DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Raimundo Nonato Silva Santos TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA PORTARIA P Nº 78, DE 24 DE JULHO DE 2023 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, XXVII, "f", do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011), e considerando a decisão proferida nos autos do Procedimento Administrativo Eletrônico n. 19.302/2023, resolve: Art. 1º Ceder, ao Governo do Estado do Amazonas, por tempo indeterminado, a servidora SYLVIA LEANDRO MARINHO, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do quadro de pessoal deste Tribunal, para o exercício de suas atividades no cargo comissionado de Secretária Executiva da Casa Civil, com base no art. 93, I, da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, com a redação conferida pela Lei n. 8.270, de 17.12.1991, e nos arts. 3º, 4º, 7º e 8º, todos do Decreto n. 10.835, de 14.10.2021. Art. 2º Determinar que, durante o período de cessão, a remuneração da servidora cedida deve obedecer aos estritos termos do contido no § 1º do art. 93 da Lei n. 8.112/1990 c/c os arts. 18, 21, 24 e 25, todos do Decreto n. 10.835/2021, conforme segue: I - ônus ao Governo do Estado do Amazonas, órgão cessionário; II - reembolso a este Tribunal das parcelas que integram a remuneração da servidora cedida, incluídas todas as vantagens pecuniárias de caráter permanente incorporadas, o auxílio-alimentação (arts. 5º e 6º da Resolução TSE n. 22.071/2005, alteradas pelas Resoluções TSE n. 22.720, de 4.3.2008 e n. 23.237, de 30.3.2010), bem como as demais parcelas a que, porventura, faça jus a servidora, conforme o período de cessão. Parágrafo único. Excluem-se do reembolso de que trata o inciso II deste artigo, as vantagens cuja percepção seja expressamente vedada pela legislação durante o período de cessão, quais sejam, a Gratificação de Atividade Judiciária e o Adicional de Qualificação, de que tratam, respectivamente, o § 3º do art. 13 e o § 4º do art. 15, todos da Lei n. 11.416, de 15.12.2006. Art. 3º Estabelecer que a servidora cedida permanecerá vinculada ao regime previdenciário do Poder Judiciário da União (art. 4º, inciso I, e art. 13, inciso I, da Portaria/MTP n. 1.467, de 2.6.2022, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social), cabendo ao órgão cessionário, no caso, a responsabilidade pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao regime próprio de previdência social, conforme valores a serem informados mensalmente por este Tribunal (art. 20 da mesma normativa). Art. 4º O detalhamento das rubricas que compõem a remuneração da servidora cedida, objeto do reembolso de que trata o inciso II do art. 2º, e os valores correspondentes ao recolhimento previdenciário deverão ser repassados mensalmente, ao órgão cessionário, pela Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC). Des. Alexandre d'Ivanenko TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 1.821, DE 26 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI 0024495/2023, resolve: Exonerar, a pedido, com fundamento no art. 34, caput, da Lei 8.112/90, CRISTINA RAFAELA BITTENCOURT FERNANDES, matrícula 313.444, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a partir de 18 de julho de 2023. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.826, DE 25 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI 0025051/2023, resolve: Art. 1º. Ceder a Excelentíssima Juíza de Direito CAROLINE SANTOS LIMA para atuar como Juíza Instrutora no Gabinete do Excelentíssimo Ministro Cristiano Zanin do Supremo Tribunal Federal, a contar de 3 de agosto de 2023. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.827, DE 25 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI 0025049/2023, resolve: Art. 1º. Ceder o Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto LUCAS SALES DA COSTA para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Cristiano Zanin do Supremo Tribunal Federal, a contar de 3 de agosto de 2023. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.831, DE 26 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o contido no processo SEI 0024825/2023, resolve: Exonerar, a pedido, com fundamento no art. 34, caput, da Lei 8.112/90, DANIELA ROSA CAETANO MACIEL, matrícula 320.386, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a partir de 02 de julho de 2023. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.834, DE 26 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI 18163/2023, resolve: Art. 1º Dispensar FERNANDA NEVES ALVES ANDRADE, matrícula N. 315.693, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-03, de Supervisor do Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Gama. Art. 2º Dispensar CLAUDIA DOS SANTOS BRANDAO, matrícula N. 312.368, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-02, do Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Gama. Art. 3º Dispensar CLAUDIA DOS SANTOS BRANDAO, matrícula N. 312.368, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da substituição do titular da Função Comissionada, FC-03, de Supervisor do Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Gama, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 4º Dispensar NADEDJA PATRICIA FERREIRA MESQUITA, matrícula N. 311.482, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Telefonia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-02, do Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Guará. Art. 5º Designar FERNANDA NEVES ALVES ANDRADE, matrícula N. 315.693, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-04, de Supervisor do Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Gama. Art. 6º Designar CLAUDIA DOS SANTOS BRANDAO, matrícula N. 312.368, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, do Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Gama. Art. 7º Designar CLAUDIA DOS SANTOS BRANDAO, matrícula N. 312.368, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular da Função Comissionada, FC-04, de Supervisor do Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Gama, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 8º Designar NADEDJA PATRICIA FERREIRA MESQUITA, matrícula N. 311.482, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Telefonia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, do Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Guará. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SEGP nº 55, de 09 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10/05/2023, Seção 2, fl. 55, onde se lê: "[...] a partir de 05 de maio de 2023 [...]"; leia-se: "[...] a partir de 09 de maio de 2023 [...]". TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PORTARIA Nº 961 - SGP, DE 21 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo 10.092/2023 - PROAD e do Processo Judicial 0238960-87.2010.8.19.0001, resolve: Cessar os efeitos da aposentadoria do magistrado Fabiano Martins Manzini, emitida por meio do Ato 892/92, publicado no Diário Oficial do Estado em 1º/9/92, a contar de 09.08.2010, em cumprimento aos termos do Ofício PGE/PG-07/ETR 06/2023, expedido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria Previdenciária, a fim de atender ao determinado nos autos do processo judicial 0238960- 87.2010.8.19.0001, tendo em vista a expressa opção pela manutenção da aposentadoria proveniente da magistratura estadual do Estado do Rio de Janeiro em detrimento dos valores percebidos em razão da aposentadoria neste TRT/RJ. CESAR MARQUES CARVALHO PORTARIA SGP Nº 972, DE 25 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no Processo TRT/PROAD nº 14061/2023, resolve: DECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 02, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor BRUNO CESAR LAZARO PARDAL MARTINS, decorrente de posse em cargo inacumulável, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 24.07.2023. CESAR MARQUES CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATO PR Nº 476, DE 17 DE JULHO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2º REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, e conforme Processo PROAD 35082/2023, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 24/07/2023, 01 (um) cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão da posse de THAYNARA VILAR SANTIAGO, matrícula 179752, em outro cargo público. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ATO PR Nº 500, DE 26 DE JULHO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei nº 409/1948, combinada com a Lei nº 11.416/2006, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei n° 8.112/1990, Lei nº 12.990/2014 e Resolução CNJ nº 203/2015, Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES N.º 137/2023, e tendo em vista o que consta do Processo TRT/MA nº 0000392-65.2017.5.02.0000 e do PROAD nº 46015/2019, resolve: Art.1º Tornar sem efeito, em razão de decurso do prazo legal para posse, a nomeação de ANE ALVES NUNES, 61ª colocada da lista de candidatos negros, para exercer o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, padrão TRT.2ª.A.NS.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em vaga decorrente da aposentadoria de Myriam Pinto Pereira Boccuto, nº 1891, efetivada pelo Ato PR nº 436, publicado no DOU em 23/06/2023; Art. 2º Nomear CARLOS ALBERTO BATISTA DOS SANTOS, 62º colocado da lista de candidatos negros, para exercer o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, padrão TRT.2ª.A.NS.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em vaga decorrente da aposentadoria de Myriam Pinto Pereira Boccuto, nº 1891; Art. 3º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA