DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023080200092 92 Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; Considerando a Representação Administrativa da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, em Porto Alegre (RS), Processo Administrativo Fiscal nº 10880-758354/2022-56, em desfavor da entidade GAMP- Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e a Saúde Pública, CNPJ nº 09.549.061/0001-87, que conclui que descumpriu os requisitos do §3º c/c o inciso II, e o § 2º, do caput do art.38 da Lei Complementar nº 187, de dezembro de 2021; Considerando o Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU o qual entende que a emissão de atos concernente ao CEBAS deve levar em consideração o disposto nos arts. 1º a 3º da Lei nº 12.101/2009, no que diz respeito a todas as entidades; e Considerando o Parecer Técnico nº 442/2023-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.034584/2023-42, que acatou pelo cumprimento da decisão, resolve: Art. 1º Julga procedente a Representação Administrativa nº 10880- 758354/2022-56, da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal em Porto Alegre (RS), para o cancelamento do Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) em desfavor do GAMP - Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e a Saúde Pública, CNPJ nº 09.549.061/0001-87, com sede em Cotia (SP), processo nº 25000.082142/2018-45, deferido por meio da Portaria SAS/MS nº 1.223, de 02 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 152, de 08 de agosto de 2018, seção 1 página nº 110, para o período de 08 de agosto de 2018 a 07 de agosto de 2021. Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data 08 de agosto de 2018. Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR PORTARIA SAES/MS Nº 602, DE 28 DE JULHO DE 2023 Inclui código de incentivo para identificação dos estabelecimentos que aderiram ao Incentivo Financeiro 100% SUS no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando os artigos nº 340 a 349 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que institui o Incentivo Financeiro destinado às unidades hospitalares que se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e que destinem 100% (cem por cento) de seus serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, exclusivamente ao SUS, resolve: Art. 1º Fica incluído o código de incentivo 81.19 - Hospital Sem Fins Lucrativos 100% SUS, de inserção Centralizada, na tabela de incentivos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Parágrafo único. A marcação dos estabelecimentos de saúde habilitados ao recebimento do incentivo financeiro se dará mediante a publicação de portaria específica no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2º Os estabelecimentos que atualmente recebem o incentivo 100% SUS, constantes no Anexo desta Portaria, receberão a marcação do incentivo 81.19 - Hospital Sem Fins Lucrativos 100% SUS. Art. 3º O processo de adesão dos estabelecimentos ao Incentivo Financeiro 100% SUS será analisado e monitorado pelo Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (DAHU/SAES) conforme preconizado nos art. nº 340 a 349 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 4º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (CGSI/DRAC/SAES) a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o CNES para atendimento do disposto nesta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da disponibilização das versões dos sistemas de informações do SUS que contemplem as modificações determinadas. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR ANEXO ESTABELECIMENTOS QUE RECEBEM O INCENTIVO 100% SUS . UF MUNICÍPIO UNIDADE HOSPITALAR C N ES G ES T ÃO . AL M AC E I Ó SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO 6303153 MUNICIPAL . AM PARINTINS ASSOCIACAO HOSPITAL PADRE COLOMBO 2016893 ES T A D U A L . BA S A LV A D O R LIGA BAHIANA CONTRA O CANCER 0003786 ES T A D U A L . BA S A LV A D O R LIGA ALVARO BAHIA CONTRA MORTALIDADE INFANTIL 0004278 ES T A D U A L . BA NAZARÉ IRMANDADE DA STA CASA DE MIS DA CIDADE DE NAZARE 2301601 ES T A D U A L . BA BA R R A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA 2301687 ES T A D U A L . BA C AC H O E I R A SANTA CASA DE MISERICORDIA DA CACHOEIRA 2386879 ES T A D U A L . BA CAPIM GROSSO INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH 2387727 ES T A D U A L . BA C AT U SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA 2388685 ES T A D U A L . BA EUCLIDES DA CUNHA HOSPITAL PORTUGUES UNID ANTONIO CARLOS MAGALHAES 2401231 ES T A D U A L . BA IGUAÍ SOCIEDADE MEDICA ASSISTENCIAL DE IGUAI 2413450 ES T A D U A L . BA ITAMBÉ SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAMBE 2414465 ES T A D U A L . BA MIGUEL CALMON REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 16 DE SETEMBRO 2498421 ES T A D U A L . BA JUAZEIRO ASSOCIACAO SANFRANCISCANA DE ASSITENCIA AO PSICOPATA DESVALI 2510189 MUNICIPAL . BA U BA Í R A ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA 2524996 ES T A D U A L . BA CONCEIÇÃO DO COITÉ REAL SOCIEDADE PORTUGUESA BENEF 16 DE SETEMBRO 2598183 ES T A D U A L . BA MUTUÍPE ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE 2601575 ES T A D U A L . BA P O ÇÕ ES SOCIEDADE BENEFICENTE E AMPARO SOCIAL DE POCOES 2601583 ES T A D U A L . BA ES P L A N A DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ESPLANADA 2627183 ES T A D U A L . BA ANTAS SANTA CASA SEM FRONTEIRAS 2799820 ES T A D U A L . BA ANTAS ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICIENTE DE ANTAS 2799847 ES T A D U A L . BA S A LV A D O R ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE 2802104 ES T A D U A L . BA J EQ U I É FUNDACAO JOSE SILVEIRA 6923356 ES T A D U A L . CE RUSSAS HOSPITAL E CASA DE SAUDE DE RUSSAS 2328003 MUNICIPAL . CE T AU Á SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO 2328046 MUNICIPAL . CE MISSÃO VELHA ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PROMOCAO E ASSISTENCIA A FAMILIA 2425432 MUNICIPAL . CE ITAPIPOCA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO 2552086 MUNICIPAL . CE TIANGUA HOSPITAL MATERNIDADE MADALENA NUNES 2560852 MUNICIPAL . CE P A R AC U R U ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE CANINDE 2562391 MUNICIPAL . CE SOBRAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL 3021114 MUNICIPAL . GO GOIÂNIA ASSOCIACAO DE GESTAO INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE 2673932 ES T A D U A L . MA CURURUPU SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURURUPU 2454696 ES T A D U A L . MG BELO HORIZONTE FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE 0026794 MUNICIPAL . MG BELO HORIZONTE FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS FHSFA 0026840 MUNICIPAL . MG BELO HORIZONTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE 0027014 MUNICIPAL . MG BELO HORIZONTE FUNDACAO DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA FUNDEP 0027863 MUNICIPAL . MG JA B OT I C AT U BA S FUNDACAO HOSPITALAR SANTO ANTONIO 2117398 ES T A D U A L . MG JUIZ DE FORA HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS 2153084 MUNICIPAL . MG NOVO CRUZEIRO HOSPITAL SAO BENTO 2183811 MUNICIPAL . MG Teófilo Otoni ASSOCIACAO BENEFICENTE BOM SAMARITANO 2184834 MUNICIPAL . MG GRÃO MOGOL FUNDACAO SANTO ANTONIO DE GRAO MOGOL 2205866 MUNICIPAL . MG M AC H AC A L I S HOSPITAL CURA D ARS SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO 2208067 ES T A D U A L . MG PADRE PARAÍSO HOSPITAL NOSSA SENHORA MAE DA IGREJA 2208083 ES T A D U A L . MG CACHOEIRA DE PAJEÚ HOSPITAL DR OTAVIO GONCALVES 2761262 MUNICIPAL . MG BELO HORIZONTE FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA 4034236 MUNICIPAL . MG BELO HORIZONTE SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO 7866801 MUNICIPAL . MS DOURADOS MISSAO EVANGELICA CAIUA 2371332 MUNICIPAL . MS CASSILÂNDIA IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASSILANDIA 2375680 MUNICIPAL . PA ULIANOPOLIS INSTITUTO SAO FRANCISCO 2616513 ES T A D U A L . PA VISEU OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE BRAGANCA 4006429 MUNICIPAL . PB JOÃO PESSOA INSTITUTO SAO JOSE 2707519 MUNICIPAL . PE R EC I F E INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROF FERNANDO FIGUEIRA 0000434 ES T A D U A L . PE R EC I F E FUNDACAO ALTINO VENTURA 0000485 ES T A D U A L . PE R EC I F E SOCIEDADE PERNAMBUCANA DO COMBATE AO CANCER 0000582 ES T A D U A L . PE MORENO UNIAO BENEFICENTE DOS TRABALHADORES DO MORENO 2343738 ES T A D U A L . PE O L I N DA HOSPITAL DO TRICENTENARIO 2344882 ES T A D U A L . PE BUIQUE ASSOCIACAO DE PROT E ASSIST A MATERN E INFANCIA DE BUIQUE 2703041 MUNICIPAL . PE R EC I F E FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES FGH 2752743 MUNICIPAL . PE R EC I F E ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICIENTE DE PERNAMBUCO 2752808 ES T A D U A L . PE R EC I F E IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE 2777460 ES T A D U A L . PE JABOATÃO DOS GUARARAPES INSTITUTO ALCIDES D ANDRADE LIMA 5356067 MUNICIPAL . PE SÃO LOURENÇO DA MATA SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE MARIA VITORIA 6525296 ES T A D U A L . PR CAMPO LARGO ASSOCIACAO DE PESQUISA E TRATAMENTO ALCOOLISMO 0014001 ES T A D U A L . PR C U R I T I BA ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA APC 0015407 MUNICIPAL . PR P I R AQ U A R A ASSOCIACAO SAN JULIAN AMIGOS E COLABORADORES 0018384 ES T A D U A L