DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FINALIDADE: Intimar as partes interessadas acima indicadas, da inclusão do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 11893.100695/2022-51 na pauta da Sessão de Julgamento a ser realizada pelo Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), por videoconferência, a partir das 9h30 (nove horas e trinta minutos) do dia 9/8/2023, para que possam acompanhá-la, caso queiram, valendo-se dos meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Os intimados poderão fazer uso da palavra na referida sessão, por intermédio de dirigente com poderes de representação ou procurador devidamente constituído, para, querendo, proceder à sustentação oral de razões de defesa pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos. Caso queiram acompanhar a sessão de julgamento em questão e/ou nela fazer sustentação oral, os intimados deverão solicitar inscrição para tanto, por mensagem encaminhada ao endereço de correio eletrônico (e-mail) [email protected], até as 16h da sexta-feira de 4/8/2023. Caberá à parte e a seu(s) representante(s) e procurador(es) a responsabilidade de prover-se dos recursos materiais e tecnológicos necessários - computadores, periféricos, softwares, acesso de qualidade à internet etc. - para que participem da sessão de julgamento pela forma remota, caso solicitem sua inscrição para tanto. A solicitação de inscrição para participar da sessão de julgamento de forma remota implica compromisso das partes interessadas, bem como de qualquer pessoa inscrita, no sentido de zelar, sob as penas da lei, para que sua participação remota da sessão não prejudique o regime de sigilo ou de restrição de acesso correspondentes nem tampouco a validade dos trabalhos processuais a serem realizados na sessão. A possibilidade de acompanhamento da sessão de julgamento e/ou de sustentação oral em seu curso pelo formato tradicional, mediante comparecimento às dependências do COAF - situado no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70.200-002, Brasília/DF -, continua à disposição, sem prejuízo das demais possibilidades já especificadas, e poderá ser solicitada por mensagem de e-mail encaminhada nos mesmos moldes da inscrição precitada, os quais poderão ser igualmente observados para efeito de qualquer outra solicitação ou objeção relacionada à sessão de julgamento a que se refere a presente intimação. O processo em referência, em cujo prosseguimento são assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação de parte(s) intimada(s). Destaca-se, por fim, que relatório do Processo Administrativo Sancionador (PAS) de que se trata pode ser consultado nos autos digitais do feito, que se encontram à disposição dos interessados, por intermédio de representante legal ou de procurador devidamente constituído, podendo ser acessados: pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do botão "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1; ou nas dependências do COAF, no precitado endereço, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail [email protected]. Brasília-DF, 28 de julho de 2023. ROBERTO BICUDO LARRUBIA Coordenador-Geral de Processo Administrativo PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2023 - UASG 170008 Número do Contrato: 7/2018. Nº Processo: 10951.104932/2018-72. Dispensa. Nº 5/2018. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração de volumes de itens de serviços de produção de sistemas, conforme discriminado abaixo: Incremento dos serviços: NeoID - PF - A3 (3 anos), PGFN Analytics e Produção das Ingestões (DW SIG-PGFN, REGULARIZE, SERASA, PUMA, SICAR, COBRA, SAJ, Serafim, SISPAR, SIDA, Analytics e RENAVAM). Supressão de serviços: 1.1.24.2.3 Produção das Ingestões de Dados. Vigência: 27/07/2023 a 10/09/2023. Valor do Termo Aditivo: R$ 48.565,13. Data de Assinatura: 27/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2023 - UASG 170008 Número do Contrato: 7/2018. Nº Processo: 10951.104932/2018-72. Dispensa. Nº 5/2018. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração de volumes de itens de serviços de produção de sistemas, conforme discriminado abaixo: Incremento dos serviços: NeoID - PF - A3 (3 anos), PGFN Analytics e Produção das Ingestões (DW SIG-PGFN, REGULARIZE, SERASA, PUMA, SICAR, COBRA, SAJ, Serafim, SISPAR, SIDA, Analytics e RENAVAM). Supressão de serviços: 1.1.24.2.3 Produção das Ingestões de Dados. Vigência: 27/07/2023 a 10/09/2023. Valor do Termo Aditivo: R$ 48.565,13. Data de Assinatura: 27/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2023 - UASG 170008 Número do Contrato: 7/2018. Nº Processo: 10951.104932/2018-72. Dispensa. Nº 5/2018. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração de volumes de itens de serviços de produção de sistemas, conforme discriminado abaixo: Incremento dos serviços: NeoID - PF - A3 (3 anos), PGFN Analytics e Produção das Ingestões (DW SIG-PGFN, REGULARIZE, SERASA, PUMA , SICAR, COBRA, SAJ, Serafim, SISPAR, SIDA, Analytics e RENAVAM). Supressão de serviços: 1.1.24.2.3 Produção das Ingestões de Dados. Vigência: 27/07/2023 a 10/09/2023. Valor do Termo Aditivo: R$ 48.565,13. Data de Assinatura: 27/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023). SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Convênio RFB, de 28.07.2023, Publicado no Dou de 28.07.2023, Seção 3, Página 101. Onde se lê: " . ENTES FEDERADOS ADERENTES UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE ASSINATURA . MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS MG 18.677.633/0001-02 13031.390378/2023-73 14/07/2023 . MUNICÍPIO DE NITERÓI RJ 28.521.748/0001-59 13031.390522/2023-71 14/07/2023 . MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO RS 87.612.537/0001-90 13031.395642/2023-65 18/07/2023 . MUNICÍPIO DE SALES DE OLIVEIRA SP 46.756.029/0001-07 10265.253161/2023-41 13/07/2023 . MUNICÍPIO DE SARZEDO MG 01.612.509/0001-58 10265.255170/2023-77 14/07/2023 . MUNICÍPIO DE SUD MENNUCCI SP 45.746.120/0001-70 10265.256287/2023-78 31/03/2023 . MUNICÍPIO DE CONDADO PE 10.150.068/0001-00 10265.261616/2023-01 19/07/2023 . MUNICÍPIO DE JACUÍPE AL 12.247.755/0001-74 10265.261690/2023-19 20/07/2023 . MUNICÍPIO DE GAMELEIRA PE 11.343.902/0001-47 10265.261734/2023-19 20/07/2023 . MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO PE 10.192.441/0001-96 10265.261770/2023-74 20/07/2023 . MUNICÍPIO DE AVAÍ SP 46.137.436/0001-28 10265.261826/2023-91 20/07/2023 . MUNICÍPIO DE MARAIAL PE 10.193.332/0001-93 10265.261936/2023-52 20/07/2023 . MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA PE 10.184.703/0001-70 10265.262312/2023-52 20/07/2023 . MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA SP 46.634.069/0001-78 10265.262384/2023-08 20/07/2023 . MUNICÍPIO DE CATANDUVA SP 45.122.603/0001-02 10265.265702/2023-84 14/07/2023 . MUNICÍPIO DE ARANDU SP 46.634.176/0001-04 13031.407025/2023-10 21/07/2021 . MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SUL RS 04.208.358/0001-65 10265.270971/2023-62 27/07/2023 . MUNICÍPIO DE ITAPEMA SC 82.572.207/0001-03 10265.271571/2023-74 12/07/2023 Leia-se: " . ENTES FEDERADOS ADERENTES UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE ASSINATURA . MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS MG 18.677.633/0001-02 13031.390378/2023-73 14/07/2023 . MUNICÍPIO DE NITERÓI RJ 28.521.748/0001-59 13031.390522/2023-71 14/07/2023 . MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO RS 87.612.537/0001-90 13031.395642/2023-65 18/07/2023 . MUNICÍPIO DE SALES DE OLIVEIRA SP 46.756.029/0001-07 10265.253161/2023-41 13/07/2023 . MUNICÍPIO DE SARZEDO MG 01.612.509/0001-58 10265.255170/2023-77 14/07/2023 . MUNICÍPIO DE SUD MENNUCCI SP 45.746.120/0001-70 10265.256287/2023-78 31/03/2023 . MUNICÍPIO DE CONDADO PE 10.150.068/0001-00 10265.261616/2023-01 19/07/2023 . MUNICÍPIO DE JACUÍPE AL 12.247.755/0001-74 10265.261690/2023-19 20/07/2023 . MUNICÍPIO DE GAMELEIRA PE 11.343.902/0001-47 10265.261734/2023-19 20/07/2023 . MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO PE 10.192.441/0001-96 10265.261770/2023-74 20/07/2023 . MUNICÍPIO DE AVAÍ SP 46.137.436/0001-28 10265.261826/2023-91 20/07/2023 . MUNICÍPIO DE MARAIAL PE 10.193.332/0001-93 10265.261936/2023-52 20/07/2023 . MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA PE 10.184.703/0001-70 10265.262312/2023-52 20/07/2023 . MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA SP 46.634.069/0001-78 10265.262384/2023-08 20/07/2023 . MUNICÍPIO DE CATANDUVA SP 45.122.603/0001-02 10265.265702/2023-84 14/07/2023 . MUNICÍPIO DE ARANDU SP 46.634.176/0001-04 13031.407025/2023-10 21/07/2023 . MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SUL RS 04.208.358/0001-65 10265.270971/2023-62 27/07/2023 . MUNICÍPIO DE ITAPEMA SC 82.572.207/0001-03 10265.271571/2023-74 12/07/2023