DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO AVISO DE CESSÃO DE USO A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, Sabrina Diniz Bittencourt Nepomuceno nomeada por meio da Portaria/INCRA/P nº 131, de 30/03/2023, publicada no Diário Oficial da União em 31/03/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 118, incisos XI e XIX, do Regimento Interno da INCRA, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no D. O. U. de 24 de março de 2020, bem como a Instrução Normativa Nº 107, de outubro de 2021, e considerando ainda o teor do Processo nº 54000.148554/2018-53, resolve: CEDER O USO do bem imóvel denominado Sede do Projeto Bela Vista do Chibarro, com 17.855,00 m² ( Dezessete mil e oitocentos e cinquenta e cinco metros quadrados ), de propriedade do Incra à Prefeitura Municipal de Araraquara, representada por Edson Antonio Edinho da Silva, CPF: 026.381.168-90, RG: 17.977.823-7, SSP-SP. Av. Doutor Giuseppe Aufiero, 683. Casa nº 100. Jardim Residencial Maggiore. Araraquara - SP. CEP: 14806-431, conforme as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRECARIEDADE E DA REVOGABILIDADE A presente Cessão de Uso de bem público é de natureza unilateral, precária e discricionária, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Incra, por razões de conveniência e oportunidade, sem direito à indenização por parte do cessionário. CLÁUSULA SEGUNDA: DA DESTINAÇÃO E DO USO DO BEM PÚBLICO IMÓVEL O imóvel descrito deverá ser utilizado exclusivamente para restauração do casarão e manutenção dos terrenos de secagem e do lago artificial. CLÁUSULA TERCEIRA: DOS DEVERES DO CESSIONÁRIO I - observar fielmente a destinação para a qual foi cedido o uso do bem, zelando e mantendo o imóvel sob sua guarda e responsabilidade, sendo-lhe vedado ceder seu uso a terceiro, a qualquer título; II - responder perante o poder público e arcar com todas as despesas decorrentes desta cessão de uso, responsabilizando-se também, pelas despesas com energia elétrica, serviço de telefonia, manutenção predial, água e esgoto, entre outros, conforme o caso. III - observar as normas ambientais, preservando os recursos naturais do imóvel, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, vedada a utilização destas últimas, mesmo mediante manejo sustentável; IV - não edificar quaisquer benfeitorias e/ou reformar o bem sem prévia e expressa anuência do Incra; V - obter licenças, anuências e demais autorizações para utilização do imóvel, nos termos da legislação vigente; e VI - devolver o imóvel ao Incra, no prazo de 10 (dez) dias, após a revogação da presente cessão de uso, em condição igual ou superior, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, cível e penal, conforme o caso. A presente Cessão de Uso pode ser revogada a qualquer tempo, em caso de descumprimento, ou de acordo com a conveniência e oportunidade desta Autarquia Federal, após notificação da cessionária. SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO Superintendente Regional INCRA/SP SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS DIVISÃO DE OBTENÇÃO DE TERRAS E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 846/2023 - UASG 373085 Nº Processo: 54000.020217/2023-60. Dispensa Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTEND. REGIONAL DE TOCANTINS - SR(TO). Contratado: 23.982.490/0001-74 - EMPRESA BRASILEIRA DE ELEVADORES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais, referente a um elevador social para passageiros da marca atlas schindler, da superintendência regional do incra sr-26/to.. Fundamento Legal: . Vigência: 31/07/2023 a 31/07/2024. Valor Total: R$ 8.700,00. Data de Assinatura: 31/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/08/2023). COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 135100 Nº Processo: 21200.001665/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agente de integração, com atuação no âmbito do Distrito Federal, para auxiliar na operacionalização do Programa de Estágio Não Obrigatório, na Companhia Nacional de Abastecimento - Conab Matriz, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e na Lei n° 11.788/2008, Instrução Normativa nº 213/2019, Resolução Conab 03/2018 e Voto Digep nº 02/2023. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Sgas 901, Lote 69, Ed. Conab, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/135100-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir de 03/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/08/2023 às 14h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital poderá ser retirado junto a CPL ou por meio de download gratuito nos sites www.conab.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Maiores informações pelo telefone (061) 3312- 6076.. TATIANA DE FIGUEIREDO EMILIANO LEAO Pregoeira (SIASGnet - 02/08/2023) 135100-22211-2023NE000028 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 135170 Nº Processo: 21444000430202387. Objeto: Aquisição de material de informática (toners e cilindros) para impressoras/multifuncionais diversas.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 03/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Dos Sabiás, Nº 04, Lotes 04 e 05, Quadra 05, Jardim Renascença - São Luís/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/135170-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 03/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital estará disponibilizado nos endereços https://www.gov.br/compras e https://www.conab.gov.br. O Edital poderá, ainda, ser fornecido a qualquer interessado, em via impressa, com retirada na Sede da Sureg/MA, devendo o interessado recolher junto ao Banco do Brasil o valor de R$ 10,00 (dez reais), pago por meio de GRU, a ser emitida no site http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, Unidade Gestora (UG) 135170, Gestão 22211, Código de Recolhimento: 28830-6. IGOR JONNYVSON COELHO COIMBRA Pregoeiro (SIASGnet - 02/08/2023) 135170-22211-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 21456.000227/2022-91. Termo Aditivo n.º 1 do Contrato Administrativo CONAB nº 23750173/2022. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. CNPJ/MF: 26.461.699/0197-95. Contratada: MONTE CARLO SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E LIMPEZA LTDA. CNPJ/MF: 11.507.475/0001-95. Objeto: Prorrogação do contrato original assinado entre as partes em 02/09/2022, por mais 12 (doze) meses, com início a partir de 03/09/2023 e término em 02/09/2024. Dotação Orçamentária: correrão no PTRES 225313, Natureza de Despesa 339037, PI SERVLIMPEZA, Fonte 1050000052. Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016, Art. 488 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab e Cláusula Segunda do Contrato nº 23750173/2022. Data de Assinatura: 02 de agosto de 2023. Assinam pela Conab: Marco Túlio do Nascimento - Superintendente Regional Substituto e Suzanir Santos de Castro Scheid - Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Fábio Rodrigues dos Santos - Sócio Administrador. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES PROCESSO: 71000.041978/2023-74. ESPÉCIE: Protocolo de Intenções MDS Nº 29/2023. PARTÍCIPES: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), neste ato representado por seu Ministro de Estado, e o Estado da Paraíba, neste ato representado por seu Governador. OBJETO: Conjugação de esforços para integração do Estado da Paraíba e seus respectivos municípios na estratégia Brasil Sem Fome e no fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 e Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023. Vigência: 04 (quatro) anos a contar da data de sua publicação. DATA DE ASSINATURA: 26/06/2023. SIGN AT Á R I O S : José Wellington Barroso de Araújo Dias, pelo MDS; João Azevedo Lins Filho, Governador, pelo Estado da Paraíba. EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES PROCESSO: 71000.056902/2023-43 ESPÉCIE: Protocolo de Intenções MDS Nº 60/2023. PARTÍCIPES: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), neste ato representado por seu Ministro de Estado, e o Município de Tauá/CE, neste ato representado por sua Prefeita. OBJETO: Conjugação de esforços visando a integração do município de Tauá/CE no Plano Brasil Sem Fome e para o fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 e Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023. Vigência: 04 (quatro) anos a contar da data de sua publicação. DATA DE ASSINATURA: 21/07/2023. SIGNATÁRIOS: José Wellington Barroso de Araújo Dias, pelo MDS; Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar, pelo município de Tauá/CE. SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE APOIO A COMUNIDADES TERAPÊUTICAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Extrato - Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 928102/2022, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: INSPETORIA SALESIANA DO NORDESTE DO BRASIL, CNPJ/MF nº 10.816.775/0006-06. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 928102/2022. Vigência: 20/07/2022 a 02/12/2023. Data de Assinatura: 31/07/2023. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas - DACT, CPF/MF nº .536.033-*, Convenente: FRANCISCO INACIO VIEIRA JÚNIOR, CPF/MF nº.221.173-*. Processo: 71000.012567/2022-91. SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2023 - UASG 550005 Nº Processo: 71000.055391/2023-42. Pregão Nº 7/2023. Contratante: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. Contratado: 12.941.636/0001-17 - SOLUCTION LOGÍSTICA E EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de organização e realização de eventos a serem prestados por empresa com experiência na execução dos eventos, sob demanda, compreendendo o planejamento, a organização, a promoção e a execução de eventos no âmbito nacional, com fornecimento/disponibilização de hospedagem, transporte, recursos humanos, alimentação (fora e dentro de ambiente hoteleiro), materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema. Fundamento Legal: Vigência: 31/07/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 1.143.265,57. Data de Assinatura: 31/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 550005 Número do Contrato: 15/2018. Nº Processo: 71000.058291/2017-20. Pregão. Nº 1/2018. Contratante: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. Contratado: 13.277.344/0001-94 - SEFIX EM P R ES A DE SEGURANÇA LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente o prazo da vigência do contrato nº 15/2018, por 30 (trinta) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 04/08/2023 a 02/09/2023, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 04/08/2023 a 02/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 248.186,52. Data de Assinatura: 02/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023).