DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Anistiados 24 26 27 37 28 41 184 . Auxílio Financeiro aos Municípios/Estados - - 858 5.012 1.323 4.224 11.416 . Benefícios de Legislação Especial 113 119 123 135 135 185 810 . Benefícios de Prestação Continuada 14.068 14.766 15.182 16.573 15.599 15.220 91.409 . Complemento do FGTS (LC nº 110/01) - - - 17 17 21 56 . Créditos Extraordinários 288 312 356 1.430 1.430 1.438 5.255 . Fabricação de Cédulas e Moedas 30 58 304 229 219 326 1.166 . Fundef/Fundeb - Complementação da União 8.891 4.780 5.571 5.947 6.149 7.028 38.367 . Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 412 569 712 665 661 772 3.791 . ADO nº 25 (a partir de 2020) 664 664 664 673 667 667 4.000 . Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 2.003 2.522 2.634 3.273 3.474 6.522 20.428 . Sentenças/Precatórios/RPVs 385 1.339 16.277 2.705 2.474 2.380 25.561 . Subsídios, Subv. e Proagro 2.432 3.171 2.914 6.154 4.692 4.320 23.682 . Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 0 - 37 42 34 44 158 . Transferências Multas ANEEL 250 324 309 352 353 552 2.140 . Impacto Primário do FIES 348 266 325 -330 -51 -1 557 . Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 60.889 76.396 81.584 114.622 90.962 96.626 521.078 . Emendas de Execução Obrigatória 39 3.245 4.279 11.729 4.823 4.823 28.938 . Outras Emendas 3 13 17 2.834 1.588 2.174 6.630 . Obrigatórias com Controle de Fluxo 48.048 54.666 53.420 66.296 55.127 52.950 330.505 . Discricionárias Total 12.799 18.472 23.869 33.763 29.423 36.679 155.005 ANEXO XVIII (Anexo XVII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil Ó R G ÃO S DOTAÇÃO (a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) (c = a + b) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) (d - c) . 25000 Ministério da Fazenda 190.000 1.143 191.143 148.061 -43.082 . 42000 Ministério da Cultura 1.225.190 812.260 2.037.450 2.037.450 - . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 453.993 191.663 645.656 494.644 -151.012 . Total 1.869.183 1.005.066 2.874.249 2.680.155 -194.094 Dados SIAFI 24/07/2023 ANEXO XIX (Anexo XVIII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9) R$ mil Órgãos/Unidades DOTAÇÃO (a) V A LO R ESTIMADO PARA EMPENHO (b) (c = a - b) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) (e = b + d) V A LO R ES T I M A D O PARA P AG A M E N T O (f) (f - e) . 20000 Presidência da República 1.023.789 1.023.789 - 143.475 1.167.263 882.789 -284.475 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 2.281.583 2.281.583 - 3.442.048 5.723.631 2.281.583 -3.442.048 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 8.027.318 8.027.318 - 1.402.593 9.429.911 8.025.318 -1.404.593 . 25000 Ministério da Fazenda 6.923.869 6.923.869 - 1.728.508 8.652.377 6.773.670 -1.878.707 . 26000 Ministério da Educação 28.540.329 28.540.329 - 9.018.412 37.558.741 28.208.311 -9.350.430 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 766.782 766.782 - 63.925 830.707 766.782 -63.925 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.959.744 2.959.744 - 796.958 3.756.702 2.959.744 -796.958 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 42.770 42.770 - 9.129 51.899 42.770 -9.129 . 32000 Ministério de Minas e Energia 629.996 629.996 - 73.726 703.722 585.676 -118.046 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 160.710 160.710 - 36.128 196.838 160.710 -36.128 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 187.425 187.425 - 38.562 225.987 187.425 -38.562 . 32396 Agência Nacional de Mineração 94.208 94.208 - 23.523 117.730 94.208 -23.523 . 33000 Ministério da Previdência Social 1.958.035 1.958.035 - 389.119 2.347.155 1.958.035 -389.119 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.154.291 2.154.291 - 187.921 2.342.212 2.154.291 -187.921 . 36000 Ministério da Saúde 25.476.668 25.476.668 - 6.980.161 32.456.830 25.736.894 -6.719.936 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 193.962 193.962 - 39.373 233.335 193.962 -39.373 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 110.759 110.759 - 12.011 122.771 110.759 -12.011 . 37000 Controladoria-Geral da União 148.668 148.668 - 34.664 183.332 148.668 -34.664 . 39000 Ministério dos Transportes 17.648.474 17.648.474 - 5.475.975 23.124.449 16.829.372 -6.295.077 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 340.705 340.705 - 108.977 449.682 340.705 -108.977 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 882.458 882.458 - 268.301 1.150.759 882.458 -268.301 . 41000 Ministério das Comunicações 662.338 662.338 - 558.982 1.221.321 803.338 -417.982 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 200.531 200.531 - 60.908 261.439 200.531 -60.908 . 42000 Ministério da Cultura 1.132.430 1.132.430 - 271.720 1.404.150 1.062.336 -341.814 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1.421.639 1.421.639 - 218.815 1.640.454 1.305.224 -335.229 . 44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 248.750 248.750 - 54.398 303.148 248.750 -54.398 . 42206 Agência Nacional do Cinema 53.880 53.880 - 5.285 59.165 53.880 -5.285 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1.486.886 1.486.886 - 1.015.309 2.502.196 1.485.987 -1.016.208 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 3.474.175 3.474.175 - 3.251.584 6.725.760 3.730.020 -2.995.740 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Fa m i l i a r 1.304.282 1.304.282 - 321.919 1.626.202 1.262.889 -363.313 . 51000 Ministério do Esporte 413.096 413.096 - 322.359 735.455 413.096 -322.359 . 52000 Ministério da Defesa 12.427.289 12.427.289 - 6.359.075 18.786.364 12.392.287 -6.394.077 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 5.597.155 5.597.155 - 6.429.383 12.026.538 6.191.053 -5.835.485 . 54000 Ministério do Turismo 39.870 39.870 - 648.431 688.300 236.551 -451.749 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 9.835.649 9.835.649 - 518.955 10.354.603 9.565.083 -789.520 . 56000 Ministério das Cidades 15.984.998 15.984.998 - 5.402.478 21.387.476 14.172.603 -7.214.873 . 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 269.806 269.806 - 2.177 271.983 269.806 -2.177 . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 6.118 6.118 - 957 7.075 6.118 -957 . 63000 Advocacia-Geral da União 527.060 527.060 - 139.045 666.105 527.060 -139.045 . 65000 Ministério das Mulheres 116.980 116.980 - 34.128 151.108 116.980 -34.128 . 67000 Ministério da Igualdade Racial 96.806 96.806 - 2.635 99.441 95.741 -3.700