Diário Oficial da União · 01/08/2023 · pág. 118

DOU 01/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 145, terça-feira, 1 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

ATO Nº 1.318, DE 31 DE JULHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 002235152.2023.4.01.8000, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA à servidora DENISE MARIA ALVES E SILVA, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado (Especialidade Taquigrafia), Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20, caput, incisos I a IV, da Emenda Constitucional n. 103/2019, limitada ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme disposto no art. 40, §§ 14 a 16 da Constituição Federal, c/ redação dada pela EC n. 20/98 e pela EC n. 103/2019, calculada pela média da remuneração contributiva, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da EC n. 103/209, acrescida do valor do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, com a redação da Lei n. 14.463/2022.

Des. JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ATO TRF2-ATP-Nº 479, DE 28 DE JULHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2016/00676, resolve:

REVERTER, a partir do dia 15.02.2022, data em que completou 21 anos de idade, com efeitos financeiros a partir de 01.06.2023, data da exclusão de folha de pagamento, a cota de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) da Pensão Temporária, concedida a NICOLAS PEREIRA BATISTA, na qualidade de filho menor de 21 anos do ex-servidor WILSON BATISTA DA SILVA, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, em favor dos cobeneficiários remanescentes, EDILÉIA MARIA PEREIRA, viúva, e ANDRÉ LUCCA PEREIRA BATISTA, filho menor de 21 anos, nos termos dos arts. 222, IV, e 223 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17.06.2015, passando cada um a fazer jus ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício pensional.

Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RESOLUÇÃO PRES Nº 615, DE 7 DE JUNHO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, combinado com o art. 21, inciso XVII, alínea "g", do Regimento Interno deste Tribunal, e o contido no Processo Administrativo nº 0002096-16.2023.4.03.8001, resolve: REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal da Seção Judiciária de São Paulo, ocupado pelo servidor MARCOS AUGUSTO RICARDO DE GOUVÊA FILHO, para o quadro de pessoal da Seção Judiciária de Minas Gerais, vinculada ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação, do quadro de pessoal da seccional mineira, ocupado pela servidora ELISA PAIVA OLIVEIRA, a teor do art. 37 da Lei nº 8.112/90 e da Resolução nº 146/2012, do E. Conselho Nacional de Justiça.

Desª. MARISA FERREIRA DOS SANTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ATO Nº 2.342, DE 26 DE JULHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0005065-77.2023.4.04.8000, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à servidora ADRIANA BASSO DEGANI, matrícula 10868, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a teor do disposto no artigo 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados e reajustados nos termos do art. 26, "caput", §1º, combinado com o § 3º, inciso I, e § 7º, da referida Emenda Constitucional, limitado ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 26, §1º da EC 103/19, decorrente da opção prevista nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.

FERNANDO QUADROS DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ATO Nº 563, DE 3 DE JULHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 000098075.2023.4.05.7400, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição ao servidor RÔMULO ROSTAND DE ARAÚJO RODRIGUES, matrícula AL-231, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, com os proventos integrais e direito à paridade de seus proventos com a remuneração dos servidores ativos, fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com a remuneração do cargo efetivo (Vencimento + GAJ) e a incorporação de 5% (cinco por cento) de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos termos do art. 67, da Lei 8.112/1990, c/c o art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.22545/2001, assim como de 5% (cinco por cento) Adicional de Qualificação - AQ, por Especialização, com fundamento na Lei 11.416/2006, com a redação da Lei 13.317/2016, cumulativamente com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, remanescente dos antigos "quintos/décimos" (3/5 de FC-04), com base nos arts. 3º e 11 da Lei nº. 8.911/1994, c/c a Lei 9.624/1998 e art. 62-A, da Lei nº. 8.112/1990, bem como 2/5 de FC-05, com rubrica de decisão judicial transitada em julgado, em observância ao entendimento do STF no RE.638.115-Tema 395.

Des. FERNANDO BRAGA DAMASCENO

ATO Nº 584, DE 28 DE JULHO DE 2023

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição ao servidor JOÃO FRANCISCO NETO, matrícula T5-325, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com os proventos integrais compostos da parcela limitada ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social mais o Benefício Especial-BE, com fundamento no art. 20, §§ 2º, inciso II e 3º, inciso II, e art. 26, §§ 1º, 3º, inciso I e 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 40, § 16, da

Constituição Federal, art. 3º, inciso II e parágrafos da Lei 12.618/2012, c/c a Lei 14.463/2022, bem como em observância às disposições contidas na Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018.

Des. FERNANDO BRAGA DAMASCENO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO ATO PRESI Nº 227, DE 22 DE JUNHO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento na Lei 14.226, de 20/01/2021 e na Resolução 742/2021, e considerando o constante do PA-e SEI 0001844-29.2023.4.06.8001, resolve:

REDISTRIBUIR nos termos do art. 37 da Lei nº. 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, c/c a Resolução nº 146/2012-CNJ, um cargo da categoria funcional de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 6ª Região, Seção Judiciária de Minas Gerais, ocupado pela servidora ELISA PAIVA OLIVEIRA, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Seção Judiciária de São Paulo, em reciprocidade a um cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pelo servidor MARCOS AUGUSTO RICARDO DE GOUVÊA FIL H O.

Desª. MÔNICA SIFUENTES

ATO PRESI Nº 278, DE 14 DE JULHO DE 2023

REDISTRIBUIR nos termos do art. 37 da Lei nº. 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, c/c a Resolução nº 146/2012-CNJ, um cargo vago da categoria funcional de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Estatística, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, em reciprocidade a um cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Estatística, ocupado pelo servidor RICARDO LUIZ CORRÊA .

Desª. MÔNICA SIFUENTES

ATO PRESI Nº 312, DE 26 DE JULHO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 000802804.2023.4.06.8000, resolve:

EXONERAR do cargo em comissão (código CJ-01) de Assessora-Chefe da Assessoria de Comunicação - ASCOM/TRF6, a servidora CHRISTIANNE CALLADO DE SOUZA, Analista Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Desª. MÔNICA SIFUENTES

ATO PRESI Nº 313, DE 26 DE JULHO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 000802804.2023.4.06.8000, resolve:

NOMEAR a Bacharel em Comunicação Social NAIANA ANDRADE DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão (código CJ-01) de Assessora-Chefe da Assessoria de Comunicação - ASCOM/TRF6, em decorrência da exoneração de Christianne Callado de Souza.

Desª. MÔNICA SIFUENTES

ATO PRESI Nº 319, DE 31 DE JULHO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 001072677.2023.4.06.8001, resolve:

EXONERAR do cargo em comissão (código CJ-02) de Diretor da 2ª VaraGabinete Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, o Bacharel em Direito FERNANDO ANTÔNIO CAMPOS MIRANDA RABELO, a contar de 25/07/2023.

Desª. MÔNICA SIFUENTES

ATO PRESI Nº 320, DE 31 DE JULHO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 001072677.2023.4.06.8001, resolve:

NOMEAR a Bacharel em Direito LAURA SILVA RABELLO, para exercer o cargo em comissão (código CJ-02) de Diretora da 2ª Vara-Gabinete Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, em decorrência da exoneração de Fernando Antônio Campos Miranda Rabelo.

Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI Nº 321, DE 31 DE JULHO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 000941639.2023.4.06.8000, resolve:

EXONERAR a servidora ANDREA LEÃO TAVARES, Analista Processual, do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, à disposição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, do cargo em comissão, CJ-3, de Chefe de Assessoria III do Gabinete do Desembargador Pedro Felipe de Oliveira Santos daquele Tribunal.

Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI Nº 322, DE 31 DE JULHO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0009416-39.2023.4.06.8000, resolve:

NOMEAR o servidor CACILDO JORGE FIALHO DOS SANTOS JUNIOR, Analista Judiciário/Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais/Subseção Judiciária de Ituiutaba, à disposição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para exercer o cargo em comissão, CJ-3, de Chefe de Assessoria III do Gabinete do Desembargador Pedro Felipe de Oliveira Santos daquele Tribunal, em decorrência da exoneração de Andrea Leão Tavares.

Desª. MÔNICA SIFUENTES

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