DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 000666684.2023.4.05.7000, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição à servidora DALVA MARIA CASAL MARTINS, matrícula T5-926, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com os proventos integrais compostos da parcela limitada ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social mais o Benefício Especial-BE, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como no art. 40, § 16, da Constituição Federal, no art. 3º, inciso II, e parágrafos da Lei 12.618/2012, nos arts. 1º e 15 da Lei 10.887/2004, observando, ademais, às disposições contidas na Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 000680536.2023.4.05.7000, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição à servidora MÔNICA NOVAIS MALTA, matrícula T5-733, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com os proventos integrais e direito à paridade de seus proventos com a remuneração dos servidores ativos, fundamentada no art. 4º, §§ 6º, inciso I e 7º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a remuneração do cargo efetivo (Vencimento + GAJ) e a incorporação de 5% (cinco por cento) de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos termos do art. 67, da Lei 8.112/1990, c/c o art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, assim como de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), a título de Adicional de Qualificação - AQ, por Especialização, com fundamento na Lei 11.416/2006, com a redação da Lei 13.317/2016, cumulativamente com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, remanescente dos antigos "décimos" (1/10 de FC-05), com base na Lei 9.624/1998 c/c o art. 62-A, da Lei nº. 8.112/1990, na Decisão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 925/1999 e nos Acórdãos nºs. 4970/2012-TCU-1º Câmara e 5455/2018-TCU-2º Câmara, dentre outros, em conformidade com o entendimento do STF no RE.638.115-Tema 395.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0002381-12.2023.4.05.7400, resolve:

EXONERAR, a pedido, com efeitos a partir de 26 de julho de 2023, o servidor RENATO GOMES DE LACERDA ALVES, do cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região - Seção Judiciária da Paraíba, nos termos do art. 34, caput, da Lei nº 8.112/1990, e do art. 6º, inciso I, alínea "a", da Resolução nº 3/2008, do Conselho da Justiça Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0003195-06.2023.4.05-7600, resolve:

NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/1990, c/c a Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores, em virtude de habilitação em Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obedecida a ordem de classificação, o candidato abaixo relacionado, para exercer o cargo efetivo a seguir mencionado, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Ceará - Subseção Judiciária de TAUÁ:

TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, Nível Médio, Classe "A", Padrão 1: . CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, em vaga decorrente da posse de Maria Ednete Jucá Couto em outro cargo público inacumulável - provida nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/1990.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e considerando o que consta no ajuste celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a Fundação Carlos Chagas e, ainda, com fundamento no Capítulo XVI, itens 2 e 3, do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2017, Seção 3, resolve:

I - HOMOLOGAR o pedido de desistência de nomeação formulado pela candidata IVANISE PESSOA GONCALVES, classificada em 66º lugar da lista geral constante do Resultado Final, publicado no Diário Oficial da União de 25/05/2018, Seção 3, homologado pelo Ato nº 15, de 20/06/2018, publicado no Diário Oficial da União de 21/06/2018, Seção 1, do Concurso Público realizado para provimento de cargos no quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de Pernambuco, para a categoria funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa; II - POSICIONAR a referida candidata, a pedido, no final da respectiva lista de classificação; III - TORNAR SEM EFEITO a nomeação da referida candidata, de que trata o Ato nº 566, de 03/07/2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 05/07/2023.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº 8.112/90, Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, e Resolução TRE-CE nº 967/2023, resolve: I - Exonerar DANILO CARDOSO DE MAGALHÃES, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, do cargo comissionado de Secretário Judiciário, nível CJ-3, e nomeá-lo para o ocupar o cargo comissionado de Secretário, nível CJ-3, da Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Graus;

II - Dispensar CILENE MARIA MUNIZ ELOY DA COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Ministério da Saúde, da função comissionada de Assistente II, nível FC2, do Gabinete da Secretaria Judiciária, e designá-la para ocupar a função comissionada de Assistente II, nível FC-2, do Gabinete da Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Graus;

III - Dispensar DAVI OLIVEIRA PEIXOTO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Assistente III, nível FC-3, do Núcleo de Apoio Processual, e designá-lo para ocupar a função comissionada de Assistente III, nível FC-3, do Núcleo de Assessoramento dos Juízos do 1º Grau;

IV - Dispensar FABÍOLA FRANKLIN DE LIMA, Analista Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Assistente II, nível FC-2, do Gabinete da Secretaria-Executiva da Escola Judiciária Eleitoral Cearense, e designá-la para ocupar a função comissionada de Assistente II, nível FC-2, do Gabinete da Escola Judiciária Eleitoral Cearense;

V - Exonerar FLÁVIA ELLERY MONTEIRO PESSOA, Técnica Judiciária do Quadro Permanente do Tribunal Superior Eleitoral, do cargo comissionado de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria de Estudos Eleitorais e Programas Institucionais, e designá-la para ocupar a função comissionada de Chefe, nível FC-6, da Seção de Biblioteca e Memória Eleitoral;

VI - Dispensar JEAN CARVALHO BARBOSA, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Chefe, nível FC-6, da Seção de Biblioteca e Memória Eleitoral, e designá-lo para ocupar a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Biblioteca e Memória Eleitoral; VII - Dispensar CRISTIANNE CARLOS DA SILVA, Técnica Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Coordenadoria de Gestão Documental e de Memória, e designá-la para ocupar a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Arquivo e Gestão Documental; VIII - Dispensar FRANCISCO SAMUEL PORTELA VIDAL, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, Seção de Arquivo e Gestão Documental; e designá-lo para ocupar a função comissionada de Chefe, nível FC-6, da Seção de Arquivo e Gestão Documental;

IX - Dispensar, a partir de 01/08/2023, por motivo de aposentadoria, MARIA MARYANE LIMA PARENTE, Técnica Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Chefe, nível FC-6, da Seção de Arquivo e Gestão Documental; X - Dispensar CIRO FERNANDES DE ALENCAR, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Chefe, nível FC-6, da Seção de Controle Patrimonial, e designá-lo para ocupar a função comissionada de Chefe, nível FC6, da Seção de Controle Patrimonial e Transportes; XI - Dispensar JOSÉ RAUL DE BARROS, Datilógrafo do Ministério dos Transportes, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Controle Patrimonial, e designá-lo para ocupar a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Controle Patrimonial e Transportes; XII - Dispensar ANTÔNIO RONALDO DE ALMEIDA FARIAS, Motorista Oficial do Ministério da Educação, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Transportes, e designá-lo para ocupar a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Controle Patrimonial e Transportes; XIII - Exonerar HUMBERTO MOURÃO ALBANO FILHO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, do cargo comissionado de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria de Processamento, e nomeá-lo para ocupar o cargo comissionado de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria de Apoio Processual ao 1º Grau; XIV - Dispensar KARINE GOIANA SANTOS, Analista Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Coordenadoria Processamento, e designá-la para ocupar a função comissionada de Assistente III, nível FC-3, do Núcleo de Processamento do 1 º Grau;

XV - Exonerar ROBERTA MARTINS DE CASTRO, servidora sem vínculo com a Administração Pública, do cargo comissionado de Secretário, nível CJ-3, da Secretaria da Ouvidoria, e nomeá-la para o cargo comissionado de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria da Ouvidoria Regional Eleitoral; XVI - Exonerar MARIA VERONICA AZEVEDO BRAGA, Analista Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, do cargo comissionado de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria da Ouvidoria Regional Eleitoral; XVII - Tornar sem efeito a Portaria nº 822/2023, de 28/7/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 144, seção 2, página 98, de 31/7/2023 e Diário da Justiça Eletrônico nº 178, página 2, de 31/7/2023; XVIII - Nomear DANIEL MOURA DE ARAÚJO, servidor sem vínculo com a Administração Pública, para ocupar o cargo comissionado de Assessor I, nível CJ-1, da Assessoria de Desenvolvimento de Lideranças; XIX - Exonerar ANNA CAROLINA ALENCAR FURTADO LEITE MELO SILVA, Técnica Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, do cargo comissionado de Secretário, nível CJ-3, da Secretaria-Executiva da Escola Judiciária Eleitoral Cearense, e nomeá-la para o cargo comissionado de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria da Escola Judiciária Eleitoral Cearense; XX - Exonerar JOSÉ RIBEIRO FILHO, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, do cargo comissionado de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria de Gestão Documental e de Memória; XXI - Nomear MARINA MELO DE ALCÂNTARA, servidora sem vínculo com a Administração Pública, para ocupar o cargo comissionado de Assessor I, nível CJ-1, da Assessoria de Imprensa, Comunicação Social, Cerimonial e Eventos; XXII - Nomear SUZANA GLÓRIA RODRIGUES PINHEIRO, servidora sem vínculo com a Administração Pública, para ocupar o cargo comissionado de Assessor I, nível CJ-1, da Assessoria Jurídica da Presidência; XXIII - Exonerar KLERTON PONTES XIMENES, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, do cargo comissionado de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria de Prestação de Contas, Execução de Sentenças e Dados Partidários, e nomeá-lo para ocupar o cargo comissionado de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria de Processamento;

XXIV - Nomear MANOEL GONZAGA DE ARAÚJO FILHO, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para ocupar o cargo comissionado de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria de Prestação de Contas, Execução de Sentenças e Dados Partidários.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando os termos do documento nº 4364334 do processo SEI nº 0000347-30.2023.6.13.8029, resolve: Art. 1º Dispensar ERIK MARQUES RODARTE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-06, na 29ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte.

Art. 2º Designar LÍVIA SANTOS LARA GHEDINI MOURA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-06, na 29ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contam a partir de 1º/8/2023.

Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini

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