DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EDNA THOMAZ RODRIGUES PORTARIA FCP Nº 166, DE 27 DE JULHO DE 2023 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP n º 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101364/2023-22: . Comunidade Município Estado . PEDRA DE AMOLAR BONITO BA Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral n.º 20, sob o n.º 2967, às fls. 190. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDNA THOMAZ RODRIGUES PORTARIA FCP Nº 167, DE 27 DE JULHO DE 2023 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP n º 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100369/2023-38: . Comunidade Município Estado . BAT E E I R O CRISTÁLIA MG Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral n.º 20, sob o n.º 2973, às fls. 196. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDNA THOMAZ RODRIGUES Ministério da Defesa COMANDO DA MARINHA AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A. ATA Nº 93 DA 7ª REUNIÃO REALIZADA EM 5 DE JUNHO DE 2023 Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, realizou-se a 7ª reunião do ano de 2023 do Conselho de Administração (CO N S A D ) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, na sala de reuniões da Sede da Empresa, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847, Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por videoconferência. Conforme parágrafo único do art. 4º da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, a reunião digital foi gravada e arquivada. Presidida pelo Senhor PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR, representante do Comando da Marinha e Presidente do Conselho, com a participação dos seguintes Conselheiros de Administração: o Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, representante do Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho; o Senhor ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES, representante do Ministério da Defesa; o Senhor LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL; e o Senhor MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA, representante eleito pelos empregados. Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da Ordem do Dia: o Senhor CARLOS ALBERTO MATIAS, Diretor Técnico; o Senhor VALTER CITAVICIUS FILHO, Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas; o Senhor SERGIO RICARDO MACHADO, Diretor de Administração e Finanças; o Senhor RICARDO WATANABE, Presidente do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPESRE) e Presidente substituto do Comitê de Auditoria; o Senhor MURILO FR A N C I S CO BARELLA, Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Corporativo; o Senhor MAURÍCIO MORAES CREMONESI, Consultor Jurídico; e o Senhor JOSÉ ALEXANDRE PI R ES , Coordenador de Integridade, tendo sido eu, DÉBORA ELIZE SANTOS, designada para atuar como Secretária. O Presidente iniciou a reunião e havendo quórum legal, de acordo com o contido nos artigos 10 e 15, do Regimento Interno do CONSAD e em primeira convocação, cumprimentou a todos e, antes de iniciar o tratamento dos temas da Ordem do Dia, apresentou as boas-vindas ao Senhor LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, empossado, no dia 12 de maio, como membro deste Conselho, representante do MC TI. Em seguida, o Conselheiro agradeceu os cumprimentos e reiterou a honra em participar do Colegiado, destacou que sua missão é promover uma integração entre as ações que são desenvolvidas na área de ciência, tecnologia e inovação para apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico nacional e, dessa forma, atender às necessidades de defesa e de desenvolvimento tecnológico do País. Em seguida, dada a palavra ao Diretor-Presidente, para apresentar a situação da Empresa, este cumprimentou com as boas-vindas o Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ e o Senhor LUIS MANUEL REBELO FERNANDES e, em seguida, informou que a AMAZUL recebeu, nos dias 30 e 31 de maio, a visita da Secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SES T ) , Senhora ELISA LEONEL, e da Diretora de Política de Pessoal e Previdência Complementar e Estatais da SEST, Senhora JUSSARA KELE ARAÚJO VALADARES. As representantes da SEST visitaram também as instalações do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), onde assistiram a palestra do Diretor, Vice-Almirante (EN) GUILHERME DIONÍZIO ALVES, sobre o Programa Nuclear da Marinha (PNM). No dia 31, a comitiva conheceu as instalações do Centro Industrial Nuclear de Aramar (CINA). As representantes da SEST tiveram a oportunidade de conhecer a magnitude, a complexidade tecnológica e a relevância para o País dos empreendimentos do PNM, nos quais nossos empregados atuam. Desta forma, certamente, terão uma perspectiva mais ampla para entender a singularidade da Empresa e analisar suas demandas, principalmente sobre o Acordo Coletivo de Trabalho de 2023 e a Revisão do Plano de Cargos, Remuneração e Carreiras (PCRC). Quanto às oportunidades de negócio, informou que a AMAZUL tem mantido o seu empenho de celebrar um Acordo de Parceria Técnica com a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), no intuito de participar ativamente da gestão conjunta da construção do empreendimento Reator Multipropósito Brasileiro (RMB). No que concerne ao convênio firmado entre a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), a CNEN e a Fundação PATRIA, a AMAZUL apresentou uma proposta comercial para prestação de serviços de apoio técnico às contratações que se referem à elaboração do Projeto Detalhado de Engenharia do Laboratório de Processamento de Radioisótopos (N04), à execução de Serviço de Terraplenagem para Arruamento, à Construção da Ponte sobre o Ribeirão do Ferro e à Execução de Planos e Programas Ambientais. Em maior detalhamento, os serviços a serem prestados pela AMAZUL abrangem a elaboração de especificações técnicas e termos de referência para a contratação de obras; a análise de documentos técnicos e propostas das empresas licitantes; a verificação dos documentos emitidos pelas empresas contratadas; a prospecção de mercado, visando a identificar empresas com capacidade de realização do serviço; a realização de atividades de campo essenciais, relacionadas aos programas ambientais até a contratação de empresa especializada; e a elaboração de Relatório Anual Consolidado das Atividades Implementadas, no âmbito dos programas ambientais, a ser encaminhado pela CNEN ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Outra oportunidade de negócio é a possível participação da AMAZUL no Projeto do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental (CENTENA). No dia 11 de maio, a Empresa recebeu a Senhora CLÉDOLA CÁSSIA OLIVEIRA DE TELLO, pesquisadora do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear (CDTN), órgão da CNEN sediado em Belo Horizonte, e responsável pelo Laboratório de Cimentação de Rejeitos, onde são realizados pesquisas e projetos para o tratamento e solidificação de resíduos radioativos. A pesquisadora é também coordenadora do CENTENA, cujo objetivo é projetar, construir e comissionar um centro tecnológico para armazenamento de rejeitos radioativos de baixo e médio níveis. Durante a reunião, a AMAZUL renovou sua forte intenção de apoiar o CDTN na elaboração dos projetos para a implantação do empreendimento. Como ponto de partida, a representante do CDTN solicitou à AMAZUL a elaboração de um cronograma físico-financeiro para o empreendimento, a ser empregado na fase de planejamento da implantação e na obtenção de financiamento. Informou, ainda, que a AMAZUL participou, de 3 a 5 de maio, da Nuclear Trade & Technology Exchange (NT2E), promovida pela Associação Brasileira de Desenvolvimento das Atividades Nucleares (ABDAN). Uma oportunidade para a promoção da Empresa, pois o evento é a maior feira de negócios nucleares do País e reúne os atores mais importantes do setor nuclear, tais como o governo, empresas públicas e privadas nacionais e estrangeiras, universidades, instituições de pesquisa e associações. Além de receber visitas em seu estande, a AMAZUL participou de dois painéis e apresentou sua metodologia de Gestão do Conhecimento para um grupo de empresas, além de reuniões com parceiros e clientes potenciais. Ainda no contexto dos contatos realizados na NT2E, foi realizada em 19 de maio, nas instalações do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa em Engenharia (COPPE) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), uma apresentação sobre a AMAZUL, aos professores e alunos de graduação e pós-graduação em Engenharia Nuclear. Destacou que a empresa é a maior empregadora de formandos, do pioneiro curso de graduação em engenharia nuclear daquela instituição. Em 21 de junho está marcada visita da Coordenadora do Programa de Engenharia Nuclear à AMAZUL, que culminará com a assinatura de um Acordo de Cooperação de Ensino com o renomado Instituto de Pós- Graduação e Pesquisa da Universidade. Com relação às boas práticas de governança, informou que a AMAZUL adota um Planejamento Estratégico desde o início de suas atividades e, este ano, ocorrerá a sua terceira revisão. O objetivo é o de adequar o planejamento ao atual estágio de crescimento e amadurecimento da Empresa, aos novos cenários político-econômicos, às mudanças ocorridas no setor nuclear e às novas oportunidades de negócios. A Diretoria Executiva já definiu as etapas e os prazos preliminares e, nesse momento, está compondo a Comissão que apresentará um plano de trabalho e subsidiará o processo de revisão. Esta Comissão contará com empregados de diferentes áreas da Empresa e representantes convidados dos nossos parceiros: Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN), Secretaria Naval de Segurança Nuclear, Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha Marinha (DGDNTM) e MCTI. O processo contará, também, com a participação dos Conselheiros de Administração, que serão informados periodicamente do andamento dos trabalhos e, ao final, aprovarão o novo Planejamento. Participou, em seguida, que a Empresa lançou o Centro de Treinamento AMAZUL (CTA), plataforma de educação corporativa que aumentará a oferta de treinamentos para o desenvolvimento profissional dos empregados. O CTA é uma ampliação, para toda a organização, do Centro de Treinamento Técnico (CTT), criado pelos empregados da Diretoria Técnica em 2020, com o objetivo de oferecer treinamentos obrigatórios para atendimento à norma da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) sobre garantia da qualidade para a segurança de usinas nucleoelétricas e outras instalações. Informou, também, que como já notificado ao CONSAD, nos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021, a empresa deveria ter efetuado os recolhimentos dos encargos sociais previdenciários por meio dos DARF automáticos gerados no sistema. Entretanto, em razão de inúmeras inconsistências no e-social, estes recolhimentos foram realizados por meio de Guias da Previdência Social (GPS). A partir de setembro de 2021, foram solucionados os fatores que impediam a tramitação mensal dos dados pelo e-social, e a Empresa passou a recolher os encargos por meio do sistema correto. Esta atividade foi concluída, em dezembro de 2022, e enquanto a análise pela Receita Federal estava em andamento, foram enviados, pela própria Receita, diversos apontamentos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acarretando em inscrição na Dívida Ativa da União. Após a conclusão de todas as conversões, foram extintos praticamente todos os apontamentos, restando apenas àqueles referentes a recolhimentos que efetivamente a Empresa realizou abaixo do valor devido. Ao final do mês de maio deste ano, a Empresa realizou os recolhimentos dos montantes não recolhidos à época, o que permitiu a exclusão dos apontamentos na dívida ativa e, a consequente emissão pela Receita Federal da Certidão Positiva com Efeitos Negativos de Débitos, tornando regular a situação fiscal da Empresa. Por fim, informou que dentro das comemorações do aniversário de 10 anos da AMAZUL, a Empresa criou uma logomarca alusiva à efeméride, que começou a ser usada em documentos, comunicados, folhetos e todas as mídias internas e externas. Em seguida, quanto às parcerias entre a AMAZUL , FINEP e a CNEN, o Conselheiro LUIS FERNANDES sinalizou que dará o encaminhamento possível, no sentido de preservar tanto a parceria quanto a participação ativa da AMAZUL nos programas conjuntos. Em seguida, o Presidente do Conselho agradeceu a Diretoria- Executiva pelo desempenho e esforço da Empresa para se tornar uma das principais Empresas de gerenciamento de projetos na área nuclear do País. Ressaltou que a Diretoria-Executiva deve manter o CONSAD ciente das negociações com o Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear (CDTN) e, em seguida, externou sua preocupação diante da inviabilidade de participações futuras da AMAZUL em outras metas e também na gestão do RMB. Em seguida, o Presidente apresentou a Ordem do Dia, composta dos seguintes itens: Item 1 - Manifestação de Enquadramento dos Indicados ao Conselho de Administração; Item 2 - Nomeação de Conselheiro de Administração; Item 3 - Aprovação do nome do Ouvidor; Item 4 - Aprovação do Regulamento Interno sobre Auxílio Moradia dos Dirigentes; Item 5 - Aprovação da Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa; Item 6 - Aprovação do encaminhamento da proposta do Programa de Remuneração Variável Anual RVA 2023 à SEST, por meio do Ministério da Defesa; Item 7 - Apresentação sobre a Criação do Comitê Técnico Científico; Item 8 - Aprovação da Política de Conformidade e Gestão de Riscos da AMAZUL; Item 9 - Aprovação do Código de Ética e Conduta da AMAZUL; Item 10 - Aprovação da Política de Indicação, Sucessão e Nomeação de Conselheiros, Diretores e membros de Comitês; Item 11 - Aprovação do Regimento Interno da AMAZUL; Item 12 - Apresentação do Relatório do Comitê de Auditoria 2022; e Item 13 - Treinamento. Tema: Lei Anticorrupção. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, o Presidente convidou o Presidente do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração que apresentou as seguintes personalidades indicadas para compor o Conselho de Administração da AMAZUL: o Senhor PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR, conforme Ofício nº 40- 4/GCM-MB, de 17 de março de 2023, representante do Comando da Marinha; o Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, conforme Ofício nº 40-8/GCM-MB, de 30 de março de 2023, representante do Comando da Marinha; e o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, conforme Ofício nº 40- 4/GCM-MB, de 17 de março de 2023, indicado para o cargo de Diretor Presidente que, de acordo com o art. 35, inciso V, do Estatuto Social da AMAZUL, também compõe o Conselho de Administração. Em seguida, participou a opinião do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração de que os indicados, preenchem todos os requisitos e não incorrem em vedações, previstas no art. 54, do Decreto nº 8.945/2016, para ocupação do cargo de Conselheiros de Administração. Em seguida, quanto aos