DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080300090 90 Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 57 DE 31 DE JULHO DE 2023 O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA. A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. . NOME / RAZÃO SOCIAL CPF/ CNPJ P R O C ES S O . ARISTIDES JACOB VESTE 408.368.869-68 18203.720098/2023-07 . CAROLINA SHIMOKAWA 075.866.879-19 18203.720094/2023-11 . CLAUDIO MASSAMI MISSAKA 825.437.129-68 16480.720083/2023-36 . DAIANE FARIAS AMORIM 088.592.369-32 18203.720096/2023-18 . FRANCISCO ALVES DE CARVALHO FILHO 083.204.657-45 18203.720090/2023-32 . GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA 111.468.999-80 18203.720100/2023-30 . GABRIELA DE ALMEIDA 390.447.248-86 42.859.049/0001-44 16480.720075/2023-90 . JOÃO VANDERLEI RODRIGUES DIAS 103.107.428-70 18203.720106/2023-15 . KAUAN SILVA TURCI AMORIM 492.396.498-75 16480.720079/2023-78 . LEANDRO AMÉRICO VERZIGNAZZI 028.493.859-99 18203.720110/2023-75 . LEANDRO BATISTA DE ANDRADE 075.984.387-22 16480.720089/2023-11 . MINIMEN COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA 39.940.053/0001-28 16480.720081/2023-47 . MUCHENSKI - COMERCIAL LTDA 44.221.599/0001-69 16480.720073/2023-09 . NATANY FERNANDA XAVIER 127.097.159/02 40.853.428/0001-00 18203.720104/2023-18 . NPS COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA 19.196.081/0001-75 18203.720108/2023-04 . R. DE FATIMA SOARES SILVA 39.891.648/0001-30 18203.720102/2023-29 . SANDOVAL DE OLIVEIRA 098.379.589-44 41.861.231/0001-77 16480.720085/2023-25 . TAYNA SAIBERT ALVES 097.558.019-10 18203.720115/2023-06 MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE A Chefe-Substituta do Serviço de Programação e Logística da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 03 (três) meses à Pessoa Física BRUNO ANDRE SANTOS AZEVEDO, CPF 995.550.422-68, com base no que dispõem os subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 817900/01/2023 e o artigo 87, incisos III da Lei 8666/93 e a decisão de fl. 54 do processo nº 15771.720618/2023-31. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. THAÍS MASSUE TAKEUCHI AVISO DE PENALIDADE A Chefe-Substituta do Serviço de Programação e Logística da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 03 (três) meses à Pessoa Física GILMAR DOS SANTOS MELO, CPF 247.176.368-56, com base no que dispõem os subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 817900/01/2023 e o artigo 87, incisos III da Lei 8666/93 e a decisão de fl. 54 do processo nº 15771.720619/2023-85. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. THAÍS MASSUE TAKEUCHI AVISO DE PENALIDADE A Chefe-Substituta do Serviço de Programação e Logística da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses e de multa administrativa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Pessoa Física JOAO BAT I S T A MONTEIRO DE SOUSA, CPF 031.446.764-54, com base no que dispõem os sub itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 817900/01/2023, o artigo 87, incisos II e III da Lei 8666/93 e a decisão de fl. 59 do processo nº 15771.720621/2023-54. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. THAÍS MASSUE TAKEUCHI DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170147 Número do Contrato: 5/2020. Nº Processo: 10805.726711/2020-58. Pregão. Nº 13/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado: 09.114.027/0001-80 - BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA. Objeto: Informar alteração de natureza jurídica, razão social. Objeto social e endereço. Vigência: 03/08/2023 a 09/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 109.240,80. Data de Assinatura: 02/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00023/2022 publicado no D.O de 2022-11-18, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 2.194,82. Leia-se: Valor Total: R$ 50.000,00. (COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6/2020 - UASG 170156 Nº Processo: 10905.720058/2020-95. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 24.547.436/0001-63 -INTERATIVA LOCAÇÕES E SERVICOS LTDA . Objeto: RESCISÃO AMIGÁVEL, a partir de 31/07/2023, do Contrato SRRF09 nº 06/2020, de prestação de serviços continuados de outsourcing de impressão , para atender a unidade de Blumenau e agências, com fundamento na Cláusula Décima Primeira - RESCISÃO, do referido contrato e também da Cláusula Quinta do segundo Termo Aditivo, bem como o inciso I do artigo 79, combinado com o inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666/1993.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 31/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 6/2023 A DRF Caxias do Sul/RS torna público o resultado do Pregão 06/2023 - item único - Licitante EMBRASG - Empresa Brasileira de Serviços Gerais LTDA - CNPJ 01.248.111/0001-84, com o valor global de R$ 429.997,68. VITOR MUZIO SCAVO Chefe Substituto do Sepol/DRF/Caxias do Sul (SIDEC - 02/08/2023) 170010-00001-2023NE000001 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170177 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 11065.723494/2021-07. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 14.690.263/0001-84 - EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Concessão da repactuação do preço mensal do contrato de prestação de serviços c ontinuados de auxiliar de escritório, recepcionista, técnico em secretariado, telefonista e carregador, que era de r$ 79.103,85 e passará a ser de r$ 85.129,99 a partir de 01/02/2024, em virtude de novas convenções coletivas de trabalho 2023/2024.. Vigência: 01/06/2021 a 31/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.021.559,88. Data de Assinatura: 31/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2023). SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS EDITAL DE CITAÇÃO A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após tentativas de encontrar a Associação dos Lojistas do Cauaia Mega Center - ALCM (CNPJ 44.993.555/0001-57), notifica, neste ato, sobre a abertura do processo administrativo SEI nº 18101.101144/2020-61, aberto, no âmbito deste Ministério, para apurar a possibilidade de realização de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, sem a autorização prevista no art. 1º da Lei nº. 5.768, de 1971. É facultada a apresentação de Defesa, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste Edital, nos termos do § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Brasília-DF, 1º de agosto de 2023. ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA LOYO Coordenador-Geral de Promoção Comercial SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL Processo nº 17944.100280/2018-35. Revisão Geral 4 do Projeto de Cooperação Técnica Internacional Pnud - BRA/17/024 (PROINOVA), celebrado entre a Secretaria do Tesouro Nacional - STN CNPJ: 00.394.460/0289-09 e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD CNPJ: 03.723.329/0001-79 por intermédio da Agência Brasileira de Cooperação - ABC do Ministério das Relações Exeriores - MRE CNPJ: 00.394.536/0065-01. Objetivo da Revisão: Prorrogar a vigência do projeto por 60 (sessenta) dias, passando a vigorar até 30/08/2023. Data da assinatura: 30/06/2023. Assinaram pelo PNUD: Carlos Arboleda Representante Residente Adjunto, pela STN: Paula Bicudo de Castro Magalhães, Subsecretária de Assuntos Corporativos.