Diário Oficial da União · 01/08/2023 · pág. 104

DOU 01/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 145, terça-feira, 1 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

R E T I F I C AÇ ÃO

No Extrato de Registro de Preços nº 08/2023, publicado no Diário Oficial da União em 25/07/2023, Edição:140, Seção: 3, Página 170. Onde se lê: Data da Vigência: 17/7/2023 a 10/7/2024, Leia-se: Data da Vigência: 17/7/2023 a 17/7/2024

GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM

SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Norte, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Notificar o interessado da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento em 1ª instância listados abaixo:

. I N T E R ES S A D O AUTO DE INFRAÇÃO /TERMOS P R O C ES S O . Autor Desconhecido TERMO DE APREENSÃO JZJ0SDO / TERMO DE DESTRUIÇÃO 9OVGPK53 02122.000763/2022-13 Neste ato, informa?se que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES

Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Notificar o Sr. Luis Carlos Gatinho, CPF: desconhecido, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.000040/2017-57, relativo ao Auto de Infração de nº 023924-B, sob pena de preclusão.

É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar o Sr. Antônio Vieira Carneiro, CPF: *.298.373-, do julgamento em 1ª Instância constante no processo administrativo nº 02177.000004/2016-77, que anulou o Auto de Infração de nº 023924-B. Conforme disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021, informa-se da possibilidade de restabelecimento do auto de infração em decisão de segunda instância, caso eventualmente acolhidos os argumentos do agente autuante ou da unidade administrativa responsável pela ação de fiscalização. Informa-se que é facultada a apresentação de recurso à instância superior no prazo de 20 (vinte) dias, a partir do recebimento da presente notificação, nos termos do art. 127 do Decreto Federal n° 6.514/2008. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Notificar o Sr. José Maria Romão de Melo, CPF: *.569.222- para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.000238/2021-17, relativo ao Auto de Infração de nº D32M89GL, sob pena de preclusão.

WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Notificar o Sr. Expedito Simplicio de Souza Filho, CPF: *.787.543-, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02646.000018/2016-17, referente ao Auto de Infração no 023735-A. Fica ainda notificado(a) a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição 57 (19/04/2023), das medidas cautelares que são: embargo e recuperação de área degradada.

Fica o interessado intimado para recuperar a área degradada, cuja responsabilidade civil é imprescritível, mediante a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD que contemple a demolição supramencionada, no prazo de 60 dias, para aprovação pelo ICMBio/Unidade de Conservação afetada.

O interessado poderá desonerar-se da obrigação de apresentar o PRAD caso comprove uma das seguintes condições: laudo técnico firmado por profissional habilitado atestando a recuperação da área degradada, sujeito à homologação por esta Autarquia Federal; decisão judicial extinguindo a punibilidade com fundamento nos arts. 27 ou 28, da Lei nº 9.605, de 1998, que tenha fixado a recomposição do dano ambiental; decisão judicial em Ação Civil Pública que tenha fixado a recomposição do dano ambiental; ou,

cópia de Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o Ministério Público, fixando a recomposição do dano ambiental. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Notificar o Sr. José Leandro da Silva, CPF: *.027.003-, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02646.000036/2014-37, referente ao Auto de Infração no 025284-A. Fica ainda notificado(a) a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição 56 (19/04/2023), da medida cautelar de apreensão constante no Auto de Infração no 025284-A .

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO

Ministério de Minas e Energia

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 323028

Nº Processo: 48500000979202314. Objeto: Prestação de serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC, na modalidade de tarifação reversa, para operacionalização dos números 167 e 0800-727-0167, por 30 meses, prorrogáveis por até 10 anos, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 01/08/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sgan 603 Modulo j Sala 109, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/323028-5-00014-2023. Entrega das Propostas: a partir de 01/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras.

ANDERSON VIERA MARTINS

Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - Glcc/sga-aneel

(SIASGnet - 31/07/2023) 323028-32210-2023NE999999

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO

Contrato de Concessão nº 091/2002-ANEEL

Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Concessionária: Companhia Brasileira de Alumínio, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.409.892/0001-73. Processo nº: 48500.001284/2002-91. Objeto: Adequar o Contrato de Concessão de Geração nº 091/2002-ANEEL, de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da UHE Salto do Rio Verdinho, nos termos da Resolução Autorizativa nº 12.255, de 5 de julho de 2022 e da Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Companhia Brasileira de Alumínio: Luciano Francisco Alves, Diretor Presidente, e Daniel Marrocos Camposilvan, Diretor Energia. Data da Assinatura: Brasília, 31 de julho de 2023.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO

Contrato de Concessão nº 303/1998-ANEEL-AHE PIRAJÚ

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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