DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

7ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106 e inciso III do art. 108, tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, incluídos pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

REFORMAR, o Segundo Sargento R1 (Idt 025.576.793-1 e CPF 100.735.758-44) JEAN CARLOS RAMALHO, a contar de 21 de dezembro de 2022, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não É Inválido", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 136/2022, Sessão 037/2022, de 21 de dezembro de 2022, do MPGu III/JOAO PESSOA (H Gu JOÃO PESSOA) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 154/2023, de 26 de junho de 2023, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 26 de junho de 2023.

CONCEDER, ao Segundo Sargento Refm (Idt 025.576.793-1 e CPF 100.735.75844) JEAN CARLOS RAMALHO, a Isenção do Imposto de Renda (IIR), prevista no inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 21 de dezembro de 2022, em face do enquadramento de sua incapacidade física ter sido motivada por acidente em serviço, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 136/2022, Sessão 037/2022, de 21 de dezembro de 2022, do MPGu III/JOAO PESSOA (H Gu JOÃO PESSOA), homologada com a Ata nº 21/2023, Sessão 012/2023, de 21 de junho de 2023 e Parecer Técnico da SSR/7 nº 154/2023, de 26 de junho de 2023, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 26 de junho de 2023 e do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12 de março de 2018. Não necessita ser reinspecionado para o benefício de Isenção do Imposto de Renda.

Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106 e inciso V do art. 108, tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, incluídos pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

REFORMAR, o Primeiro-Tenente R1 (Idt 031.914.383-0 e CPF 423.216.890-72) RUI INÁCIO MATIELLO, a contar de 4 de janeiro de 2023, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não É Inválido", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 068/2023, de 25 de maio de 2023, que reestuda a Ata nº 001/2023, Sessão nº 001/2023, de 04 de janeiro de 2023, do MPGu III/JOÃO PESSOA (H Gu JOÃO PESSOA), aquela, ratificada pela Ata nº 018/2023, Sessão nº 010/2023, de 31 de maio de 2023, da JISR/7ª RM (H Gu JOÃO PESSOA) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 151/2023, de 20 de junho de 2023, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 22 de junho de 2023.

CONCEDER, ao Primeiro-Tenente R1 (Idt 031.914.383-0 e CPF 423.216.890-72) RUI INÁCIO MATIELLO, a Isenção do Imposto de Renda (IIR), prevista no inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 26 de fevereiro de 2021, em face de ser portador de doença especificada em Lei, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 068/2023, de 25 de maio de 2023, que reestuda a Ata nº 001/2023, Sessão nº 001/2023, de 04 de janeiro de 2023, do MPGu III/JOAO PESSOA (H Gu JOÃO PESSOA), aquela, ratificada pela Ata nº 018/2023, Sessão nº 010/2023, de 31 de maio de 2023, da JISR/7ª RM (H Gu JOÃO PESSOA) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 151/2023, de 20 de junho de 2023, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 22 de junho de 2023 e do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12 de março de 2018. O prazo de validade do laudo é 26 de fevereiro de 2026. Não necessita ser reinspecionado para o benefício de Isenção do Imposto de Renda.

Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA'

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, resolve:

MANTER, o benefício do Auxílio-Invalidez ao Soldado Reformado (Idt 070.008.667-1 e CPF 031.948.444-07) FLÁVIO FERREIRA BEZERRA, previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, combinado com o art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012 e concedido por intermédio da Portaria nº 1.256-DCIPAS.21, de 5 de agosto de 2013, a contar de 29 de dezembro de 2022, em face do mesmo ter sido considerado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido". Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem, conforme Ata nº 152/2023, de 2 de maio de 2023, que reestuda a Ata nº 294/2022, Sessão nº 076/2022, de 29 de dezembro de 2022, do MPGu V/NATAL (H Gu NATAL), sendo aquela, homologada pela JISR/7ª RM (H Gu NATAL), de acordo com a Ata nº 38/2023, Sessão 017/2023, de 10 de maio de 2023 e Parecer Técnico da SSR/7 nº 138/2023, de 13 de junho de 2023, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 14 de junho de 2023. Não necessita mais ser submetido a nova inspeção de saúde, para revisão do auxílio invalidez.

Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA

COMANDO MILITAR DO OESTE 9ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e tendo em vista a decisão judicial proferida em sede de Tutela Antecipada nos autos do Processo nº 0006134-75.2014.4.03.6000, junto ao Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS, resolve:

REFORMAR, provisoriamente, a contar de 28 de julho de 2014, o Soldado (Idt nº 094118584-5 MD/EB, CPF nº 971.766.561-34) FÁBIO SARCIEL DE SOUZA BARBOSA, na mesma graduação, com proventos integrais de Soldado, de acordo com os incisos II do art. 106, III do art. 108 e art. 109, da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 80, antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19. Ficará vinculado à SVP 9.

CEL PEDRO ALEXANDRE LESSA VARANDAS Comandante Interino da 9ª Região Militar

O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria-DGP/C Ex Nº 302, de 30 de novembro de 2021, e de acordo com o art. 112-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e art. 3º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, resolve:

ALTERAR, o fundamento da reforma do Sd Refm (Idt 010139272-8 MD/EB CPF 460.122.901-44) EVERALDO EVANGELISTA DE SOUZA, vinculado à SVP 58º BI Mtz, reformado pela Portaria nº 949-DCIPAS/REFM-33.4, de 16 de setembro de 2015, publicada no DOU nº 178, de 17 de setembro de 2015, de "...inciso V do art 108…" para, "… inciso

V do art 108 e § 1º e alínea c) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980...", por ter sido considerado "Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou de cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 5/2023, na Sessão nº 003/2023, de 24 de janeiro de 2023, da JISR/9ª RM (Cmdo 13ª Bda Inf Mtz) e Parecer Técnico nº 29/2023, homologado pelo Inspetor de Saúde Regional da 9ª RM, em 1º de fevereiro de 2023, concedendo o benefício da Remuneração do Grau Hierárquico Imediato, soldo de 3º Sargento, a contar de 24 de janeiro de 2022.

O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, resolve: ANULAR, a Portaria 527-DIP-S1, de 7 de maio de 2002, publicada no DOU nº 88, de 9 de maio de 2002, que reformou por Idade Limite o Cb (Idt 090863780-4 MD/EB CPF: 029.037.078-71) DIJALMA ROCHA, por ter sido publicada em duplicidade, o militar já havia sido reformado por incapacidade física, conforme Portaria nº 391-S1-DIP, de 6 de outubro de 1983, publicada no DOU nº 197, de 13 de outubro de 1983.

Cel PEDRO ALEXANDRE LESSA VARANDAS Comandante

Interino da 9ª Região Militar

COMANDO MILITAR DO SUL

5ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e por cumprimento de decisão judicial provisória, processo nº 5012622-66.2018.4.04.7204, da 4ª Vara Federal de Criciúma, Seção Judiciária de Santa Catarina, resolve:

CANCELAR, PROVISORIAMENTE a Portaria nº 668- DCIPAS/REFM-33.4, de 24 de outubro de 2016, que concedeu a reforma e o benefício da isenção do imposto de renda, ao 1º Ten Rfm (05080931981) JORGE AUGUSTO SOTELO, Prec/CP 961765189, vinculado ao 5º RCC. Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA Comandante da 5ª Região Militar Por Delegação: JOSUÉ JACOBSEN ALBRECHT - Cel Ch SVP 5.

Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA

O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada no inciso VI, do artigo 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve:

CONCEDER PENSÃO à Senhora EVANIRA DISSENHA DE FREITAS, na condição de cônjuge, no percentual de 100% (cem por cento) respectivo à divisão da pensão, cujo amparo é o seguinte: artigo 215 e inciso I do artigo 217, da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei n° 13.135, de 17 de junho de 2015 e pela Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019. A beneficiária é viúva do Servidor Civil aposentado DARCY DE FREITAS, matrícula SIAPE nº 0061272, vinculado ao Comando da 5ª Região Militar (SVP 5), falecido na inatividade em 21 de junho de 2023, tendo como referência atual o cargo de Agente Administrativo O cálculo do valor total a ser recebido na pensão, de acordo com o artigo 23 da Emenda Constitucional n° 103/19, é efetuado em 50% (cinquenta por cento) do valor total dos proventos do servidor, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente, perfazendo o total da pensão em 60% (sessenta por cento). A pensão, ora concedida, terá efeito financeiro a partir da data do óbito do instituidor. Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA Comandante da 5ª Região Militar Por Delegação: JOSUÉ JACOBSEN ALBRECHT - Cel Ch SVP 5.

Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve:

EXONERAR a pedido, o CAP R/1 (Idt 019.252.753-9), MAURÍCIO BENÍCIO DA SILVA, Prec CP 96 183.619-6, do 3º Grupamento de Engenharia (3º Gpt E), a contar de 24 de julho de 2023, de acordo com o inciso I, do Art. 22, da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).

Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve:

NOMEAR o 2º Sgt R/1 (Idt 112.685.324-9), JOSÉ WILTON PEREIRA LUZ, Prec CP 96 189.829-5, no 2º Batalhão Ferroviário (2º B Fv), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Auxiliar de Apropriação da Seção Técnica do 2º Batalhão Ferroviário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de agosto de 2023.

Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve:

EXONERAR a pedido, o 2º Sgt R/1 (Idt 118.132.363-3), PAULO HENRIQUE DUARTE, Prec CP 96 179.865-1, da Diretoria de Obras e Cooperação (DOC), a contar de 3 de maio de 2023, de acordo com o inciso I, do Art. 22, da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve:

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