DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

VIII. aprovar e alterar Instruções Técnicas necessárias à operacionalização de atividades e processos de competência da STD; e

IX. instruir as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica sobre as informações e relatórios a serem encaminhados à ANEEL e sobre modelos de documentos padronizados.

Art. 4º Subdelegar ao titular da Gerência de Regulação do Serviço de Transmissão da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica as competências constantes dos incisos XVIII e XIX do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, conforme enumeradas a seguir:

I. encaminhar de ofício, ao ONS, o Parecer de Força Executória emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL para fins de cumprimento de decisão judicial, quando a respectiva implementação puder ser efetuada de modo inequívoco quanto ao teor da decisão; e

II. aprovar e alterar Instruções Técnicas necessárias à operacionalização de atividades e processos de competência da STD.

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.224560/2023-09.resolve: Autorizar a empresa STOCO AVIACAO LTDA, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

Disposições Gerais

Art. 5º As competências delegadas e as subdelegadas deverão ser exercidas sem prejuízo do exercício concomitante ou avocação pelas suas chefias, adjuntos e substitutos.

Art. 6º A Diretoria é única instância recursal para todas as decisões administrativas emanadas pela unidade sob delegação da diretoria, sob delegação do Superintendente ou sob subdelegação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Relação nº 225/2023

651 AUT PESQ/TORNA S/EFEITO CADUCIDADE ALV-TAH. Tornar sem efeito a caducidade do Alvará de Pesquisa por não pagamento de TAH, bem como a publicação de disponibilidade da área, eventos publicados em 12/01/2006.

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº 48610.222396/2023-97, resolve: autorizar a empresa OXYCER HOLDING CORPOR AT I O N EXCLUSIVE INTERNATIONAL BUSINESS CORPORATION E COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA SA - CNPJ 08.898.952/0001-86, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior.

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº 48610.215777/2023-10, resolve: autorizar a empresa ICE QUIMICA - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 464, de 28 de junho de 2019.

. CNPJ

. 30.182.219/0001-10 . 30.182.219/0003-81

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.223925/2023-70. resolve: Autorizar a empresa MIND X COMERCIO EXTERIOR LTDA, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. . CNPJ . 31.663.777/0001-60 . 31.663.777/0002-40

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.221013/2021-00, resolve: habilitar e autorizar a empresa PETRO DALLAS DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 01.228.749/0001-53, a exercer a atividade de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação.

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.200496/2023-62, resolve: autorizar a empresa PETRO DALLAS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.228.749/0001-53, a operar a instalação de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação localizada a Av. Airton Borges da Silva, 1.279, Bairro Industrial - Uberlândia/MG. CEP: 38.402-333 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -18:51:21,600; -48:16:46,560 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 1.500,00 m³.

DIOGO VALERIO

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007, e considerando o que consta no Processo nº 48610.219542/2023-05, resolve: habilitar e autorizar a empresa TRR ITIQUIRA MATO GROSSO LTDA - CNPJ nº 50.543.881/0001-65, a exercer a atividade de Transportador Revendedor Retalhista (TRR). Fica revogada a autorização ANP nº 124, de 15/03/2016.

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.219542/2023-05, resolve: autorizar a empresa TRR ITIQUIRA MATO GROSSO LTDA, CNPJ nº 50.543.881/0001- 65, a operar a instalação de transportador revendedor retalhista (TRR), localizada a Rodovia BR-163 s/n.º km 10, Zona Rural, Itiquira/MT, 78790-000. [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -17:26:04,800; -54:44:56,900 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 64,60 m³. Fica revogada a Autorização ANP nº 123 de 15/03/2016.

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.222774/2023-32, resolve: autorizar a empresa PETROX DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ nº 05.482.271/0001-44, a exercer a atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. Ficam revogadas a Autorização SDL-ANP nº 239 de 22 de maio de 2017 e Autorização SDL-ANP nº 119 de 26 de maio de 2003.

DIOGO VALERIO

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

JARDEL FARIAS DUQUE

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