DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

REGISTRO DE PREÇOS N° 017/2023, oriunda do Pregão Eletrônico nº 011/2023-SRP. Proc. Administrativo nº 02405005/23, cujo objeto e o Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de confecção de material gráfico e comunicação visual, destinados a suprir as necessidades das Secretarias e fundos Municipais vinculados a Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas/PA, firmado entre a Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas e a empresa Comunique Ltda, CNPJ n° 38.211.297/0001-07, com registro nos itens n° 01, n° 02, n° 03, n° 04, n° 05, n° 06, n° 07, n° 08, nº 09, nº 10, nº 11, nº 12, nº 13, nº 14, nº 15, nº 16, nº 17, nº 18, nº 19, nº 20, nº 21, nº 22, nº 23, nº 24, nº 25, nº 26, nº 27, nº 28, nº 30, nº 31, nº 32, nº 34, nº 35, nº 36, nº 37, nº 39, nº 40, nº 44, nº 45, nº 50, nº 56, nº 58, nº 59, nº 62, nº 63, nº 64, nº 65, nº 66, nº 67, nº 68, nº 69, nº 70, nº 71, nº 72, nº 73, nº 74, nº 75, nº 76, nº 77, nº 78, nº 79, nº 80, nº 81, nº 82, nº 83, nº 85, nº 86, nº 87, nº 88, nº 89, nº 90, nº 91, nº 92, nº 93, nº 94, nº 95, nº 96, nº 97, nº 98, nº 99, nº 102, nº 103, nº 104, nº 105, nº 107, nº 108, nº 109, nº 110, nº 111, nº 112, nº 113, nº 114, nº 115, nº 116, nº 117, nº 118, nº 119, nº 120, nº 121, nº 122, nº 123, nº 124, nº 125, nº 127, nº 129, nº 130, nº 131, nº 132, nº 133, nº 134, nº 135, nº 136, nº 137, nº 138, nº 139, nº 140, nº 141, nº 142, nº 143, nº 144, nº 145, nº 146, nº 147, nº 148, nº 149, nº 150, nº 151, nº 153, nº 154, nº 155, nº 156, nº 157 com o valor total de R$ 1.081.908,35 (um milhão oitenta e um mil novecentos e oito reais e trinta e cinco centavos); e a empresa J Vale Comercio E Serviços Eireli, CNPJ n° 21.162.873/0001-70, com registro nos itens n° 29, nº 31, nº 33, nº 38, nº 41, nº 42, nº 43, nº 46, nº 47, nº 48, nº 49, nº 51, nº 52, nº 53, nº 54, nº 55, nº 57, nº 60, nº 61, nº 84, nº 100, nº 101, nº 106, nº 126, nº 126, nº 128, nº 152 com o valor total de R$ 371.519,00 (trezentos e setenta e um mil quinhentos e dezenove reais). Fundamentação Legal Lei 10.520/02, Lei 8.666/93, Decreto Federal nº 7892/13 e demais legislações correlatas. Vigência: 01/08/2023 a 01/08/2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM

AVISO DE RETIFICAÇÃO

O Município de São Domingos do Capim através da Pregoeira, torna público a retificação do processo Licitatório do Tipo Menor Preço por item realizada no dia 06/12/2021, PAGINA 214 do Diário Oficial Da União (DOU), que objetiva o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE GRADES DE FERRO NAS ESCOLAS E PRÉDIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM/PA. Onde se lê: VIGÊNCIA: 02 de Janeiro de 2023 a 31 de Julho de 2023; leia-se: VIGÊNCIA: 02 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023.

Em 1º de agosto de 2023 MARIA JOSE BASTOS DO AMARAL Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ

EXTRATOS DE CONTRATOS

Contrato Nº: 20232243 Origem: Pregão Nº 016-2023 Contratante: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá Contratada(O): Diario Licitar Eireli Objeto: Contratação de Serviços em Publicação de Atos Normativos: Aviso de Licitação, Homologação, Termo de Ratificação, Termo Aditivo, Extrato da Ata de Registro de Preço, Extrato de Contrato, Dentre Outros Atos Administrativos Congêneres, em Jornal de Grande Circulação Estadual e Regional, Imprensa Oficial Estadual e Imprensa Oficial Nacional, Visando Atender as Necessidades da Prefeitura de São Miguel do Guamá/Pa Valor Total: R$ 269.400,00 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil, Quatrocentos Reais) Vigência: 26 de Julho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023 Data da Assinatura: 26 de Julho de 2023

Contrato Nº: 20232244 Origem: Pregão Nº 016-2023 Contratante: Fundo Municipal de Saúde Contratada(O): Diario Licitar Eireli Objeto: Contratação de Serviços em Publicação de Atos Normativos: Aviso de Licitação, Homologação, Termo De Ratificação, Termo Aditivo, Extrato da Ata de Registro de Preço, Extrato de Contrato, Dentre Outros Atos Administrativos Congêneres, em Jornal de Grande Circulação Estadual e Regional, Imprensa Oficial Estadual e Imprensa Oficial Nacional, Visando Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Guamá/Pa Valor Total: R$ 151.600,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil, Seiscentos Reais) Vigência: 26 de Julho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023 Data da Assinatura: 26 de Julho de 2023

Contrato Nº: 20232245 Origem: Pregão Nº 016-2023 Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social Contratada(O): Diario Licitar Eireli Objeto: Contratação de Serviços em Publicação de Atos Normativos: Aviso de Licitação, Homologação, Termo de Ratificação, Termo Aditivo, Extrato da Ata de Registro de Preço, Extrato de Contrato, Dentre Outros Atos Administrativos Congêneres, em Jornal de Grande Circulação Estadual e Regional, Imprensa Oficial Estadual e Imprensa Oficial Nacional, Visando Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de São Miguel do Guamá/Pa Valor Total: R$ 134.800,00 (Cento e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos Reais) Vigência: 26 de Julho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023 Data da Assinatura: 26 de Julho de 2023

Contrato Nº: 20232246 Origem: Pregão Nº 016-2023 Contratante: Fundo Municipal de Educação Contratada(O): Diario Licitar Eireli Objeto: Contratação de Serviços em Publicação de Atos Normativos: Aviso de Licitação, Homologação, Termo de Ratificação, Termo Aditivo, Extrato da Ata de Registro de Preço, Extrato de Contrato, Dentre Outros Atos Administrativos Congêneres, em Jornal de Grande Circulação Estadual e Regional, Imprensa Oficial Estadual e Imprensa Oficial Nacional, Visando Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Guamá/Pa Valor Total: R$ 168.400,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil, Quatrocentos Reais) Vigência: 26 de Julho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023 Data da Assinatura: 26 de Julho de 2023

Contrato Nº: 20232247 Origem: Pregão Nº 016-2023 Contratante: Fundo Municipal do Meio Ambiente Contratada(O): Diario Licitar Eireli Objeto: Contratação de Serviços Em Publicação de Atos Normativos: Aviso de Licitação, Homologação, Termo De Ratificação, Termo Aditivo, Extrato da Ata de Registro de Preço, Extrato de Contrato, Dentre Outros Atos Administrativos Congêneres, em Jornal De Grande Circulação Estadual e Regional, Imprensa Oficial Estadual e Imprensa Oficial Nacional, Visando Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Miguel do Guamá/Pa Valor Total: R$ 79.950,00 (Setenta e Nove Mil, Novecentos e Cinquenta Reais) Vigência: 26 de Julho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023 Data da Assinatura: 26 de Julho de 2023

Contrato Nº: 20232248 Origem: Dispensa de Licitação Nº 7.2023-0019 Contratante: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá Contratada(O): Valeria Pequeno Vidal 05000138295 Objeto: Contratação de Serviços para a Manutenção do Sistema de Sinalização de Semáforos, a Fim de Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Institucional Valor Total: R$ 11.850,00 (Onze Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais) Vigência: 27 de Julho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023 Data da Assinatura: 27 de Julho de 2023

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 24/2023

A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá, torna público abertura de Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 024/2023, cujo objeto é o Registro de preços para eventual Aquisição de medicamentos, objetivando atender as necessidades da central de abastecimento farmacêutica - caf, hospital municipal, unidades básicas de saúde da família e demais unidades integradas a Secretaria municipal de Saúde de

São Miguel do Guamá/PA, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM no modo de disputa ABERTO nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal nº 041, de 28 de março de 2023, e demais legislação aplicável. A abertura da sessão pública será em16/08/2023 às 08:00 horas, por meio do endereço eletrônico do Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), UASG:.980551, Edital e anexos poderão ser obtidos nos seguintes endereços: https://www.saomigueldoguama.pa.gov.br, Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), Portal TCM/PA, Email CPL: [email protected] e Diretoria de Licitação, sito Praça Licurgo Peixoto, 130, centro, horário de 08:00 Às 13:00hs.

JOSIMEIRE RODRIGUES DA SILVA Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA

EXTRATO DE CONTRATO

Origem: Pregão Eletrônico SRP nº 9/2023-006. Vigência dos Contratos: de 17 de Julho a 31 de dezembro de 2023. Data das Assinaturas: 17 de julho de 2023. Objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para aquisição de derivados de petróleo para atender as necessidades da prefeitura, secretarias e fundos do município de São Sebastião da Boa Vista/Pa. Contratado: Posto Igarapés Ltda, CNPJ nº 41.640.211/000176. Contrato nº 1707001-2023. Contratante: Município de São Sebastião da Boa Vista, CNPJ: 05.105.143/0001-81. Valor: R$ 85.376,27 (oitenta e cinco mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos). Contrato nº 1707002-2023. Contratante: Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, CNPJ: 25.264.697/0001-39. Valor: R$ 25.670,25 (vinte e cinco mil seiscentos setenta reais e vinte e cinco centavos). Contrato nº 17070032023. Contratante: Fundo Municipal de Educação de São Sebastião da Boa Vista, CNPJ nº 13.304.304/0001-94. Valor: R$ 16.249,30 (dezesseis mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta centavos). Contrato nº 1707004-2023. Contratante: Fundo Municipal Para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB, CNPJ nº 31.039.841/0001-36. Valor: R$ 40.295,80 (quarenta mil duzentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos). Contrato nº 1707005-2023. Contratante: Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião da Boa Vista, CNPJ nº 11.506.487/0001-03. Valor: R$ 48.227,40 (quarenta e oito mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta centavos). Contrato nº 1707005-2023. Contratante: Fundo Municipal de Assistencia Social - Fmas de São Sebastião da Boa Vista, CNPJ nº 17.650.278/0001-07. Valor: R$ 9.835,70 (nove mil oitocentos e trinta e cinco e setenta).

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 20230251; ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001-2023FME; CONTRATANTE: FUNDEB-FUNDO MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA; CONTRATADO: O M TEIXEIRA SERVIÇOS E COMERCIO EM GERAL EIRELI; OBJETO: : Aquisição de jogo de utensílios de cozinha (kit de merenda escolar) objetivando atender as necessidades da Secretária Municipal de Educação de Senador Jose Porfírio-PA; VALOR TOTAL: R$ 38.800,00; PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Atividade 0704.123610403.2.035; Atividade 0704.123650401.2.037, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.21; VIGÊNCIA: 01 de Agosto de 2023 a 31 de Dezembro de 2023; DATA DA ASSINATURA: 01 de Agosto de 2023.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 20230250; ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2023-014FME; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; CONTRATADO: VINICIUS DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, atuando em ambos os polos, ativo e passivo, em emissão de pareceres jurídicos, contratos, elaboração de projetos de lei, patrocínio de causas em primeiro e segundo grau de jurisdição, atuando em órgãos e entidades administrativas estaduais e federais, realização de diligências e audiências, ajuizamento de ações de competência originária dos Tribunais Superiores e interposição de recursos junto a essas cortes, assim como, postulação judicial e administrativa, no tocante a ações, requerimentos, defesas, recursos, entre outros para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação; VALOR GLOBAL: R$ 138.000,00; PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Atividade 0702.121220411.2.018, Classificação econômica 3.3.90.39.00, Subelemento 3.3.90.39.05; VIGÊNCIA: 31 de julho de 2023 a 31 de julho de 2024; DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2023.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 26/2023.

Objeto: Registro de Preços para eventual Aquisição de Peças para Micro-ônibus e ônibus para atender o Fundo Municipal de Educação de Senador José Porfírio (Conforme Termo de Referência). Tipo: Menor Preço por Lote Data: 14/08/2023. Horário: 09:00h - INFORMAÇÕES: Divisão de Licitações, Rua Marechal Assunção, nº. 116, Complemento Prédio da Prefeitura Municipal de Senador José Porfírio, CEP 68.360-000, Bairro Centro, Senador José Porfírio/PA.

Senador José Porfírio-PA, 1º de agosto de 2023. KLEBER DOS ANJOS DE SOUSA. Pregoeiro.

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2023-014FME

O Fundo Municipal de Educação de Senador José Porfírio ratifica o processo de INEXIGIBILIDADE Nº 6/2023-014FME; OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, atuando em ambos os polos, ativo e passivo, em emissão de pareceres jurídicos, contratos, elaboração de projetos de lei, patrocínio de causas em primeiro e segundo grau de jurisdição, atuando em órgãos e entidades administrativas estaduais e federais, realização de diligências e audiências, ajuizamento de ações de competência originária dos Tribunais Superiores e interposição de recursos junto a essas cortes, assim como, postulação judicial e administrativa, no tocante a ações, requerimentos, defesas, recursos, entre outros para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação; CONTRATADO: VINICIUS DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; no valor de R$ 138.000,00;

Senador José Porfírio, 31 de julho de 2023. ADENILSON JOSE DOS REIS Secretário

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ALTA

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Espécie: 1º Termo Aditivo referente a alteração na cláusula segunda, prorrogando a vigência, por igual e sucessivo período de 12 (doze) meses, nos contratos administrativos referentes a prestação de serviço técnicos e especializados na área de licitação e contrato.

Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2022/PMTA Partes: CALC - Consultoria e Assessoria em Licitação e Contratos e Prefeitura Municipal de Terra Alta/PA. Valor Total: R$ 54.000,00. Vigência: 12 (doze) meses.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080200232