DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

AVISO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1401068000012/2023

É objeto do presente certame a aquisição de Botons (tipo broche) em benefício da EMBM/5, sob a forma de entrega integral, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no edital. O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, através do Ordenador de Despesas do CSM, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, resolve REVOGAR o procedimento licitatório citado acima. De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal 8666/93 e na Súmula 473 do STF. O motivo da presente revogação se dá pela necessidade de ajuste/adequação na especificação do objeto, contido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, em razão da a manutenção da garantia dos princípios da isonomia e da competitividade. Em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, são cabíveis a revogação do certame: "anulação é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno para a Administração. Quando a licitação se torna de alguma forma ilegal, a forma de se extinguir o processo é pela anulação e no caso da conveniência e oportunidade, seria pela revogação apontando o motivo superveniente. De toda forma, a revogação da licitação assenta em motivos de oportunidade e conveniência administrativa. É, pois, o contrário da anulação, que pressupõe um vício, uma ilegalidade e pode ser decretada tanto pela administração quanto pelo judiciário, já a revogação é privativa da administração." Assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda melhor inclusive os interesses das possíveis interessadas. Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, "c", dá-se ciência aos licitantes da revogação do Pregão Eletrônico nº 12/2023.

Contagem, 27 de julho de 2023 BRUNO GOULART MAGALHÃES Ordenador de Despesas Suplente

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS - SEDOP

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2020

TP Nº 17/2019 -SEOP - Partes: Secretaria de Estado de Obras Públicas - CNPJ 03.137.985/0001-90 - Infinity Engenharia Ltda - CNPJ 17.630.678/0001-50. Objeto: Reforma e Revitalização de Praças, no município de Belém, neste Estado. Justificativa: Prorrogação de Prazo. Vigência de 27/07/2022 a 27/07/2023, de acordo com o art. 57, §1º, II e IV, da Lei Federal nº 8.666/93.Data de Assinatura:27/07/2022. Ordenador responsável: Benedito Ruy Santos Cabral. Secretaria de Estado de Obras Públicas.

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2020

TP Nº 17/2019 -SEOP - Partes: Secretaria de Estado de Obras Públicas - CNPJ 03.137.985/0001-90 - Infinity Engenharia Ltda - CNPJ 17.630.678/0001-50. Objeto: Reforma e Revitalização de Praças, no município de Belém, neste Estado. Justificativa: Prorrogação de Prazo. Vigência de 27/07/2023 a 27/07/2024, de acordo com o art. 57, §1º, IV, da Lei Federal nº 8.666/93.Data de Assinatura: 27/07/2023. Ordenador responsável: Benedito Ruy Santos Cabral. Secretaria de Estado de Obras Públicas.

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2022-FESPDS

Considerando a tramitação do Processo Licitatório nº 2023/751857 e, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente Sr. Marcus Fabiano da Costa Sarquis, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Pregão Eletrônico nº. 025/2022-FESPDS, cujo objeto é a aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (drones) e respectivos acessórios que possibilitem a coleta de imagens (fotografias e vídeos) no ambiente operacional de inteligência, com recursos provenientes do Plano de Aplicação, oriundo do Termo de Adesão nº 028/2020, para atender à Secretaria Adjunta de Inteligência e Análise Criminal, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital, para a Empresa: SP DRONES E COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - CNPJ: 44.660.577/0001-03, no valor de R$ 131.210,70 (Cento e trinta e um mil, duzentos e dez reais e setenta centavos).

Belém/PA, 31 de julho de 2023 MARCUS FABIANO DA COSTA SARQUIS Secretário Executivo do FESPDS

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - S EA P

AVISO DE RETIFICAÇÃO

ERRATA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO P.E. 020/2022 - SEAP/PA PROCESSO Nº 2021/780229

Publicado no Diário Oficial do Estado nº 35.489, página 38, de 31/07/2023. Publicado no Diário Oficial da União edição 144, Seção 3, página 148, 31/07/2023. ONDE SE LÊ:

Vencedora dos itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12. LEIA-SE:

Vencedora dos itens: 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12.

Belém, 1º de agosto de 2023. MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES Secretário de Estado de Administração Penitenciária

GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

SECRETARIA DE ESTADO DOS RECURSOS HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

endereço: Av. Presidente Epitácio Pessoa, 1498 - Empresarial Makadesh Mall, Sala 10, Torre - João Pessoa/PB CEP: 58030-001 Telefone: (83) 99388-0075, de segunda a sexta feira, no horário das 08h30 às 12h00 e das 14h00 e às 16h30 ou pelo e-mail: [email protected]. As Manifestações de Interesse deverão ser entregues na forma escrita, enviadas eletronicamente ou por via postal, para o endereço acima citado, até as 16:30 horas (hora local) do dia 23 de agosto de 2023.

João Pessoa, 1º de agosto de 2023 WISLLENE MARIA NAYANE PEREIRA DA SILVA Presidente da Comissão Especial de Licitação - PSHPB - BIRD

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Número do Registro CGE:13-00178-7Número do Contrato: 001/2013 Contratante: SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO MEIO AMBIENTE

Contratado: VICE CONSTRUTORA LTDA

Nº do Aditivo: 16 Objeto do aditivo: Aditar no valor de R$ 986.785,51, representando acréscimo de 2,46% sobre o contrato. Valor do Aditivo: 986.785,51. Classificação Funcional: 31101.17.512.5003.1853.0287.449095100.500.0.2.000.

Vigência do Contrato:7/2/2013 a 7/10/2023 Data da assinatura do aditivo: 13/7/2023

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/2023

UASG RESPONSÁVEL: 928306 CASA MILITAR

PROTOCOLO: 20.768.316-7

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de Infraestrutura, para atender a demanda da Casa Militar do Paraná na realização do Desfile Cívico-Militar de 7 de setembro de 2023, conforme condições e especificações contidas no Edital e seus Anexos.

VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO: R$ 207.567,63 (duzentos e sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos).

DATA DA ABERTURA: 16/08/2023. HORÁRIO: 15h

EDITAL/LOCAL/ANEXOS : O edital encontra-se à disposição no portal www.comprasparana.pr.gov.br ícone "LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO" e no portal www.gov.br/compras/pt-br.

INFORMAÇÕES: (41) 3350-2410 e (41) 3350-2701.

Curitiba, 31 de julho 2023.

Ten.-Cel. QOPM Alexsandro Rodrigo Rosinski Lima Subchefe da Casa Militar

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DOS ESPORTES

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - ARP

Processo Administrativo n° 00337.000182/2023-11. Modalidade: Pregão Eletrônico n° 01/2023 - ARP. Objeto: aquisição de materiais esportivos pela Secretaria dos Esportes do Piauí - SECEPI. Valor Previsto: R$ 3.139.510,10. Abertura da licitação: 17/08/2023. Realizado por meio eletrônico através da plataforma: https://www.licitacoese.com.br/aop/index.jsp, Disponibilização do Edital Completo: Site do TCE e Portal de Licitações-e. Para informações: E-mail: [email protected].

Teresina-PI, 1º de agosto de 2023. DAYVID DE OLIVEIRA SANTOS Presidente da Licitação da SECEPI

JOSIENE MARQUES CAMPELO

Secretária de Estado dos Esportes do Piauí (SECEPI)

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 23.01359. SEI: 03210117.000149/2022-54 - CONTRATANTE: CAERN. CONTRATADA: CONSTRUTORA A.GASPAR S/A. OBJETO: Contratação de serviços de engenharia relativos à complementação das obras do sistema de esgotamento sanitário nas regiões de San Vale, Capim Macio e Neópolis, que tem como objeto o sistema de esgotamento sanitário da Zona Sul de Natal, composto por elementos como rede coletora de esgoto, ramal de ligação, ligação individual, emissário de recalque, coletor tronco e estações elevatórias, conforme Processo Licitatório nº 0102/2022. VALOR: R$ 39.575.000,00 (trinta e nove milhões quinhentos e setenta e cinco mil reais). FONTE DE RECURSOS: Termo de Compromisso, consignados no TC PAC 408.715-78/2013. PRAZO: 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados a partir da data do recebimento, pelo CONTRATADO, da Ordem Inicial de Serviços VIGENCIA: A partir da data de assinatura. VALIDADE: Após Publicação no Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da União - DOE/DOU. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis nº 13.303/2016 e o RILCC.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 3/2023

PROJETO DE SEGURANÇA HÍDRICA DA PARAÍBA - PSHPB. ACORDO DE EMPRÉSTIMO nº 8931-BR (P165683). MÉTODO E OBJETO: método de Seleção Baseada pelo Menor Custo - SMC - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE GERENTE DE PROJETO, NA FORMA DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS De ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO TÉCNICA E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE: 1) ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS; 2) ELABORAÇÃO COMPLEMENTAR E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO SOCIAL E AMBIENTAL (PGSA); 3) EXECUÇÃO DAS OBRAS DE MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DO BAIXO PARAÍBA, INTEGRANTE DO SES DA GRANDE JOÃO PESSOA-PB. A Comissão Especial de Licitações do PSHPB - BIRD convida os consultores elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Este Aviso completo e a minuta dos Termos de Referência encontram-se disponíveis no endereço eletrônico https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-de-infraestrutura-dos-recursos-hidricos-e-domeio-ambiente/arquivos/edital-do-pshpb . Os interessados poderão obter mais informações através da Comissão Especial de Licitação CEL PSHPB - BIRD, da SEIRH, no

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 20.23.0322.0000060/2023-42

OBJETO: Contratação de empresa com a finalidade de realizar capacitação para a equipe multidisciplinar dos Núcleos de Apoio às Vítimas de Violência Letal e Intencional - NUAVV e da rede de atenção às vítimas de crimes violentos, letais e intencionais (CVLIs) nos núcleos

FAVORECIDO: AC BASTOS LTDA, com sede na R ADELINO CARDANA, 293, SALA 603 BLOCO C, Centro, Barueri/SP, CEP: 06.401-147 CNPJ: 40.640.647/0001-00

VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

BASE LEGAL: Art. 25, inciso II, § 1º, c/c art. 13, inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/1993.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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