DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO EDITAL DE 25 DE JULHO DE 2023 NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO A CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / P r o c e s s o E l e t r o n i c o / E m i t i r DARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, § 3º, e art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, todos da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Gerência Regional do Trabalho em Ribeirão Preto, situada na Avenida Itatiaia n° 365, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos dos artigos 40 e 41; e art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, todos da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A. R. SERVICOS LTDA 14152.060881/2020-41 2.012,66 . A. R. SERVICOS LTDA 14152.060885/2020-29 2.604,97 . ACOCORT SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA 14152.052670/2020-34 10.002,54 . ACOCORT SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA 14152.052672/2020-23 3.617,94 . ACOCORT SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA 14152.052674/2020-12 957,22 . AGRIJUL AGRICOLA JULIETA LTDA 14152.112315/2020-21 8.653,26 . AGRIJUL AGRICOLA JULIETA LTDA 14152.112318/2020-65 6.090,16 . AGRIJUL AGRICOLA JULIETA LTDA 14152.112319/2020-18 2.587,89 . AGRIJUL AGRICOLA JULIETA LTDA 14152.112320/2020-34 1.224,80 . AGRIJUL AGRICOLA JULIETA LTDA 14152.112321/2020-89 4.517,48 . AGRIJUL AGRICOLA JULIETA LTDA 14152.112323/2020-78 5.175,78 . ALISON SOARES DE LIMA 46260.001708/2018-55 12.211,61 . ALISON SOARES DE LIMA 46260.001710/2018-24 5.741,88 . ALISON SOARES DE LIMA 46260.001711/2018-79 6.065,37 . ALISON SOARES DE LIMA 46260.001712/2018-13 3.163,79 . ANA LUISA A. DE O. SAMPAIO EXPRESS 14152.038132/2020-37 1.368,61 . ANA LUISA A. DE O. SAMPAIO EXPRESS 14152.038133/2020-81 2.604,92 . ANA LUISA A. DE O. SAMPAIO EXPRESS 14152.038134/2020-26 434,15 . ANA LUISA A. DE O. SAMPAIO EXPRESS 14152.038136/2020-15 266,85 NELMA BARBOSA RODRIGUES EDITAL DE 25 DE JULHO DE 2023 NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO A CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / P r o c e s s o E l e t r o n i c o / E m i t i r DARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, § 3º, e art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, todos da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Gerência Regional do Trabalho em Ribeirão Preto, situada na Avenida Itatiaia n° 365, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos dos artigos 40 e 41; e art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, todos da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . CANDIDO AUTO SOCORRO E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME 14152.053199/2020-00 3.111,43 . CANDIDO AUTO SOCORRO E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME 14152.053200/2020-98 868,31 . CANDIDO AUTO SOCORRO E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME 14152.053201/2020-32 158,02 . CANDIDO AUTO SOCORRO E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME 14152.053203/2020-21 72,36 . CASA DE REPOUSO TERESINHA LIMA LTDA 14152.040445/2020-55 1.529,62 . CASA DE REPOUSO TERESINHA LIMA LTDA 14152.040446/2020-08 10.351,56 . CASA DE REPOUSO TERESINHA LIMA LTDA 14152.040447/2020-44 4.269,16 . CASA DE REPOUSO TERESINHA LIMA LTDA 14152.040448/2020-99 323,49 . CASA DE REPOUSO TERESINHA LIMA LTDA 14152.040449/2020-33 144,76 . CASA DE REPOUSO TERESINHA LIMA LTDA 14152.040450/2020-68 1.779,18 . ESCOLA INFANTIL TIRANDO DE LETRA EIRELI 14152.038119/2020-88 1.368,61 . ESCOLA INFANTIL TIRANDO DE LETRA EIRELI 14152.038120/2020-11 1.736,61 . ESCOLA INFANTIL TIRANDO DE LETRA EIRELI 14152.038121/2020-57 144,72 . ESCOLA INFANTIL TIRANDO DE LETRA EIRELI 14152.038122/2020-00 98,78 . FANOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI 14152.038959/2020-41 1.368,61 . FANOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI 14152.038962/2020-64 7.235,88 . FANOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI 14152.038963/2020-17 4.052,09 . FANOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI 14152.038964/2020-53 25.008,50 . FANOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI 14152.038965/2020-06 3.907,38 . GLOBALMIX EMBALAGENS E PRESTACAO DE SERVICOS EIREL 14152.040657/2020-32 1.368,61 . GLOBALMIX EMBALAGENS E PRESTACAO DE SERVICOS EIREL 14152.040672/2020-81 2.026,05 . GLOBALMIX EMBALAGENS E PRESTACAO DE SERVICOS EIREL 14152.040673/2020-25 3.781,32 . GLOBALMIX EMBALAGENS E PRESTACAO DE SERVICOS EIREL 14152.040681/2020-71 1.114,81 . GLOBALMIX EMBALAGENS E PRESTACAO DE SERVICOS EIREL 14152.040684/2020-13 1.114,81 NELMA BARBOSA RODRIGUES EDITAL DE 25 DE JULHO DE 2023 NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO A CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / P r o c e s s o E l e t r o n i c o / E m i t i r DARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, § 3º, e art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, todos da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Gerência Regional do Trabalho em Ribeirão Preto, situada na Avenida Itatiaia n° 365, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos dos artigos 40 e 41; e art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, todos da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI 14152.077807/2020-63 268,15 . INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI 14152.077809/2020-52 67.737,27 . INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI 14152.077812/2020-76 178,77