DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023073100115 115 Nº 144, segunda-feira, 31 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-080/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 40.432.544/0001-47, representada por André Gustavo Fortinho e Silva. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-080/2023. BJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-116/MG, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/RJ (ALÉM PARAÍBA), Subtrecho: ENTR BR-342(A) (RIB TRÊS BARRAS) (CATUGI) - ENTR MG-409 (P/TOPÁZIO), Código SNV116BMG1090, do km208+100m ao km208+303m, na área lateral interna com extensão de 236,000m (duzentos e trinta e seis metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área total de 118,000m2 (cento e dezoito metros quadrados), para implantação de rede de fibra óptica, no Município de Ponto dos Volantes/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005992/2022-34. Data da Assinatura: 28/07/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-081/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 22.261.473/0001-85, representada pelo Diretor-Presidente, Sr. Gilberto Moura Valle Filho e pelo Gerente de Projetos e Gestão Ambiental, Sr. Adil Vitório Dos Santos Filho. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-081/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-494/MG, trecho: ENTR BR-262 - DIV MG/RJ, subtrecho: ENTR MG252 (P/SÃO GONÇALO DO PARÁ) - ENTR MG-050(A), Código SNV494BMG0030, no km27+610,717m, na faixa de rolamento com extensão de 12,000m (doze metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 6,000m2 (seis metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 21,000m (vinte e um metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 10,500m2 (dez metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 21,540m (vinte e um metros e cinquenta e quatro centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 10,770m2 (dez metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados); perfazendo área total 27,270m2 (vinte e sete metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), para implantação de gasoduto, no Município de Divinópolis/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Considerando o Parecer de Força Executória, presente no Ofício n. 00156/2020/GPP/ER-REG-PRF1/PG F/ AG U , conforme decisão judicial nos autos do Processo nº 1705902 (Originário Nº 0014871- 79.2005.4.01.3400); juízo: Primeira Turma do STJ; interessados: Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado - ABEGAS vs DNIT e ANTT; o DNIT não pode efetuar cobranças referentes à ocupação por gasodutos nas faixas de domínio de rodovias federais em todo o território nacional. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005122/2022-65. Data da Assinatura: 28/07/2023. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 240/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50606003458202111. , publicada no D.O.U de 13/06/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia BR-474/MG com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento (PATO). Trecho: Entr. BR-259 (Aimorés) - Entr. BR-116 (Caratinga); Subtrecho:Entr. MG-111 (Ipanema) - Entr. BR-116 (Caratinga); Segmento: km 89,4 ao km 160,5 com extensão total de 71,1 km sob jurisdição da Unidade Local de Caratinga. Novo Edital: 31/07/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Líder 197 - Pampulha BELO HORIZONTE - MGEntrega das Propostas: a partir de 31/07/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 11/08/2023, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br. ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit No Estado de Minas Gerais (SIDEC - 28/07/2023) 393031-39252-2023NE000048 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 323/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606003531202146. Objeto: Contratação empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR-494/MG, segmento km 111,8 ao km 196,9, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Www.dnit.gov.br, - - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/393031-5-00323-2023. Entrega das Propostas: a partir de 31/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional No Estado de Minas Gerais (SIASGnet - 28/07/2023) 393031-39252-2023NE000048 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 321/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606003530202100. Objeto: Contratação empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR-354/MG, segmento km 495,7 ao km 590,8. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Www.dnit.gov.br Ou Rua Líder 197, Pampulha - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/393031-5-00321-2023. Entrega das Propostas: a partir de 31/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/08/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional (SIASGnet - 28/07/2023) 393031-39252-2023NE000048 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393029 Número do Contrato: 327/2020. Nº Processo: 50604.007112/2019-89. Pregão. Nº 96/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 04.453.350/0001-64 - J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Elevação do valor contratual vigente, mediante acréscimo de R$ 1.752.436,02, para dar suporte ao período de 20/05/2023 a 14/11/2023. Data de Assinatura: 28/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2023 - UASG 393022 Número do Contrato: 721/2018. Nº Processo: 50618.600974/2017-64. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 480/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 76.436.146/0001-46 - TCE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Este Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência e execução das obras do contrato nº 0721/2018, o prazo de vigência do contrato passa do dia 31/10/2023 para 31/03/2024 e o prazo de execução passa do dia 31/07/2023 para 31/12/2023. Vigência: 31/10/2023 a 31/03/2024. Data de Assinatura: 28/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: TIM S.A., inscrita no CNPJ/MF nº. 02.421.421/0001- 11. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10- 079/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 285, no trecho DIV SC/RS (SERRA DA ROCINHA) ao ENTR AV. ULIS S ES GUIMARÃES (SÃO BORJA), subtrecho ENTR AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA) - ENTR RS-342(B) (P/CATUIPE), SNV 285BRS0330, segmento do km 495+717m ao km 495+852m, lado esquerdo, numa extensão total de 135,20 metros por 1,50 metros de largura; segmento do km 495+717m ao km 495+807m, lado direito, numa extensão total de 90 metros por 1,50 metros de largura e travessia no km 495+717m, com extensão de 67,00 metros (sendo 45m sobre faixa de rolamento e 22m em área lateral), por 1,50metros de largura, perfazendo uma área total de 438,30m2 (quatrocentos e trinta e oito metros quadrados), no município de Entre-Ijuís/RS, para fins de implantação de linha de telecomunicações. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 25/07/2023 através do documento SEI nº 15193886. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por infraestrutura de telecomunicações. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50610.000420/2022-08. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CCGL - COOPERATIVA CENTRAL GAÚCHA LTDA (FILIAL SANTA ROSA), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 88.933.114/0031-50. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-080/2023. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 472, no trecho ENTR BR-158/386 (P/FREDERICO WESTPHALEN) ao FRONT BRASIL/URUGUAI, subtrecho FRONT BRASIL/URUGUAI - ENTR RS344(B) (P/SANTO CRISTO), SNV 472BRS0110, segmento no km 177+600m, lado direito, numa extensão total de 290 metros por 12,5 metros de largura, perfazendo uma área total de 3625 m2 (três mil seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), no município de Santa Rosa/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 25/07/2023, através do documento SEI nº 15193816. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.000523/2023-41. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10- 081/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 471, no trecho ENTR BR-153(A)/386/RS-332(A) (SOLEDADE) ao ENTR AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ), subtrecho ENTR AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ) - ENTR BR-392(B) (QUINTA), SNV 471BRS0210, segmento do km 463+059m ao km 466+212m, lado esquerdo, numa extensão total de 3.153,00m metros por 1,50 metros de largura, e travessia no km 463+760m, com extensão de 57metros (sendo 10 m sobre faixa de rolamento e 47 m em área lateral), por 1,50metros de largura, perfazendo uma área total de 4815 m2 (quatro mil oitocentos e quinze metros quadrados), no município de Rio Grande/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 26/07/2023, através do documento SEI nº 15213958. PR EÇO : A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.003139/2023-08. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.