DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Município de PARAGOMINAS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Estado do Pará, através de sua Ordenadora de Despesa, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios que tramitam em sua instância, com fundamento no art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93, Súmulas n° 346 e 473 de autoria do Supremo Tribunal Federal; Considerando a Solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, através do ofício nº 227/2023, devidamente apreciada pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos que se manifestou favoravelmente, através do parecer jurídico nº 366/2023 pela REVOGAÇÃO do Processo Administrativo Nº 76/2023; Considerando a necessidade de revisão na especificação dos itens, quantidades, bem como, revisão nos procedimentos administrativos a serem adotados. Considerando que o presente ato de revogação está fundamentado nas disposições contidas no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93, sobretudo, nas razoes de interesse público, uma vez que a continuidade da referida licitação se tornou inoportuna e inconveniente para a Administração Pública Municipal; resolve: I - REVOGAR o procedimento externo licitatório realizado na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 9/2023-00033, Processo Administrativo n° 76/2023, que tem por objeto a "Locação de veículo tipo ambulância com motorista para simples remoção de paciente, objetivando atender a Secretaria Municipal de Saúde e seus programas, Unidade de Pronto Atendimento - UPA e Hospital Municipal de Paragominas na remoção de pacientes para tratamento em Hospital conveniados ao SUS - Sistema Único de Saúde em Belém/PA , Bragança/PA e Capanema/PA", conforme o que acima se expôs e nos termos do art. 49, "caput", da Lei 8.666/93 e na Sumula n° 473 do Supremo Tribunal Federal. Paragominas-PA, 26 de julho de 2023. LOMAR LOUREIRO GARUZZI Secretária Municipal de Saúde AV I S O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-00064-SRP RATIFICAÇÃO DE DECISÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-00064-SRP. O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Paragominas acatando o Parecer Jurídico nº 038/2023-SEJUR/PMP, não obstante a admissibilidade do recurso administrativo interposto pela empresa BIDDER COMERCIAL LTDA, contra a decisão que reprovou sua amostra. Em relação ao recurso interposto pela empresa BIDDEN COMERCIAL LTDA, manifesta - se, pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso, uma vez que a mesma apresentou em sua amostra o item 69 - roçadeira 1.4KW, rotação máx. 9800 RPM, divergente das especificações descritas no Edital. Desta forma, em observância ao art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93, remeteu o presente processo à decisão desta autoridade superior competente. Diante do exposto, acolho e ratifico o parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, mantendo a decisão do Pregoeiro desta municipalidade, no sentido de manter a inabilitação da empresa BIDDEN COMERCIAL LTDA, bem como determinar o prosseguimento do certame, com a publicação da decisão, de acordo com a legislação vigente. Paragominas/PA, 24 de janeiro de 2023. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES Prefeito AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 9/2023-00034-SRP Objeto: Aquisição de materiais de consumo tais como material farmacológico, objetivando atender a Secretaria Municipal de Saúde e seus programas, Hospital Municipal de Paragominas e a Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Data de Abertura: 11/08/2023 às 09:00 hs. A retirada do Edital deverá ser efetuada via internet, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou de segunda a sexta-feira, de 8h as 12h e das 14h às 18h, na sede da PMP, sito na Rua do Contorno, 1212 - Centro. Pgm: 31/07/2023. Luciana Brito Vieira - Pregoeira. Portaria n° 09/2023-GPP. LUCIANA BRITO VIEIRA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEL EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços n° 0017/2023-SRP, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 0017/2023- SRP - Proc. Administrativo Nº 02106001/23, cujo objeto e o Registro de preço objetivando a futura e eventual Aquisição de Materiais de Expediente em Geral, destinados a suprir as necessidades básicas das Secretarias e Fundos Municipais vinculados a Prefeitura Municipal de Portel/PA, onde se lograram vencedoras as empresas SILVA SELECT COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ n° 39.970.044/0001-80, com o valor total de R$ 3.629.069,45 (três milhões, seiscentos e vinte e nove mil, sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) e W.O.DO NASCIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ n° 41.200.014/0001-36, com o valor total de R$ 3.377.605,26 (três milhões, trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e vinte e seis centavos). Fundamentação Legal Lei 10.520/02, Lei 8.666/93, Decreto Federal nº 7892/13 e demais legislações correlatas. Vigência: 28/07/2023 a 28/07/2024. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços n° 0019/2023-SRP, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 0019/2023- SRP - Proc. Administrativo Nº 03006002/23, cujo objeto e o Registro de preço objetivando a futura e eventual Contratação de empresa especializada em serviço de locação de Sonorização, Iluminação, Palco, Arquibancada e Banheiro Químico, incluindo Montagem e Desmontagem, para realização de eventos festivos, destinados a atender as necessidades das Secretarias e Fundos Municipais vinculados a Prefeitura Municipal de Portel/PA, onde se logrou vencedora a empresa A DE J C CUTRIM EIRELI, inscrita no CNPJ n° 17.280.741/0001- 76, com o valor total de R$ 1.919.920,00 (um milhão, novecentos e dezenove mil, novecentos e vinte reais). Fundamentação Legal Lei 10.520/02, Lei 8.666/93, Decreto Federal nº 7892/13 e demais legislações correlatas. Vigência: 28/07/2023 a 28/07/2024. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023 Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, o Exmo. Sr. VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA, Prefeito Municipal, HOMOLOGA, o processo licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0017/2023, onde se lograram vencedoras as empresas SILVA SELECT COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ n° 39.970.044/0001-80, com o valor total de R$ 3.629.069,45 (três milhões, seiscentos e vinte e nove mil, sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) e W.O.DO NASCIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ n° 41.200.014/0001-36, com o valor total de R$ 3.377.605,26 (três milhões, trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e vinte e seis centavos). Publicado no quadro de avisos 27/07/2023. Em 27 de julho de 2023 VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MÓZ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do 1º Termo Aditivo nº 030-3/2023-FMS. Ao CONTRATO ADMINISTRATIVO SRP N°. 027-3/2022-FMS, PROCESSO Nº 029-1/2022-PMPM. PREGÃO PRESENCIAL Nº 4013-1/2022- PMPM/FME/FMS/FMAS/FMMA, Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO DE MOZ /PA. CNPJ: 11.424.241/0001-84. Contratado: TOP LINE TURISMO LTDA-EPP CNPJ nº 03.485.317/0001-53 Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência, por um período de 12 (doze) meses, conforme disposto no art. 52, inciso II. da Lei n° 8,666/95. Fundamento Legal: Art. 57, inciso Il, da Lei n° 8.666/93. Vigência: 03/08/2023 a 03/08/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do 1º Termo Aditivo nº 033-1/2023-PMPM. Ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 036-1/2022-PMPM, PROCESSO Nº 029-1/2022-PMPM. PREGÃO PRESENCIAL Nº 4013- 1/2022-PMPM/FME/FMS/FMAS/FMMA, Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ D E DE PORTO DE MOZ /PA. CNPJ: 11.424.241/0001-84. Contratado: TOP LINE TURISMO LTDA- EPP CNPJ nº 03.485.317/0001-53 Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência, por um período de 12 (doze) meses, conforme disposto no art. 52, inciso II. da Lei n° 8,666/95. Fundamento Legal: Art. 57, inciso Il, da Lei n° 8.666/93. Vigência: 03/08/2023 a 03/08/2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Rondon do Pará Ata de Registro de Preço nº 20230184 Pregão Presencial para Registro de Preço Nº 9/2023-012 PMRP OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS (MARMITEX E SELF SERVICE), ÁGUA MINERAL E REFRIGERANTES, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS, TRANSPORTES E URBANISMO, DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DE RONDON DO PARÁ. CONFORME DESCRIÇÃO DO ANEXO II PLANILHA DE ITENS DO EDIT. Vencedores: GAUCHA CHURRASCARIA LTDA CNPJ: 50.539.095/0001-94 no Valor Total de R$ 408.350,00 - DATA DE ASSINATURA DA ATA: 28 de Julho de 2023. DATA DE VIGÊNCIA DA ATA: 12 meses a partir da data de sua publicação. AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2023-030 PMRP Depois de constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, Sra. ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA, HOMOLOGA Pregão Presencial nº 9/2023-030 PMRP e a ADJUDICA às proponentes: A RODRIGUES SUPERMERCADO LTDA CNPJ: 10.681.272/0001-58 no Valor Total de R$ 88.680,00 / J V B LEITE COMERCIO E SERVIÇOS CNPJ 27.520.003/0001-02 no Valor total de R$ 199.345,00 - Data da Homologação: 28/07/2023. Os autos se encontram com vista franqueada aos interessados. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023-028 PMRP Depois de constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, Sra. ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA, HOMOLOGA Pregão Presencial nº 9/2023-028 PMRP e a ADJUDICA às proponentes: A RODRIGUES SUPERMERCADO LTDA CNPJ: 10.681.272/0001-58 no Valor Total de R$ 238.989,90 / DARLU Indústria Têxtil Ltda CNPJ 40.223.106/0001-79 no Valor total de R$ 5.938,10 / ERIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA CNPJ 11.463.608/0001-79 no Valor total de R$ 10.891,50 / FORT CLEAN - DISTRIBUIDORA EIRELI CNPJ 22.525.037/0001-76 no Valor total de R$ 92.815,75 / Gilson Brito Santos CNPJ 45.137.754/0001-26 no Valor total de R$ 5.170,00 / I DE ALMEIDA B. DIAS LTDA CNPJ 29.751.618/0001-75 no Valor total de R$ 12.322,00 / INFRASEG SOLUCOES EM PRE V E N C AO LTDA CNPJ 37.406.687/0001-70 no Valor total de R$ 1.160,80 / M N DE S FARIAS EIRELI CNPJ 26.815.195/0001-11 no Valor total de R$ 66.327,45 / P SILVASANTOS MAGAZINE EIRELI EPP CNPJ 01.648.541/0001-93 no Valor total de R$ 285.169.99 - Data da Homologação: 28/07/2023. Os autos se encontram com vista franqueada aos interessados. ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA Prefeita PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 26062023/001-TP/SEMINFRA. Origem: Tomada de Preços nº 005/2023- TP/SEMINFRA. Contratante: Prefeitura Municipal de Rurópolis, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura-SEMINFRA, CNPJ nº 10.222.297/0001-93. Contratada: Queiroz e Moura Ltda, CNPJ 31.500.254/0001-00. Objeto: contratação de empresa para execução de pavimentação de vias em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) no município de Rurópolis em atendimento a secretaria municipal de infraestrutura. Valor Total: R$ 1.760.953,19 (um milhão, setecentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos). Assinatura: 26/07/2023. Vigência: 01(um) ano, Joselino Padilha, Prefeito do Município de Rurópolis/PA. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 5/2023 Processo Administrativo Nº 1.2606/2023 Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Sr. JOSELINO PADILHA , prefeito, autoridade competente do município de Rurópolis, com base no artigo 43, inciso VI da Lei nº 8.666/1993, resolve: 1. HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente à Tomada de Preços nº 005/2023-TP/SEMINFRA, Processo nº 001.2606/2023-TP/SEMINFRA, para Contratação De Empresa Para Execução De Pavimentação De Vias Em Concreto Betuminoso Usinado A Quente CBUQ No Município De Rurópolis Em Atendimento A Secretaria Municipal De Infraestrutura. 2. ADJUDICAR o objeto do certame à QUEIROZ E MOURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.500.254/0001-00, pelo valor total de R$ 1.760.953,19 (Um milhão, setecentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos). 3. DETERMINAR que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa. Rurópolis (PA), 26 de julho de 2023 JOSE LINO PADILHA Prefeito SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE RURÓPOLIS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 28062023/001-CP/SEMECD. Origem: CHAMADA PÚBLICA Nº. 005/2023- CP/SEMECD. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE RURÓPOLIS, CNPJ nº 06.074.086/0001-83. Contratada: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE RURÓPOLIS-CAR, CNPJ 50.358.031/0001-97. Objeto: aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar rural e do empreendedor familiar rural, para atender as necessidades da Merenda Escolar da rede pública de ensino. Valor Total: R$ 601.355,25 (Seiscentos e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Vigência: 05(cinco) meses, Cezar Caetano da Silva, Presidente da Comissão de Licitação.