DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023080200038 38 Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Valor autorizado para captação: R$ 1.566.505,30 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0072 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 120167-0 Período de Captação até: 12/07/2025 6 - Processo: 71000.052385/2023-33 Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepc Apae de Niteroi Título: Práticas Saudáveis e Inclusivas Registro: 2301136 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 30.131.205/0001-77 Cidade: Niterói UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 1.543.582,10 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0072 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 120168-9 Período de Captação até: 12/07/2025 7 - Processo: 71000.034392/2023-53 Proponente: Confederação Brasileira de Rugby League - CBRL Título: Somos Rugby League Registro: 2300613 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 33.384.814/0001-26 Cidade: São Lourenço UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 1.387.210,40 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0983 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 39107-7 Período de Captação até: 10/05/2025 8 - Processo: 71000.053233/2023-58 Proponente: Fund de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara Título: Futebol para Meninas de Araraquara - Equipamentos Registro: 2301183 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 51.805.968/0001-26 Cidade: Araraquara UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 1.375.286,70 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0082 DV: 5Conta Corrente (Captação) vinculada nº 112327-0 Período de Captação até: 12/07/2025 9 - Processo: 71000.050431/2023-60 Proponente: Liga Desportiva Sociocultural do Alto Tietê Título: Esporte Para Todos - Judô Registro: 2301058 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 17.042.940/0001-46 Cidade: Suzano UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 298.604,02 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6710 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 44587-8 Período de Captação até: 12/07/2025. Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião: de 14 a 18/08/2023. Pauta ordinária (15 a 17/08/2023) e extraordinária (14 e 18/08/2023) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 2 10166.907232/2020-11 3 a 11 . 12 10166.907241/2020-02 13 a 18 . 19 10166.907250/2020-95 20 a 22 . 71 10950.900906/2014-54 72 e 73 . 74 10880.961993/2008-49 75 . 76 10980.911146/2013-72 77 . 78 10880.939477/2016-48 79 e 80 DIA 14 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 1 - Processo nº: 16327.902612/2008-51 - Recorrente: BIELUX REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10166.907232/2020-11 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 3 - Processo nº: 10166.907233/2020-58 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10166.907237/2020-36 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10166.907238/2020-81 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10166.907239/2020-25 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10166.907240/2020-50 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10166.907242/2020-49 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10166.907243/2020-93 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10166.907246/2020-27 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10166.907248/2020-16 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 12 - Processo nº: 10166.907241/2020-02 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 13 - Processo nº: 10166.907231/2020-69 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10166.907234/2020-01 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10166.907236/2020-91 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10166.907244/2020-38 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10166.907245/2020-82 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10166.907247/2020-71 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 19 - Processo nº: 10166.907250/2020-95 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 20 - Processo nº: 10166.907249/2020-61 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10166.907251/2020-30 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10166.907252/2020-84 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 23 - Processo nº: 10166.903080/2020-70 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10166.903081/2020-14 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10166.903082/2020-69 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10166.903083/2020-11 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI 27 - Processo nº: 10880.739946/2019-73 - Recorrente: CCAB AGRO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 28 - Processo nº: 10825.720958/2014-84 - Recorrente: IMPRESSORA BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ 29 - Processo nº: 19515.720205/2020-95 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CLARO S.A. 30 - Processo nº: 10600.720008/2020-32 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO 31 - Processo nº: 16095.720250/2017-44 - Recorrente: I.C.A INDUSTRIA, COMERCIO E LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 32 - Processo nº: 13807.010371/2001-55 - Recorrente: CEGIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO 33 - Processo nº: 11610.002557/2011-84 - Recorrente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13136.720252/2021-06 - Recorrente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 35 - Processo nº: 13054.100007/2009-93 - Recorrente: STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13054.100008/2009-38 - Recorrente: STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13054.000731/2006-75 - Recorrente: STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ 38 - Processo nº: 10680.006076/2003-41 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 39 - Processo nº: 13971.720024/2021-86 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 18471.002008/2004-61 - Recorrente: CASA NOVA UNIVERSAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 41 - Processo nº: 13811.004908/2003-41 - Recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 42 - Processo nº: 10880.745725/2019-34 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 43 - Processo nº: 10880.743825/2019-26 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L