DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Espírito Santo, para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico. As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do Incra no Espírito Santo, situada na Avenida Senador Robert Kennedy, nº 601, São Torquato, Vila Velha/ES, CEP-29.114-300, telefone (27) 3185-9050, ou através do e- mail institucional [email protected]. Informa ainda que, de segunda a sexta-feira, no mesmo local, durante o expediente das 9:00 às 16:00 horas, o Processo Administrativo n°. 54340.001365/2011-91, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta.

MARIA DA PENHA LOPES DOS SANTOS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

EDITAL Nº 669/2023

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, nomeada por meio da Portaria nº 302, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao disposto no Decreto Nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCRA Nº 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramita nesta Superintendência Regional o Processo Administrativo nº 54170.003889/2006-58, que trata da regularização fundiária do território quilombola Tabua das comunidades remanescentes de quilombo Espinho, Malhadinha e Vila Primavera, que abrange terras localizadas no município de Manga e Juvenília, no Estado de Minas Gerais. Os estudos que resultaram na identificação e delimitação desse território, bem como outros levantamentos e documentos relacionados ao caso, compõem o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) alusivo à citada comunidade. Em reunião realizada na data de 30 de setembro de 2021, o Comitê de Decisão Regional/INCRA-MG aprovou o referido relatório, reconhecendo, em caráter preliminar, um território com área medida de 17.189,3072 ha (dezessete mil cento e oitenta e nove hectares e trinta ares e setenta e dois centiares), cujas confrontações são as seguintes: ao NORTE - Projeto de Assentamento Trevo Porto Agrário - INCRA, Projeto de Assentamento Ouro Verde - INCRA, Projeto de Assentamento Três Rios - INCRA, Fazenda Porto (Fabio Ferreira da Silva - Mat. nº 5.692); a LESTE - Rio São Francisco; ao SUL - José Cecyvaldo Ribeiro (Mat.:14044), NEUZITA BEZERRA FREIRE (Mat.:7151), C. HUMBERTO DOS G. DI S.E F. (Mat.:6558) e Roland Fernandes Pastor (Mat.:7.714); a OESTE - Espólio de Adão Mineiro; Fazenda Cardoso de Carlos Haroldo Martins Ferreira, Fazenda Poço do Meio de Ivan Bonfim de Oliveira; e ao CENTRO - Projeto de Assentamento Novo Plano - INCRA.

No interior desse território foram identificados os seguintes ocupantes: A) PROPRIETÁRIOS CUJOS TÍTULOS DE DOMÍNIO ESTÃO REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MANGA/MG: CARLOS HUMBERTO DOS GONÇALVES DI SALLES E FERREIRA, CPF: .537.116-* - Mat.: 6.558 (R-01), Livro 2-RG, área de 502,0000 ha; SINVAL FERREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), CPF: .921.476-, MARIA DE LOURDES SILVA E SANTOS (INVENTARIANTE), CPF: .094.266- - Mat.: 4.073 (R-O5), Livro 2-RG, área de 435,6000 ha; JOSÉ CECYVALDO RIBEIRO, CPF: .447.966-* - Mat.: 14.044 (R-01) e n° 6.529 (R-04) e 6.633 (R-04), Livro 2-RG, área total 1.100,0722 ha, e Mat.: 769 (R-10), Livro 2-RG, área 165,0000 ha; JOÃO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS, CPF: .488.666- - Mat. 4.251 (R-01), e 8.048 (R-02), Livro 2-RG, área total 66,4000 ha; JOSÉ FERNANDO GUIMARÃES, OTAVIANO JOSÉ DE SOUZA, AURELINA ESPINOSA DE SOUZA, MARIA RAMOS DE OLIVEIRA, ANDRELINA MARIA NUNES, JOÃO FERREIRA DA SILVA e FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA, CPF: não informados - Mat.: 3.066 (R-01), Livro 2-RG, área 87,1200 ha; BEIRADA AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ: 16.168.460/0001-63 - Matrícula n° 5.323 (R-01), Livro 2-RG, área 4.965,5000 ha; ARCHIMEDES RAMOS (ESPÓLIO), CPF: .614.976- - Matrícula n° 4.401 (R-01), Livro 2-RG, área 242,0000 ha; MARCIANO NERES DE SANTANA, CPF: .417.666-* - Matrícula n° 7.310 (R-02), Livro 2-RG, área 44,0000 ha; ANGELINO ANCELMO AMARO, CPF: .414.846- - Matrícula n° 7.341 (R-06) e n° 7.342 (R-06), Livro 2-RG, área total 557,2282 ha; CESÁRIO GONÇALVES BEZERRA (ESPÓLIO), CPF: não informado - Transcrição nº 2.577 (Transcrição), Livro 03, área 50,2100 ha; MARIA NORMA DOURADO RIBEIRO, CPF: .453.806- - Matrícula n° 12.410 (R-01), Livro 2-RG, área 449,3610 ha; HAROLDO LIMA BANDEIRA, CPF: .093.806-* - Matrículas n° 5.131 (R-01), n° 275 (R-09), n° 2.662 (R-01), n° 2.768 (R-01), Livro 2-RG, área total 826,8344 ha; ADAILTON LUIZ BRAGA, CPF: .312.306- - Matrícula n° 6.620 (R-01 e R-06), Livro 2-RG, área 449,0323 ha; LAERTE JOSÉ ALVES (ESPÓLIO), CPF: .095.586-, HELENA ANTUNES BORBOREMA ALVES (INVENTARIANTE), CPF: .819.426-* - Matrícula n° 5.489 (R-01), Livro 2-RG, área 685,7544 ha; PEDRO FRANCISCO CARDOSO, CPF: .100.406- - Matrícula n° 4.180 (R-01), Livro 2-RG, área 25,0000 ha; IVAN BONFIM DE OLIVEIRA, CPF: .501.306- - Matrículas n° 4.760 (R-01, R-02, AV-03 e AV-08), n° 5.344 (R-04 e AV-09), n° 6.889 (R-01 e AV-07), n° 7.265 (R-01), n° 7.301 (R-01) e n° 7.303 (R-01), Livro 2-RG, área total 2.004,0000 ha; MARIA DE LOURDES ALKIMIM SILVA, CPF: .407.666-* - Matrícula n° 7.078 (R-01), Livro 2-RG, área 2.253,0000 ha; SIDERPA Energética e Agropastoril Ltda, CNPJ: 20.762.845/0001-21 - Matrícula n° 14.252, Livro 2-RG, área 4.387,3077 ha; JOANA ALVES LELLES (ESPÓLIO), CPF: não identificado - Matrícula n° 4.656 (R-01), Livro 2-RG, área 7.356,8032 ha; ARLETE LUIZ BRAGA, CPF: .517.456- - Matrícula n° 5.690 (R-01) e n° 5.691 (R-01), Livro 2-RG, área total 1.063,8900 ha; FÁBIO FERREIRA DA SILVA, CPF: .984.846- - Matrícula n° 14.883 (R-01), Livro 2-RG, área 50,0000 ha; FLÁVIO FERREIRA DA SILVA, CPF: .670.006-* - Matrícula n° 8.376 (R-01) e n° 10.547 (R-01), Livro 2-RG, área 663,4500 ha. B) PROPRIETÁRIOS CUJOS TÍTULOS DE DOMÍNIO ESTÃO REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS de MONTALVÂNIA/MG: EDNALDO MATA PINHEIRO, CPF: .258.446-* - Matrícula n° 2.366 (R-01) e 2.367 (R-02), Livro 2N - Registro Geral, área registrada 213,0300.

C) POSSEIROS INDIVIDUAIS/SIMPLES OCUPAÇÃO de imóveis rurais localizados no município de Manga/MG sobrepostos ao imóvel de Matrícula n° 5.323 (R-01), Livro 2- RG, CRI de Manga/MG: RITA DOURADO DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS, CPF: não identificado, ação de usucapião 0077878-47.2003.8.13.0393; LAURA GOMES PEQUENO E NELSON SENA PEQUENO, CPF: não identificado, ação de usucapião 007788624.2003.8.13.0393; SEBASTIÃO PEREIRA DE ABREU E OUTROS, CPF: não identificado, ação de usucapião 0077951-19.2003.8.13.0393; ADEMAR PEREIRA LIMA E OUTROS, CPF: .462.496-*, ação de usucapião 0077852-49.2003.8.13.0393; LUIZ FERREIRA DA SILVA e outros, CPF: .820.466-, ação de usucapião 0077860-26.2003.8.13.0393; JOÃO BATISTA DE SOUZA E OUTROS, CPF: não identificado processo usucapião 007227590.2003.8.13.0393; FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS, CPF: não identificado; EDNALDO GONÇALVES PEREIRA, CPF: não identificado; JOÃO GONÇALVES BEZERRA, CPF: não identificado; GILMAR CARDOSO DUTRA, CPF: não identificado; JUSTINO GONÇALV ES BEZERRA, CPF: não identificado; GENILSON BATISTA BEZERRA, CPF: não identificado; GILBERTO CARDOSO DE ABREU, CPF: .580.346-; EZILÊNIO BATISTA DE JESUS, CPF: não identificado; JOÃO GONÇALVES BEZERRA, CPF: não identificado; ANTENOR (não localizado), CPF: não identificado; MANOEL SOARES BENICIO, CPF: não identificado; SEBAS T I ÃO PEREIRA DE ABREU, CPF: não identificado; MOISÉS, CPF: não identificado; ALCIDES OSÓRIO DE SOUZA, CPF: não identificado; ADÃO OSÓRIO DE SOUZA, CPF: não identificado; APARECIDO SENA ARAÚJO, CPF: .923.0765-*; FRANCISCO ALVES XAVIER SOBRI N H O, CPF: não identificado; GILSON SENA ALENCAR, CPF: não identificado; OSMAR GO N Ç A LV ES BEZERRA, CPF: não identificado; CÉLIO BELÉM DOS SANTOS, CPF: não identificado; JORGE XAVIER DE SOUSA, CPF: não identificado; TARCÍSIO E OUTRO, CPF: não identificado; CARLITO CORDEIRO DA ROCHA, CPF: não identificado; MANOEL PEREIRA LOPES, CPF: .107.538-; ANTÔNIO PEREIRA LIMA E OUTROS, CPF: não identificado; GILSON RODRIGUES ALVES, CPF: não identificado; JOSÉ NASCIMENTO DE OLIVEIRA, CPF: não identificado; LONGUINHO JOSÉ DE SOUZA NETO E OUTROS, CPF: .206.106-; ELDER FIRMINIO DE SOUZA NETO, CPF: .417.536-*; IVAN MOTA SEVERO, CPF: não identificado; HENRIQUE, CPF: não identificado; IZAUDAGMAR RODRIGUES DE SOUZA, CPF: .740.948-; JOSEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, CPF: não identificado; ANTÔNIO HILÁRIO FILHO, CPF: .806.065-; RUI E OUTROS, CPF: não identificado; RUBENS E OUTROS, CPF: não identificado; VALDIR PRATES DE SOUZA, CPF: .669.106-*; NEUSA DA SILVA ROCHA, CPF: .975.096-; LILIANE ROCHA DA CRUZ MAGALHÃES, CPF: .820.356-; MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO DE JESUS, CPF: não identificado;

JOÃO GABRIEL DOURADO FRANÇA, CPF: .842.116-*; ROSENICE NEVES DA SILVA LIMA , CPF: não identificado; ESCOLA MANGA VELHA, CPF: não identificado; FREDERICO BANDEIRA ALENCAR, CPF: não identificado; JOAQUIM OSÓRIO DE SOUZA, CPF: não identificado; VALDIRA ALMEIDA DA ROCHA, CPF: não identificado; JOÃO PEREIRA DE SOUZA, CPF: não identificado; ULISSES BANDEIRA ALENCAR E OUTRO, CPF: não identificado; MANOEL SENA ALENCAR, CPF: não identificado; ROSA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO, CPF: não identificado ; JAÍLSON SENA ALENCAR, CPF: não identificado; MANOEL SENA ALENCAR, CPF: não identificado; MANOEL GONÇALVES DOS SANTOS, CPF: não identificado; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, CPF: não identificado; NILSON LIMA DOS SANTOS, CPF: não identificado; JOSIVAL ANTÔNIO DOS SANTOS, CPF: não identificado; GILSON SENA ALENCAR, CPF: não identificado; FRANCISCO GONÇALVES DE MACEDO, CPF: não identificado; LUIS NERES DE SOUSA, CPF: não identificado; JOÃO BATISTA BARBOSA NETO, CPF: não identificado; JOSÉ CARLOS PEREIRA DE SOUZA, CPF: não identificado; OSVALDO CARDOSO VIEIRA DOS SANTOS, CPF: não identificado; LEONÍDIO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO, CPF: não identificado; FREDERICO BANDEIRA ALENCAR E OUTRO, CPF: .791.216-. D) POSSEIROS INDIVIDUAIS/SIMPLES OCUPAÇÃO de imóveis rurais localizados no município de Manga/MG e Juvenília/MG: RAYMUNDO MAURICIO RAMOS, CPF: .468.886-, área ocupada 449,0323 sobreposta à matrícula 6.620 (R-01), Livro 2-RG, do CRI de Manga/MG; PAULO FERREIRA DA SILVA, CPF: .770.206-*, área ocupada 15,6000 ha; CESÁRIO MARTINS DE MOURA, CPF: não informado, área ocupada 2,2100; JÚLIO FERREIRA DA SILVA (ESPÓLIO), CPF: .745.676-, área ocupada 46,1900 ha; ANTONIR CERVINSKI, CPF: não informado, área ocupada 34,0000 ha; VIRGÍLIO DA M I ÃO COSTA, CPF: não informado, área ocupada 5,5000 ha; VALDIR PRATES DE SOUZA, CPF .669.106-, área ocupada 163,1700 ha sobreposta à matrícula n° 4.656 (R-01), Livro 2- RG, CRI Manga/MG; DIOCLÉCIO GOMES DOS SANTOS, CPF *.539.116-, área ocupada 8,00ha, sobreposta à área objeto da matrícula n° 5.690 (R-01), Livro 2-RG, CRI Manga/MG. Ficam também cientificados pelo presente edital todos os proprietários, posseiros, lindeiros e terceiros interessados, mesmo que não mencionados no presente instrumento. Considerando o exposto, COMUNICO aos senhores detentores de títulos de domínio incidentes em tal área, bem como aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados, portadores de eventuais títulos de domínio incidentes na área, ou que nela exerçam atos de posse mansa e pacífica, que terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que forem notificados a respeito da publicação do presente edital - que será publicado por 02 vezes consecutivas nos Diários Oficiais da União e do Estado de Minas Gerais, e afixado na sede da Prefeitura Municipal de Manga/MG e Juvenília/MG - para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID). As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser enviadas para o endereço de e-mail [email protected] ou encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA em Minas Gerais, situada na Avenida Afonso Pena, 3.500 - Bairro Cruzeiro - CEP 30130-009 - Belo Horizonte/MG, telefones (0XX31) 3131-2071 e 3131-2073. Informo ainda que, o Processo Administrativo nº 54170.003889/2006-58, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados, sendo que os requerimentos de cópia deverão ser encaminhados para o endereço de e- [email protected].

NEILA BATISTA AFONSO, SUPERINTENDENTE Superintendente Regional

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA

EXTRATO DE CESSÃO DE USO

Espécie: Contrato de Concessão de Uso - que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, celebra com a Prefeitura Municipal de Alhandra, no estado da Paraíba, objetivando ceder o uso do bem imóvel com área total de 4.068,00 m² (quatro mil e sessenta e oito metros quadrados), de estrada vicinal em leito natural, compreendendo trechos de 1.998,00 m2 (mil novecentos e noventa e oito metros quadrados), que passa no Lote no 80, do Senhor Antônio Pedro da Silva, de 2.070,00 m2 (dois mil e setenta metros quadrados) e que corta o Lote no 79, do Senhor José Soares de Lima Irmão, localizado no PROJETO DE ASSENTAMENTO SUBAUMA, Zona Rural do município de Alhandra, no estado da Paraíba, CNPJ nº 08.778.318/0001-00, Processo nº. 54000.056008/2023-54 - Vigência: é de natureza unilateral, precária e discricionária, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo INCRA, por razões de conveniência e oportunidade, sem direito à indenização por parte da cessionária. Assinatura: 28 de julho de 2023 - Signatários: Antônio Barbosa Filho - Superintendente Regional do INCRA/PB, Marcelo Rodrigues da Costa - Prefeito do Município de Alhandra/PB.

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Nº Processo: 21218.000266/2017-33. Sexto Termo Aditivo ao Contrato de n.º 002/2019. Pregão Eletrônico nº 01/2019. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, CNPJ da Contratante: 26.461.699/0377-77. Contratada: ESTAÇÃO VIP S EG U R A N Ç A PRIVADA EIRELI, CNPJ da Contratada: 09.228.233/0003-82. Objeto: a repactuação dos preços do Contrato Administrativo n.º 02/2019, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria 2023/2025, o reequilíbrio econômico-financeiro decorrente do Decreto nº 5.581 de 19 de maio de 2023 e a supressão de 01 (um) vigilante diurno do regime de 44 horas semanais, permanecendo inalterada a natureza dos serviços constante do Contrato principal. Fundamento Legal: Art. 499 do Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB (RLC). Data da assinatura: 01/08/2023. Nota de Empenho: 2023NE000174 e 2023NE000175. Assinam pela Contratante: LUIZA FRANCISCA GOMES DE MOURA, Superintendente Regional, e GLORIA DA CRUZ QUEIROZ, Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: LUIZ IVAN DA SILVA ARAÚJO, Procurador.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ

GERÊNCIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

SETOR ADMINISTRATIVO, DE DESENVOLVIMENTO E DE RECURSOS HUMANOS

AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 7/2023

Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 24/07/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços e assessoria na área de Engenharia de Segurança, Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional no âmbito da CONAB/SUREG - P I e Unidades Armazenadoras, de modo a elaborar, cumprir, atualizar e assessorar na coordenação e execução dos programas de segurança do trabalho e outros serviços, de acordo com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)e legislações pertinentes. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 02/08/2023 das 08h00 às 11h30 e de13h30 às 17h30. Endereço: Rua Honório de Paiva, 475-sul, Piçarra - Teresina-pi TERESINA - PI. Entrega das Propostas: a partir de 02/08/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 15/08/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.

JOSE NILSON GOMES DE SOUSA Pregoeiro

(SIDEC - 01/08/2023) 135345-22211-2023NE999999

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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