DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

"Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados:

Art. 2º Fica revogado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 20, de 30 de JUNHO DE 2023, publicado no Diário Oficial da União de 03 de JULHO de 2023. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/NHO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 01, DE 29 DE MARÇO DE 2022, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10107/085.

A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.036140/202202, declara:

Art. 1º O artigo 2º do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 01, DE 29 DE MARÇO DE 2022, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10107/085, de engarrafador, pertencente o estabelecimento T D L INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA de CNPJ nº 01.203.047/0001-15 da empresa T D L INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados:

Art. 2º Fica revogado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 06, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, publicado no Diário Oficial da União de 23 DE AGOSTO DE 2022. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Altera a Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 1º de agosto de 2023, com fundamento no inciso II do art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de setembro de 1976, e no § 1º do art. 12 da Resolução CVM nº 29, de 11 de maio de 2021, APROVOU a seguinte Deliberação:

Art. 1º A ementa da Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Autoriza temporariamente Estar S.A. e Start Me Up Crowdfunding Sistemas para Investimento Colaborativo Ltda. a realizar atividades reguladas pela CVM, no âmbito do Sandbox Regulatório, nos termos e condições previstos nesta Deliberação"

Art. 2º O item I da Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - autorizar Estar S.A. ("Estar") a realizar a atividade de constituição e administração de mercado de balcão organizado, nos termos da Resolução CVM nº 135, de 10 de junho de 2022, com (i) dispensa total dos seguintes dispositivos: art. 8º, §1º, IV, art. 9º, caput, art. 15, § 1º, IV, art. 16, II, alíneas "a" e "b", art. 20, I, II, III, IV, V e VII e §2º, art. 21, §1º, V, art. 23, caput, art. 26, I e II, art. 27, V, VI, VIII, X, XII e §§ 1º e 2º, art. 28, I, arts. 30 a 33, art. 34, V, VII e XI, art. 36, art. 37, art. 38, art. 40 a 42, art. 50, art. 52, I a IV, arts. 54 e 55, art. 58, §1º, art. 61, arts. 63 e 64, art. 67, II, III e IV e §§ 1º e 2º, art. 68, VII, art. 71, art. 80, art. 87, art. 88, art. 91, art. 102, III, alínea "c", art. 105, §2º, art. 106 e Anexo B, item 3.1; e (ii) dispensa parcial dos seguintes dispositivos, observados os termos e condições previstos no Anexo A: art. 27, I a IV, VII, IX e XI, art. 34, I, VI, IX e §1º, art. 39, I, alíneas "b" e "c", art. 44, art. 47, art. 53, art. 57, art. 58, incisos I, II, III e IV e §2º, art. 60 e art. 62, I, II, IV e V; e com dispensa de observância do art. 4º, inciso II da Resolução CVM nº 31, de 19 de maio de 2021, e do art. 8º, §§ 4º e 5º, e do art. 36, inciso VIII, da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022;"

Art. 3º O item II da Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - autorizar Start Me Up Crowdfunding Sistemas para Investimento Colaborativo Ltda. ("SMU") a realizar a prestação de serviço de escrituração de valores mobiliários, nos termos da Resolução CVM nº 33, de 19 de maio de 2021, com dispensa de observância dos arts. 2º, parágrafo único, inciso II; 4º; 15, inciso VI; 19; 21, inciso III e X; 25, inciso IV; 28, inciso II e § 2º; 29, caput e parágrafo único; e 30;"

Art. 4º O item III da Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - (...)

a) listagem de até 6 (seis) sociedades empresárias de pequeno porte no mercado de balcão organizado administrado pela Estar e admissão à negociação de tokens representativos de valores mobiliários previamente emitidos por tais emissores e distribuídos publicamente em oferta pública realizada por meio da plataforma de crowdfunding SMU, segundo o rito da Resolução CVM nº 88, de 2022;

b) listagem de até 4 (quatro) sociedades empresárias de pequeno porte no mercado de balcão organizado administrado pela Estar e admissão à negociação de tokens representativos de valores mobiliários previamente emitidos por tais emissores e distribuídos publicamente em oferta pública, realizada por meio de outras plataformas de crowdfunding, segundo o rito da Resolução CVM nº 88, de 2022; c) elaboração de regulamento do mercado de balcão organizado administrado pela Estar, cujo modelo deve ser aprovado nos termos do inciso IV desta Deliberação, como condição para o início da condução da atividade regulamentada, e inclusão de previsão de que as atividades do Conselho de Autorregulação sejam segregadas de atividades comerciais desenvolvidas pela entidade administradora de mercado organizado;

d) a Estar incluirá cláusulas nos contratos celebrados com clientes para contemplar hipóteses e formas de ressarcimento em caso de prejuízos decorrentes de erros operacionais ou falhas no sistema de negociação do mercado de balcão organizado;

e) o montante total aplicado por investidor em valores mobiliários ofertados com dispensa de registro de oferta pública nos termos da Resolução CVM nº 88, de 2022, deve observar os limites e deveres estabelecidos no art. 4º da referida norma, e o cálculo do montante total por investidor deve englobar a soma de valores mobiliários adquiridos nos mercados primário e secundário;

(...)

j) a participação de cada sócia ostensiva, controlada pela SMU ou por outra entidade sob controle comum ou controlada pela SMU, no investimento na SCP respectiva, deve limitar-se ao equivalente a 5% (cinco por cento) do capital social da startup investida, considerando a expectativa de participação da sócia ostensiva apurada na data de aquisição do investimento; k) o escriturador deve garantir que os tokens emitidos sejam representativos dos direitos estabelecidos nas SCPs proporcionalmente aos valores aportados pelos investidores, de maneira que os direitos refletidos nos tokens emitidos sejam homogêneos entre os investidores de uma mesma SCP; e

l) enquanto perdurar a dispensa prevista no item I desta Deliberação, relativa ao art. 8º, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 88, de 2022, deve ser divulgado fator de risco específico nos documentos das sociedades empresárias emissoras sujeitas a tal requisito, nos termos da Resolução CVM nº 88, de 2022, com o objetivo de informar os investidores que suas respectivas demonstrações financeiras não foram auditadas;"

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