DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

b) a legislação trabalhista vigente e não utiliza trabalho em condição análoga à de escravidão;

c) a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os povos indígenas e tribais em países independentes, consolidada no Brasil pelo Decreto nº 10.088/2019, especialmente no que diz respeito à necessidade de consulta livre, prévia e informada às populações indígenas e tradicionais; e d) a Lei nº 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade), que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade."

Leia-se:

"5.1. As inscrições são gratuitas e devem ser efetuadas exclusivamente por meio de sistema eletrônico disponível no endereço premiorodrigo.iphan.gov.br, conforme o cronograma constante no Anexo I deste Edital.

5.2. É de inteira responsabilidade do proponente realizar a inscrição dentro do prazo e horário estabelecidos neste Edital. O Iphan se exime de qualquer responsabilização por eventuais problemas técnicos, elétricos ou imprevistos enfrentados pelo proponente que possam, temporária ou definitivamente, impedir a conclusão da sua inscrição.

5.2.1. As inscrições que restarem não finalizadas ou incompletas após o término do prazo de inscrição serão automaticamente desclassificadas e não serão consideradas para fins de avaliação. 5.3. A ação deverá ser inscrita na unidade da federação onde foi realizada, independentemente do local de domicílio ou estabelecimento do proponente.

5.3.1. Na hipótese de a ação ter sido realizada em duas ou mais unidades da federação, deverá ser inscrita em somente uma, naquela onde apresentar mais resultados significativos. 5.4. Além do preenchimento do formulário de inscrição, devem ser inseridos no sistema os seguintes documentos:

a) Anexo IV - Equipe Principal, de caráter obrigatório para todas as ações;

b) Anexo V - Carta de Anuência, de caráter obrigatório para as ações realizadas por grupos ou coletivos não formalizados; c) Vídeo de apresentação da ação, de caráter opcional mas altamente recomendável para uma melhor avaliação da ação realizada; e d) Fotos e documentos complementares, de caráter opcional mas recomendável para uma melhor avaliação da ação realizada. 5.5. A fim de possibilitar a plena caracterização e fundamentação da atividade, poderão ser apresentados outros documentos, como vídeos, fotos, declarações, clippings de imprensa ou materiais gráficos e de divulgação, fornecidos por meio de links ou arquivos com tamanho máximo de 10MB.

5.6. É de inteira responsabilidade do proponente o preenchimento completo e adequado do formulário de inscrição, bem como a manutenção dos conteúdos e a garantia de acesso aos links disponibilizados. 5.6.1. Arquivos corrompidos ou links protegidos por senhas não serão considerados para fins de análise.

5.7. O proponente responde integralmente pela veracidade das informações prestadas no ato da inscrição, conforme as penalidades previstas na legislação em vigor.

5.8. Ao se inscrever, o proponente declara que a ação foi executada em

conformidade com:

a) a legislação de licenciamento ambiental vigente, nos casos cabíveis, ou que a atividade desenvolvida está dispensada de licenciamento ambiental;

b) a legislação trabalhista vigente e não utiliza trabalho em condição análoga à de escravidão;

c) a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os povos indígenas e tribais em países independentes, consolidada no Brasil pelo Decreto nº 10.088/2019, especialmente no que diz respeito à necessidade de consulta livre, prévia e informada às populações indígenas e tradicionais; e d) a Lei nº 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade), que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade."

DEPARTAMENTO DE PROJETOS E OBRAS

COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE

EXTRATO DE COMPROMISSO

PROCESSO Nº 01450.004944/2023-15 - Termo de Compromisso PAC Cidades Históricas Nº 403 - CONCEDENTE: a União por intermédio do Ministério da Cultura, neste ato representado pelo Iphan-Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, inscrito no CNPJ sob o nº 26.474.056/0001-71. COMPROMISSÁRIO: Município de São Cristóvão/SE, CNPJ n° 13.128.855/0001-44; Objeto: Execução da obra de Restauração da Sede da Prefeitura Municipal. O valor total do Termo de Compromisso é de R$ 1.871.964,12. Funcional Programática nº 10.55207.13.391.5025.5538.0001. Da vigência: o prazo de vigência do presente termo será de 420 dias a partir da data de publicação. Data e Assinatura: 31/07/2023 - do Prefeito Municipal de São Cristóvão, Sr. Marcos Antônio de Azevedo Santana.

SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 343006

Número do Contrato: 8/2021.

Nº Processo: 01500.002044/2021-39.

Pregão. Nº 8/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN RIO DE JANEIRO-R J. Contratado: 11.085.188/0001-34 - IZABEL SOUKI ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato 08/2021 por 60 dias. Vigência: 30/07/2023 a 28/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.909,63. Data de Assinatura: 28/07/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2023).

Ministério da Defesa

COMANDO DA AERONÁUTICA

COMANDO DE PREPARO II COMANDO AÉREO REGIONAL BASE AÉREA DE FORTALEZA

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE DESPESA Nº 38/BAFZ/2020 - UASG 120014

Número do Contrato: 38/BAFZ/2020.

Nº Processo: 67221.002163/2020-55.

Pregão nº 007/BAFZ/2020. Contratante: BASE AÉREA DE FORTALEZA. Contratado: 63.455.810/0001-52 - PAULO CÉSAR COSME E SOUZA. Objeto: prorrogar o prazo de vigência do Contrato de Despesa nº 038/BAFZ/2020, com fundamento no Art. 57, II da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é a contratação de serviço de lavagem, de passagem e de higienização de roupas do Hotel de Trânsito (roupas de cama, banho e tapetes), do Refeitório (toalhas de mesa e japona térmica) e do Grupo de Segurança e Defesa (materiais de campanha, serviço e formaturas militares), que serão prestados

nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Vigência: 30/07/2023 a 29/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 77.919,64. Data de Assinatura: 29/07/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2023).

BASE AÉREA DE SALVADOR

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2023 - UASG 120023

Nº Processo: 67437039610201962 . Objeto: Prestação de Serviços Profissionais de Atendimento Médico/Hospitalar aos beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), nas especialidades: Raio X, Ultrassonografia Geral, Densitometria Óssea, Mamografia Digital, Punção Guiada por Ultrassom. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: A Empresa credenciada concorda com os termos constantes no Edital de Credenciamento nº 01/ES-SV/2019. Declaração de Inexigibilidade em 26/06/2023. CRISTIANE AP A R EC I DA EVANGELISTA. Ordenador de Despesa. Ratificação em 12/07/2023. LAERTE LOBATO DE MORAES. Diretor de Saúde da Aeronáutica. Valor Global: R$ 350.000,00. CNPJ CONTRATADA : 15.173.727/0001-48 IRBA - INSTITUTO RADIODIAGNOSTICO DA BAHIA LTDA .

(SIDEC - 01/08/2023) 120023-00001-2023NE000015

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2023 - UASG 120023

Nº Processo: 67437041281201910 . Objeto: Prestação de Serviços Profissionais de Atendimento Médico/Hospitalar aos beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), nas especialidades: atendimento domiciliar Home Care e remoção terrestre. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: A Empresa credenciada concorda com os termos constantes no Edital de Credenciamento nº 01/ES-SV/2019. Declaração de Inexigibilidade em 26/06/2023. CRISTIANE APARECIDA EVANGELISTA. Ordenador de Despesa. Ratificação em 12/07/2023. LAERTE LOBATO DE MORAES. Diretor de Saúde da Aeronáutica. Valor Global: R$ 1.400.000,00. CNPJ CONTRATADA : 05.011.737/0001-23 CUIDAR SERVICOS MEDICO S LTDA .

(SIDEC - 01/08/2023) 120023-00001-2023NE000015

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2023 - UASG 120023

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 343013

Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 01514.001602/2021-90.

Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN M. GERAIS, IPHAN-MG. Contratado: 11.192.894/0001-85 - SLM RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo devigência do contrato nº. 04/2022, com a empresa slm recursos humanos ltda.. Vigência: 02/08/2023 a 02/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 682.416,32. Data de Assinatura: 26/07/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2023).

SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 343005

Nº Processo: 01498.000285/2023. Objeto: A contratação de serviços gráficos e confecção de materiais personalizados com fornecimento total da matéria-prima necessária para sua confecção, para atender à demanda da Superintendência do IPHAN em Pernambuco, descritos e qualificados conforme as especificações e as condições constantes deste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 33. Edital: 02/08/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Floriano Peixoto, Sn, São José - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/343005-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir de 02/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

JACQUES ALBERTO RIBEMBOIM Superintendente

(SIASGnet - 01/08/2023) 343026-40401-2023NE000001

Nº Processo: 67437001448202043 . Objeto: Prestação de serviços profissionais de atendimento médico/hospitalar aos beneficiários do fundo de saúde da aeronáutica (FUNSA), nas especialidades de Angiologia/Cirurgia Vascular, Cardiologia, Clínica Médica, Coloproctologia, Dermatologia, Endocrinologia, Metabologia Ginecologia, Obstetrícia, Mastologia, Nutrição, Oftalmologia, Ortopedia, Traumatologia, Otorrinolaringologia, Pediatria, Psicologia e Urologia. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: A Empresa credenciada concorda com os termos constantes no Edital de Credenciamento nº 01/ES-SV/2019. Declaração de Inexigibilidade em 26/06/2023. CRISTIANE APARECIDA EVANGELISTA. Ordenador de Despesa. Ratificação em 17/07/2023. CLOER VESCIA ALVES. Diretor de Saúde da Aeronáutica. Valor Global: R$ 150.000,00. CNPJ CONTRATADA : 11.077.929/0001-35 CLINICA MEDICA ABAETE LTDA.

(SIDEC - 01/08/2023) 120023-00001-2023NE000015

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 - UASG 120023

Nº Processo: 67224003756202271. Objeto: Aquisição de materiais com impressões gráficas para a Base Aérea de Salvador. Total de Itens Licitados: 40. Edital: 02/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av Ten Frederico Gustavo Dos Santos, S/n - São Cristóvao., São Cristovão - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/120023-5-000202023. Entrega das Propostas: a partir de 02/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

CRISTIANE APARECIDA EVANGELISTA Ordenador de Despesas

(SIASGnet - 01/08/2023) 120023-00001-2023NE800015

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