de 14/7/2023. MARCIO TANCREDI