DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.006164/2023-39, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório Técnico nº 1/2023/SEEP (SEI nº 1966620) apresentado pelo Grupo de Trabalho - GT instituído por meio da Ordem de Serviço nº 14/2023/DG (SEI nº 1915388) para análise e elaboração de estudo concorrencial do projeto de leilão para o Porto de Itajaí, pautado em análises técnicas atualizadas que avaliem a participação no certame de grupos econômicos verticalmente integrados ao mercado de transporte marítimo regular de contêineres que atuam no mercado relevante de terminais portuários, bem como ressaltar que Relatório nº 1/2023/SEEP está em plena harmonia com o Ofício nº 7009/2023/GAB-SG/SG/CADE (SEI nº 1989057) e de seu anexo, a Nota Técnica nº 5/2023/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1989058), análise realizada para atender às determinações do Acórdão nº 245/2023 do Plenário do Tribunal de Contas da União. Art. 2º Determinar à Secretaria-Geral o traslado de cópia do Relatório nº 1/2023/SEEP e respectivo ato de aprovação, bem como o Ofício nº 7009/2023/GABSG/SG/CADE e de seu anexo, a Nota Técnica nº 5/2023/CGAA3/SGA1/SG/CADE, para os autos do Processo nº 50300.020893/2021-36.

Art. 3º Encaminhar cópia dos presentes autos ao Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência - CADE, ao Ministério dos Portos e Aeroportos e, este, caso não vislumbre óbices à presente decisão e entenda oportuno, encaminhe os supramencionados autos ao Tribunal de Contas da União - TCU.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007639/2023-12, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária da ANTAQ para o exercício de 2024 (SEI nº 1989130).

Art. 2º Determinar à Superintendência de Administração e Finanças que encaminhe a proposta aprovada ao ministério setorial supervisor.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

30 de dezembro de 2003, decidiram os membros da Diretoria Colegiada, por unanimidade, na 650ª Sessão Ordinária, de 1º/08/2023, Despacho Decisório 89/2023/CGDC/DICOL: (i) aprovar o Relatório Conclusivo da Comissão de Inquérito com aplicação das penalidades propostas na Nota nº 193/2023/PREVIC, aprovada nessa oportunidade: em relação aos senhores Luiz Constantino Clavis, José Marcos Cardoso Costa, Norbert Strunk, Marcelo Calonge, Ubirajara Campos Filho, aplicar pena de MULTA no valor de R$ 21.396,09 (vinte e um mil, trezentos e noventa e seis reais e nove centavos), cumulada com SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias; e aos senhores José Ângelo Gazolla, Carlos Alberto da Silva Oliveira, Múcio Cordeiro de Melo, Marcelo Rodrigues Campos e Márley Janaína de Castro, aplicar pena de MULTA no valor de R$ 26.624,85 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), cumulada com SUSPENSÃO de 60 (sessenta) dias; (ii) determinar o levantamento da indisponibilidade dos bens dos investigados que não foram acusados no presente Inquérito, nos termos do § 2º, inciso I, art. 61, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; (iii) remeter cópia integral do processo ao Ministério Público Federal, em cumprimento ao § 2º, art. 61, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, conforme proposto.

RICARDO PENA PINHEIRO Diretor - Superintendente

Ministério da Saúde

Delega a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens nos deslocamentos a serviço no âmbito do Ministério da Saúde e entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica delegada a competência, vedada a subdelegação, para autorizar a concessão de diárias e passagens nos deslocamentos a serviço, no âmbito das respectivas unidades, no Ministério da Saúde e entidades vinculadas, às autoridades listadas a seguir: I - Gabinete da Ministra de Estado da Saúde:

a) à Chefe de Gabinete;

b) à Consultora Jurídica; e

c) ao Auditor-Geral do Sistema Único de Saúde - SUS;

II - Secretaria-Executiva:

a) ao Secretário-Executivo e Secretário-Executivo Adjunto;

• b) ao Chefe de Gabinete;

• c) aos Subsecretários;

• d) aos Diretores; e

e) aos Superintendentes Estaduais do Ministério da Saúde.

III - Secretaria de Atenção Especializada à Saúde:

• a) ao Secretário;

Processo nº 50300.009817/2022-51. Fiscalizado: Empresa DEMES & BARBOSA LTDA. CNPJ nº 27.982.520/0001-01. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Substituto Regional de Belém - GREBL, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela aplicação da multa pecuniária de R$ 862,49 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS, REAIS E QUANTA E NOVE CENTAVOS, por infração tipificada no inciso XXIII, art. 20, da Resolução 912-ANTAQ.

Processo nº 50300.007471/2022-56. Fiscalizada: DANIELLE SOARES DA SILVA - EPP., CNPJ sob o nº 14.224.571/0001-14. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regional de Manaus (GREMN), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide por aplicar a penalidade de multa à empresa, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), pelo cometimento da infração disposta no inciso IV, do art. 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ/2009 e demais circunstâncias agravantes dispostas no inciso VII do §2º do artigo do Art. 52 da Resolução-ANTAQ nº 3259/2014.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR Gerente

Processo nº 50300.008292/2022-36. Fiscalizado: HEGO SERVIÇOS E TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA - ME, CNPJ nº 14.521.252/0001-70. Objeto e Fundamento Legal: O Chefe da Unidade Regional de Salvador no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, em desfavor da empresa, uma vez que restou confirmada a autoria e materialidade da infração prevista no Art.26, II da Resolução nº 62/2021. A fiscalizada não apresentou documentos e informações solicitados através dos Ofício 144 (SEI nº 1628938)e Ofício 192 (SEI nº 1675554), dos quais foi regularmente intimada, durante o procedimento de fiscalização instaurado pela Ordem de Serviço de Fiscalização nº 8 7 6 / 2 0 2 2 / U R ES V / S FC .

Ministério da Previdência Social

• b) aos Diretores;

• c) aos Diretores dos Institutos Nacionais; e

• d) aos Diretores dos Hospitais Federais.

IV - Secretaria de Atenção Primária à Saúde:

• a) ao Secretário; e

b) aos Diretores.

• V - Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde: a) ao Secretário; e

b) aos Diretores.

VI - Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente: a) à Secretário;

b) aos Diretores;

c) ao Diretor do Instituto Evandro Chagas; e

d) ao Diretor do Centro Nacional de Primatas; VII - Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde: a) à Secretária; e b) aos Diretores. VIII - Secretaria de Saúde Indígena: a) à Secretária; e b) aos Diretores;

c) aos Coordenadores dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas; IX - Secretaria de Informação e Saúde Digital: a) à Secretária; e

b) aos Diretores.

X - aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério da Saúde: a) titulares de cargos comissionados executivos - CCE e funções comissionadas executivas - FCE de nível 15 ou superior; e b) dirigentes de unidades regionais. Parágrafo único. Para efeitos do disposto nos incisos II a IX deste artigo, consideram-se diretores apenas os titulares de CCE ou FCE de nível 15 ou superior. Art. 2º Compete à Chefe de Gabinete da Ministra e ao Auditor-Geral do Sistema Único de Saúde, no âmbito das respectivas unidades, aos dirigentes máximos das Secretarias, ao Secretário-Executivo, ao Secretário-Executivo Adjunto, ao Chefe de Gabinete e ao Subsecretário de Assuntos Administrativos, no âmbito das Superintendências Estaduais do Ministério da Saúde; e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério da Saúde, autorizar despesas com diárias e passagens nas seguintes hipóteses de deslocamentos:

I - por período superior a cinco dias contínuos;

II - em quantidade superior a 30 (trinta) diárias intercaladas por pessoa no ano; III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;

IV - que envolvam pagamento de diárias nos finais de semana;

V - com prazo de antecedência inferior a 15 (quinze) dias da data da partida; Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelo Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Saúde entre a vigência do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, até a data de publicação desta Portaria. Art. 4º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 168, de 31 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 23, de 3 de fevereiro de 2023, Seção 1, pág. 76. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

Inclui o Capítulo III do Anexo V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Comissão de Articulação e Assessoramento ao processo de fortalecimento da Política Nacional de Educação Popular em Saúde no Sistema Único de Saúde (Articula Pneps-SUS).

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:

Vistos, relatados e discutidos os autos do Inquérito Administrativo nº 44011.002887/2021-50, instaurado para apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da Mendesprev Sociedade Previdenciária, decretada pela Portaria Previc nº 401, de 25 de junho de 2021, prorrogada pela Portaria PREVIC n° 670, de 14 de outubro de 2021, e pela Portaria PREVIC n° 166, de 15 fevereiro de 2022, bem como a responsabilidade de seus administradores e conselheiros, nos termos do artigo 61 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, c/c artigo 40 do Decreto nº 4.942, de

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Institui a Comissão de Articulação e Assessoramento ao processo de Fortalecimento da Política Nacional de Educação Popular em Saúde no Sistema Único de Saúde - Articula PNEPS-SUS.

Art. 2º O Anexo V da Portaria GM/MS de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescida do capítulo III na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

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