DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 16 10880.919397/2015-95 17 . 18 16692.721371/2014-21 19 . 43 16682.902631/2013-04 44 a 50 . 59 10380.903119/2014-76 60 e 61 . 65 10480.728556/2018-08 66 . 67 10580.902203/2015-05 68 a 74 . 79 19515.722689/2012-05 80 . 81 10730.912270/2009-11 82 a 84 . 88 13888.720706/2019-13 89 a 91 . 92 13888.724083/2019-58 93 a 95 . 108 13864.720140/2018-17 109 . 110 10880.937260/2012-70 111 e 112 DIA 15 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 1 - Processo nº: 19515.001557/2008-51 - Recorrente: AGRO PECUARIA RIO PARAISO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 2 - Processo nº: 10380.002842/2008-98 - Recorrente: INVESTLUZ S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 3 - Processo nº: 10880.900134/2008-83 - Recorrente: CREDIVAL PARTICIPACOES , ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 4 - Processo nº: 11080.722436/2009-73 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FUNDACAO MEDICA DO RIO GRANDE DO SUL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 5 - Processo nº: 15504.723119/2017-15 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 6 - Processo nº: 11065.724880/2013-06 - Recorrente: REICHERT & STAMM ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 7 - Processo nº: 11080.729504/2017-35 - Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16682.902096/2013-83 - Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 9 - Processo nº: 11516.722479/2011-14 - Recorrente: SUPORTE COMERCIO E SERV I CO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 10 - Processo nº: 10855.720312/2018-73 - Recorrente: PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 11 - Processo nº: 10880.722939/2011-85 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 12 - Processo nº: 16561.720058/2018-95 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 13 - Processo nº: 13888.722149/2015-41 - Recorrente: BARBOSA & CURY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 14 - Processo nº: 13888.723550/2011-75 - Recorrente: SOPHUS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 15 - Processo nº: 13603.720604/2011-90 - Recorrente: METALPOLI - COMERCIO DE METAIS E POLIETILENO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 16 - Processo nº: 10880.919397/2015-95 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 17 - Processo nº: 10880.919398/2015-30 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 18 - Processo nº: 16692.721371/2014-21 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 19 - Processo nº: 16692.721370/2014-87 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 20 - Processo nº: 10880.956096/2008-13 - Recorrente: RADIO EXCELSIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 21 - Processo nº: 13804.001086/2007-69 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13804.001466/2007-01 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 23 - Processo nº: 16561.720127/2017-80 - Recorrente: NOVARTIS BIOCIENCIAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 24 - Processo nº: 11516.722869/2015-18 - Recorrente: BARRA PESCA TRANSPORTE DE PESCADOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 25 - Processo nº: 10882.901095/2016-21 - Recorrente: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 26 - Processo nº: 16327.000934/2010-89 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 16327.721059/2014-04 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 16327.720983/2017-16 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 29 - Processo nº: 10580.729037/2015-88 - Recorrente: BP INDUSTRIA SERVICOS E COMERCIO DE BRINDES E PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 30 - Processo nº: 10680.014520/2002-11 - Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L DIA 16 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 31 - Processo nº: 10183.002721/2005-20 - Recorrente: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 32 - Processo nº: 10880.683752/2009-34 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10880.958767/2012-67 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10880.958768/2012-10 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10880.958769/2012-56 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 36 - Processo nº: 19515.000248/2004-31 - Recorrente: ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 37 - Processo nº: 10880.949992/2008-26 - Recorrente: ESTATICA ENGENHARIA DE PROJETOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 38 - Processo nº: 16004.720217/2015-24 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GA LV AO ENGENHARIA S/A Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 39 - Processo nº: 10880.672806/2009-36 - Recorrente: JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 40 - Processo nº: 10880.915560/2006-50 - Recorrente: RAIA DROGASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 41 - Processo nº: 15586.720351/2017-21 - Recorrente: ONE COMUNICACAO E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 42 - Processo nº: 10882.903689/2013-24 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 43 - Processo nº: 16682.902631/2013-04 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 44 - Processo nº: 16682.902637/2013-73 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 16682.902648/2013-53 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 16682.902659/2013-33 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 16682.902665/2013-91 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 16682.902676/2013-71 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 16682.902688/2013-03 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 16682.902689/2013-40 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 51 - Processo nº: 13819.720120/2008-10 - Recorrente: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13819.901086/2006-11 - Recorrente: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 53 - Processo nº: 16306.000251/2008-55 - Recorrente: ISBAN BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 54 - Processo nº: 14751.720010/2011-48 - Recorrente: PV COMERCIO DE MERCADORIAS EM LOJA DE CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 55 - Processo nº: 10880.937203/2012-91 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 56 - Processo nº: 10860.901342/2008-38 - Recorrente: NEXANS BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 57 - Processo nº: 10380.903006/2015-51 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10380.903007/2015-04 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10380.903119/2014-76 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10380.906811/2014-56 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10380.906812/2014-09 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11080.735366/2018-12 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11080.738052/2018-63 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 64 - Processo nº: 10283.901275/2015-81 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 65 - Processo nº: 10480.728556/2018-08 - Recorrente: CEMUB CENTRO MEDICO DE URGENCIA DE BOA VIAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 66 - Processo nº: 10480.728561/2018-11 - Recorrente: CEMUB CENTRO MEDICO DE URGENCIA DE BOA VIAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL