DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, e no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Ficam permutados dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, constante do Anexo II do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023: I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 - do Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação com um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13 - da Coordenação-Geral de Ambientes Inovadores e Startups, ambos da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação; e II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.15 - do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital com um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.15 - do Departamento de Incentivos às Tecnologias Digitais, ambos da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital. Art. 2º Os Anexos XIII e XIV da Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de 2023, passam a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS ANEXO "ANEXO XIII CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO . SIGLA U N I DA D E C A R G O / F U N Ç ÃO Nº D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E . (...) . G S T EC Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 . (...) . CG A I Coordenação-Geral de Ambiente Inovadores e Startups 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 ............................................................................................................................ ANEXO XIV CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL . SIGLA U N I DA D E C A R G O / F U N Ç ÃO Nº D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E . (...) . DEC TI DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DIGITAL 1 Diretor CCE 1.15 . (...) . DEINC DEPARTAMENTO DE INCENTIVOS ÀS TECNOLOGIAS DIGITAIS 1 Diretor FCE 1.15 . (...) ..................................................................................................................." (NR) SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 7.269, DE 27 DE JULHO DE 2023 Altera, excepcionalmente, no ano de 2023 e exclusivamente para as informações referentes ao ano- base de 2022, o prazo de que trata o art. 2º, § 1º, da Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, considerando o disposto no art. 2º, § 5º, da Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, no ano de 2023 e exclusivamente para as informações referentes ao ano-base de 2022, até as 23h59m (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 30 de setembro de 2023, o prazo previsto no art. 2º, § 1º, da Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022, para o envio das informações das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, mediante o Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D). Art. 2º Ficam mantidas todas as demais disposições de que trata a Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIS MANUEL REBELO FERNANDES CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E INOVAÇÃO DESPACHO DE 27 DE JULHO DE 2023 A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 6ª RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTA PARA IMPORTAÇÃO - JUNHO/2023 - LEI 8.010/1990 P R O C ES S O E N T I DA D E VALOR US$ 0001/1990 Universidade de São Paulo 27.000,00 0002/1990 Universidade Federal de São Paulo 268.623,00 0003/1990 Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa 4.053.244,29 0006/1990 Universidade Estadual de Campinas 73.415,00 0007/1990 Fundação Universitária José Bonifácio 837.871,52 0008/1990 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo 145.056,68 0011/1990 Fundação Faculdade de Medicina 584.344,57 0013/1990 Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho 960.168,75 0014/1990 Fundação de Amparo a Pesquisa e Extensão Universitária 25.888,28 0020/1990 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 17.205,66 0022/1990 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UFPE 459.236,46 0028/1990 Universidade Federal de Santa Catarina 16.420,97 0029/1990 Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais 699,96 0037/1990 Fundação Zerbini 102.941,22 0045/1990 Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa 442.126,64 0049/1990 Centro de Pesquisas de Energia Elétrica 4.545,93 0065/1990 Instituto de Tecnologia de Alimentos 4.400,00 0066/1990 Fund. da UFPR para o Desenvolv. da Ciência, Tecnologia e Cultura 37.507,78 0070/1990 Fund. de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do HCFMRPUSP 2.755,00 0083/1990 Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP 197.843,95 0087/1990 Universidade Federal de Santa Maria 76.799,45 0095/1990 Fundação Ezequiel Dias 199,67 0099/1990 Casa de Nossa Senhora da Paz Ação Social/Univ. São Francisco 23.833,60 0101/1990 Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein 60.332,40 0102/1990 Fundação Norte Rio Grandense de Pesquisa e Cultura 297.089,60 0103/1990 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de PE 59.678,93 0105/1990 FINATEL/Instituto Nacional de Telecomunicações 19.817,80 0106/1990 Universidade Federal da Bahia 52.191,59 0134/1990 Fundação Gorceix 27.671,10 0135/1990 Fundação Butantan 2.452.157,92 0137/1990 Fundação para o Desenvolvimento da UNESP 7.088,25 0139/1990 Fundação de Apoio a Pesquisa Ensino e Extensão 210,00 0158/1990 Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão 7.475,00 0160/1990 Fundação Arthur Bernardes 1.051.435,99 0192/1991 Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura 23.701,95 0197/1991 Fundação Educacional Inaciana Padre Saboia de Medeiros - FEI 76.385,00 0207/1991 Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais 360.775,63 0225/1991 Fundação Casimiro Montenegro Filho 100.449,63 0231/1991 Fundação Parque Tecnológico da Paraíba 469.964,88 0247/1991 Universidade do Vale do Itajaí 6.900,40 0281/1991 Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto 314.710,76 0285/1991 Fundação Christiano Ottoni 13.215,84 0302/1992 Fund. de Apoio Institucional ao Desenvolv. Científico e Tecnológico 145.606,32 0311/1992 Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa 6.504,44 0337/1992 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre 4.402,00 0355/1992 Associação das Pioneiras Sociais 109.404,48 0360/1992 Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA 8.969,66 0372/1992 Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão 168.465,83 0465/1993 Fund. de Apoio a Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas 3.804,86 0506/1993 Fund. Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre 43.110,32 0534/1993 Fund. Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos 3.776.699,67 0568/1994 Centro Infantil de Investig. Hematológicas Dr Domingos A. Boldrini 2.733,17 0570/1994 Fundação de Apoio à Pesquisa 58.116,40 0585/1994 CNEN/Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear 967.380,57 0589/1994 USP/Instituto de Física de São Carlos 2.800,00 0615/1994 Fundação Luiz Englert 195.122,28 0625/1995 Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia 241.440,92 0633/1995 Escola de Engenharia de São Carlos 14.899,58 0640/1995 Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio Grande do Sul 178.809,73 0653/1995 Universidade Federal do Espírito Santo 7.500,00 0656/1995 Instituto de Ciências Biomédicas - ICB III 31.865,20 0674/1996 Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de Itajubá 477.942,23 0677/1996 Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino e Extensão 10.629,65 0693/1997 Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais 608.232,57 0712/1997 Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos 45.893,36 0715/1997 Fundação de Pesquisas Florestais do Paraná 9.012,99 0726/1998 Fund. de Apoio à Educ., Pesq. e Desenvol.Cient. e Tec. da UTFPR 9.840,00 0729/1998 Fundação do Ensino da Engenharia em Santa Catarina 80.887,54 0737/1998 Instituto Presbiteriano Mackenzie/Mackenzie 275.744,20 0740/1998 Fund. Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações 3.320,00 0747/1998 Instituto de Oncologia Pediátrica 66.395,00 0750/1998 Faculdades Católicas/PUC-Rio 215.280,72 0760/1999 Fund. para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde 305.900,69 0762/1999 Fundação Educacional Ciência e Desenvolvimento 186.315,90 0772/2000 Fundação Espírito Santense de Tecnologia 127.789,73 0782/2000 Instituto de Biologia Molecular do Paraná 89.402,70 0786/2000 Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa 173.176,00 0798/2000 Fundação de Apoio à Universidade do Rio Grande 334.822,12 0812/2001 Rede Nacional de Ensino e Pesquisa 47.343,50 0814/2001 Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas 382.107,13 0819/2001 Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ 362.809,99 0831/2001 SENAI - Departamento Regional do Rio Grande do Norte 312.100,00 0833/2001 Fundação de Apoio Institucional Muraki 1.925,00 0838/2001 Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional a UFF 160,86 0901/2003 Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios 389.131,71 0932/2005 Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial 1.131.915,76 0955/2005 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL 107.445,06 0975/2006 Fundação Josué Montello 406.045,68 0981/2006 Fundação Cultural e de Fomento a Pesquisa, Ensino e Extensão 7.957,65 0982/2006 Fundação de Apoio Universitário 26.872,31 1008/2006 Fundação Universidade Federal do ABC 6.175,33