DOU 01/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023080100113 113 Nº 145, terça-feira, 1 de agosto de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 SOR05-Renegociada Parcialmente Com Nova Operação: Status atribuído à nova operação de crédito rural criada para receber a parte do saldo renegociada. O saldo remanescente na operação original (parte não renegociada) mantém o status e continua em vida útil. Para a criação da nova operação utiliza-se o código de empreendimento 00000000000000. A nova operação, com o status SOR05, pode contemplar renegociação de mais de uma operação e envolver mais de uma finalidade de crédito rural (custeio, comercialização, investimento e industrialização). A instituição financeira, ao cadastrar a nova operação, deve informar os números Ref Bacen e valores relativos às operações objeto de renegociação; SOR06-Renegociada Totalmente Com Nova Operação: Status atribuído à operação cuja renegociação total indica seu fim de vida útil. Para receber todo o saldo renegociado, cria-se nova operação utilizando o código de empreendimento 00000000000000, e atribui-se o status SOR01 (Curso Normal). A nova operação pode contemplar renegociação de mais de uma operação e envolver mais de uma finalidade de crédito rural (custeio, comercialização, investimento e industrialização). A instituição financeira, ao cadastrar a nova operação, deve informar os números Ref Bacen e valores relativos às operações objeto de renegociação. A classificação com o código SOR06 define o término da vida útil da respectiva operação no âmbito do Sicor; SOR07-Liquidada: Status atribuído à operação que, depois da liberação (parcial ou total) do respectivo crédito na conta vinculada, apresenta saldo "zero", desde que não tenha sido Desclassificada Totalmente (SOR08) ou Desclassificada Parcialmente (SOR13), caso em que receberá o status SOR08 ou SOR13. Para os efeitos desse conceito, não deve ser considerado eventual saldo referente ao débito do adicional do Proagro, de que trata o MCR 12-3. A classificação com o código SOR07 define o término da vida útil da respectiva operação no âmbito do Sicor; SOR08-Desclassificada Totalmente: Status atribuído à operação excluída do título contábil "financiamentos rurais" ("desclassificada totalmente do crédito rural"). A desclassificação decorre de ação de fiscalização da instituição financeira ou do BC. Utilizando o grupo da mensageria (COR0005), a instituição financeira registrará a data em que constatada a irregularidade, o montante desviado/desclassificado e o motivo da desclassificação. Quando constatada a irregularidade, a instituição financeira procederá à amortização do saldo pelo montante desviado. Caso a operação desclassificada totalmente se encontre liquidada (SOR07), a base de dados do Sicor será automaticamente alterada para SOR08; e em relação à atualização da base de dados do SCR, caberá à instituição financeira fazer a alteração através de correção via web diretamente no Painel SCR, na data-base em que a saída da operação tenha sido reportada, alterando-se o campo "Situação" da de 07 (SOR07) para 08 (SOR08) e a Informação Adicional de Saída para 0399 (Outras Saídas). Tais correções também poderão ser realizadas por envio de nova remessa dessa data-base anterior. A classificação com o status SOR08 define o término da vida útil da respectiva operação no âmbito do Sicor e não admite atribuição de outro status; SOR13-Desclassificada Parcialmente: Status atribuído à operação desclassificada parcialmente do título contábil "financiamentos rurais" ("desclassificada parcialmente do crédito rural"). A desclassificação decorre de ação de fiscalização da instituição financeira ou do BC. Utilizando o grupo da mensageria (COR0005), a instituição financeira registrará a data em que constatada a irregularidade, o montante desviado/desclassificado e o motivo da desclassificação. Caso a operação desclassificada parcialmente se encontre liquidada (SOR07), a base do Sicor será automaticamente alterada para SOR13; e em relação à atualização da base de dados do SCR, caberá à instituição financeira fazer a alteração através de correção via web diretamente no Painel SCR, na data-base em que a saída da operação tenha sido reportada, alterando-se o campo "Situação" da de 07 (SOR07) para 13 (SOR13) e a Informação Adicional de Saída para 0399 (Outras Saídas). Tais correções também poderão ser realizadas por envio de nova remessa dessa data-base anterior. O código SOR13 admite ser alterado apenas para o SOR08; SOR09-Baixada como Prejuízo: ......................................................................................................................... SOR11-Inscrita em Dívida Ativa da União: ......................................................................................................................... e) os status SOR07 e SOR08 só serão admitidos se o campo 75 for preenchido com valor igual a zero; f) o status SOR13 admite preenchimento do campo 75 com valor maior ou igual a zero; g) os status SOR01, SOR02, SOR03, SOR04, SOR05, SOR06, SOR11 e SOR12 só serão admitidos se o campo 75 (vencimentos 110 a 290 do Documento 3040) for preenchido com valor maior que zero; h) o status SOR09 só será admitido, quando do preenchimento da tag Sicor do Documento 3040, se o campo "crédito baixado a prejuízo" (vencimentos 310 a 330) for preenchido com valor maior que zero; i) na dinâmica do campo status, são proibidas as seguintes mudanças: I - de SOR04 ou SOR05 para SOR01; II - de SOR06 para qualquer status, exceto SOR08 ou SOR13; III - de SOR07 para qualquer status, exceto SOR08 ou SOR13; IV - de SOR08 para qualquer status; V - de SOR09 para qualquer status, exceto SOR08 ou SOR13; VI - de SOR11 para qualquer status; VII - de SOR13 para qualquer status, exceto SOR08." (NR) Art. 3º Fica revogado o item 7 da Seção Condições Gerais do do MCR - Documento 1 do MCR. Art. 4º O MCR - Documento 1 do MCR encontra-se no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr. Art. 5º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR PAUTA DA 218ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2023 Hora: 10 horas. Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Setor de Autarquia Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF. Ordem do Dia. I - Vistas regimentais. 01 - PGEA nº 20.02.0001.0015457/2022-55. Requerente: Coordenadoria Nacional de Integração de 1º e 2º Graus. Assunto: Solicita "autorização para que membros de 2º grau substituam voluntariamente membros de 1º grau, o que evitaria, principalmente em regionais pequenas, que membros de fora da regional fossem escalados para substituições". Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão anterior: Vista regimental concedida ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023. Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento, renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária, 25/04/2023. Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento, renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 273ª Sessão Ordinária, 25/05/2023. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito em razão da ausência justificada da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 274ª Sessão Ordinária, 29/06/2023. II - Estágio(s) probatório(s). 02 - PGEA nº 28.02.0004.0000249/2023-80. Interessada: Elysa Tomazi - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse). Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. 03 - PGEA nº 28.02.0004.0000257/2023-58. Interessado: Cláudio Cobas Costa Cunha - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse). Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. 04 - PGEA nº 28.02.0004.0000251/2023-26. Interessada: Joali Ingracia Santos de Oliveira- Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse). Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. 05 - PGEA nº 28.02.0004.0000259/2023-04. Interessado: Marco Aurélio Gomes Cordeiro da Cunha - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse). Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. 06 - PGEA nº 28.02.0004.0000244/2023-21. Interessada: Gabriela Menezes Zacareli - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse). Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. 07 - PGEA nº 28.02.0004.0000253/2023-69. Interessado: Daniel Carvalho Oliveira - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse). Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. 08 - PGEA nº 28.02.0004.0000250/2023-53. Interessado: Pedro Henrique Godinho Faccioli - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse). Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. 09 - PGEA nº 28.02.0004.0000254/2023-42. Interessada: Iandra Salviano Araújo - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse). Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. 10 - PGEA nº 28.02.0004.0000252/2023-96. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse). Interessada: Michéle da Rocha - Procuradora do Trabalho. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. 11 - PGEA nº 28.02.0004.0000255/2023-15. Interessada: Luciana Correia da Silva - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse). Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. 12 - PGEA nº 28.02.0004.0000258/2023-31. Interessado: Pedro Ivo Gabriel de Castro Dourado - Procurador do Trabalho Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse) Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. 13 - PGEA nº 28.02.0004.0000246/2023-64. Interessado: Ricardo Oliveira Freaza Garcia - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse). Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. 14 - PGEA nº 28.02.0004.0000256/2023-85. Interessada: Katiesla dos Santos Costa- Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse). Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. III - Outros feitos. 15 - PGEA nº 20.02.0001.0006074/2023-29. Interessado: Ministério Público do Trabalho. Assunto: Proposta Orçamentária do MPT para o exercício de 2024 - Art. 98, XXII, da LC nº 75/1993. Processo sem relator(a) 16 - PGEA nº 20.02.0001.0011361/2022-67. Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - MA Assunto: Deslocamento da sede da PTM de Caxias/MA para o município de Timon/MA . Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito em razão da ausência justificada da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 274ª Sessão Ordinária, 29/06/2023. 17 - PGEA nº 20.02.0400.0001115/2023-91. Requerente: Patrícia de Mello Sanfelici Fleischmann - Procuradora do Trabalho Assunto: Requerimento de Afastamento para participar como organizador/formador das atividades que terão lugar no Curso de Formação Avançada Direito(s), Trabalho e Arte(s), promovido pela Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra (UC), bem como aluno/formando no Curso Sobre Arte e Decolonialidade, promovido pela Associação Cultural NowHere de Lisboa, Portugal. Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. 18 - PGEA nº 20.02.0001.0005769/2023-19. Interessado(a)(s): Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU e Manoel Jorge e Silva Neto - Subprocurador-Geral do Trabalho. Assunto: Pedido de afastamento para participar do "VIII Encontro da Rede Internacional de Pesquisa: Direitos Humanos e Transnacionalidade" - REDHT, na Università Mediterranea di Reggio Calabria (UNIRC), situada na Itália, e para realização de visitas institucionais-acadêmicas à Sociedade Histórica da Independência de Portugal, em Lisboa, à Universidade Católica Portuguesa do Porto e à Universidade do Minho, nas cidades de Lisboa, Porto e Braga, em Portugal. (OBS: Ad referendum do CSMPT - Portaria PGT nº 1023.2023, publicada no Diário Oficial da União seção 2, de 06/07/2023) Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. 19 - PGEA nº 20.02.1000.0000893/2023-92. Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região. Assunto: Autorização para o Procurador Regional do Trabalho Alessandro Santos de Miranda atuar em 1° grau. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. 20 - PGEA nº 20.02.0600.0001039/2023-16. Requerente: Tatiana Leal Bivar Simonetti - Procuradora do Trabalho. Assunto: Requerimento de afastamento para participar das atividades que terão lugar no Curso de Formação Avançada Direito(s), Trabalho e Arte(s), promovido pela Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra (UC), bem como no Curso Sobre Arte e Decolonialidade, promovido pela Associação Cultural NowHere de Lisboa, Portugal. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. 21 - PGEA nº 20.02.0300.0001031/2023-76. Requerente: Geraldo Emediato de Souza - Procurador do Trabalho. Assunto: Requerimento de afastamento para frequentar o Curso de Formação Avançada Direito(s), Trabalho e Arte(s), promovido pela Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra (UC),