DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 27 (vinte e sete), correspondente à faixa de frequência de 548 a 554 MHz, consignado por intermédio da Portaria nº 997, de 04 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial em 13/08/2012. ANTÔNIO MALVA NETO DESPACHO Nº 527/2023 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que consta no Processo n.º53115.017879/2021-31, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 12028/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 06+ (seis decalado para mais), à União, a partir de 30 de julho de 2021, outorgado a RBS TV BAGÉ LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 87463535000187, Fistel nº 03008020640, Concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na localidade de Bagé/RS. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 34 (trinta e quatro), correspondente a faixa de frequência 590 a 596 MHz, consignado por meio da Portaria nº 142, de 16 de fevereiro de 2012, publicada no D.O.U. em 30/04/2012. ANTÔNIO MALVA NETO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 10.764, DE 27 DE JULHO DE 2023 Processo nº 53520.001654/2023-42. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) TUPY S/A, CNPJ nº 84.683.374/0003-00, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATOS DE 27 DE JULHO DE 2023 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 10.761 - Processo nº 53516.002447/2023-74: RAFAEL DE BARROS MARINHO, CPF nº .912.015-*. Nº 10.762 - Processo nº 53516.002450/2023-98: NELSON GOMES DE BRITO, CPF nº .291.779-. Nº 10.763 - Processo nº 53516.002461/2023-78: JOSE LEONARDO MENDES, CPF nº .295.809-. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATO Nº 10.301, DE 19 DE JULHO DE 2023 Expedir autorização a PEDRO HENRIQUE GONCALVES MOREIRA, CPF nº .727.106-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 10.716, DE 26 DE JULHO DE 2023 Processo nº 53504.006195/2023-91. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Enel Brasil S.A., CNPJ nº 07.523.555/0001-67, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATOS DE 26 DE JULHO DE 2023 Nº 10.712 - Processo nº 53542.004171/2023-41. Expede autorização a BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 10.425.282/0018-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 10.718 - Processo nº 53542.002405/2023-16. Expede autorização a RUBENS MARTINS SANCHES FILHO, CPF nº .484.058-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO Gerente Substituta ATOS DE 27 DE JULHO DE 2023 Nº 10.767 - Processo nº 53542.002104/2023-92. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 10.769 - Processo nº 53542.002095/2023-30. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a SCHEFFER & CIA LTDA, CNPJ nº 04.733.767/0028-09, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO Gerente Substituta GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS ATO Nº 10.614, DE 24 DE JULHO DE 2023 Expedir autorização a LUCAS XAVIER TORRES FERREIRA, CPF: XXX.669.834-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 37, DE 24 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.066248/2023-63, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar. Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATOS DE 17 DE JUNHO DE 2023 Nº 7.614 - Processo nº 53500.044433/2023-05. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE CHAPECO, CNPJ 82.804.212/0001- 96, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Águas de Chapecó/SC. Nº 7.615 - Processo nº 53500.044474/2023-93. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE BREJO SANTO, CNPJ 07.620.701/0001-72, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Brejo Santo/CE. Nº 7.616 - Processo nº 53500.044651/2023-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA, CNPJ 76.175.934/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ipiranga/PR. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente