DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Nº Processo: 08655.010326/2020-12. Inexigibilidade. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 04.463.885/0001-16 - LT COMERCIAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 07/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 08/08/2023 a 07/08/2024, nos termos do art. 57 ii , da lei n.º 8.666, de 1993. revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", e § 5º, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão do índice ipca/ibge em 3,16 %, conforme item 16.1.1 do projeto básico.. Vigência: 08/08/2023 a 07/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 156.320,67. Data de Assinatura: 02/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023/SPRF-BA Nº Processo: 08655.007201/2022-69. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2023/SPRF-BA. Partícipes: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.494/0109-56, e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.100.722/0001-60. Objeto: Constitui o objeto deste Termo de Cooperação Técnica a integração do processo de troca de informações entre as partes, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico nos moldes do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Conselho Nacional e Justiça (CNJ). Fundamento Legal: O presente termo tem como fundamento o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ n° 325, de 29 de junho de 2020, observando-se, ainda, no que couber, o contido no Processo Administrativo SEI nº 08655.007201/2022-69. Vigência: O presente Termo vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da sua assinatura. Data de Assinatura: 28/07/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200120 Número do Contrato: 66/2022. Nº Processo: 08650.037284/2022-61. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 15/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MATO GROSSO. Contratado: 42.628.557/0001-11 - JH DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a sub-rogação total do Contrato Administrativo n° 66/2022 (SEI n° 45349835), alterando a titularidade ativa da relação e transferindo todos os direitos e obrigações ali contidos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal para a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, assim como toda a gestão e fiscalização do instrumento. Vigência: 31/07/2023 a 19/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.941.417,75. Data de Assinatura: 31/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 200120 Número do Contrato: 13/2019. Nº Processo: 08661.001698/2019-27. Pregão. Nº 10/2019. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MATO GROSSO. Contratado: 06.064.175/0001-49 - AIRES TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 13/2019/SPRF-MT (SEI! nº 20624263) por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 17/09/2023 a 16/09/2024, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993, visando manter a prestação de serviços de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais, compreendendo os serviços de emissão, alteração e cancelamento de passagem, bem como de serviços correlatos, visando atender à demanda da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso. Vigência: 17/09/2023 a 16/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 378.118,06. Data de Assinatura: 31/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL SERVIÇO DE OPERAÇÕES SETOR DE SEGURANÇA VIÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEILÃO DE VEÍCULOS DE TERCEIROS APREENDIDOS OU REMOVIDOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições dispostas no inciso VII do artigo 2º da Portaria nº 153/2023-SPRF/MS, e em conformidade com o disposto no artigo 5º da Resolução 623/2016 CONTRAN, NOTIFICA os proprietários e possuidores de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas rodovias federais do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os Agentes Financeiros/Bancos e pessoas detentoras de Reserva de Domínio, adiante discriminados, os quais, deverão comparecer nos pátios de recolhimentos de veículos contratados, ou nas Delegacias da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Edital, promovam a devida regularização e, se necessária, ação judicial para retirada dos veículos relacionados no anexo I, sob pena de assim não o fazendo o bem ir a leilão, tudo conforme legislação em vigor. Aos veículos que se enquadram na situações dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 4º da Resolução 623/2016 CONTRAN combinado com § 6º do artigo 271 da Lei nº 9.503/97, quando ausentes o proprietário e condutor, esses deverão comparecer nos pátios de recolhimentos de veículos de terceiros, nas Delegacias da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Edital, promovam a regularização administrativa dos mesmos, sob pena de assim não o fazendo, o bem também ir a leilão. Edital completo disponível em: https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/pasta-leiloes/estados/mato-grosso- do-sul. Informações adicionais através do endereço eletrônico: [email protected] Campo Grande, 2 de agosto de 2023. DIEGO JOVEDY SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO-01/2023 A Polícia Rodoviária Federal no Paraná, de acordo com as competências estabelecidas no Decreto 96.044/1988 e Resoluções da ANTT nº 3.665/11 ou 5.848/19 ou 5.947/21 (conforme o caso) e suas atualizações, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas para notificar-vos que foi autuado conforme o Auto de Infração relacionado, lavrados com base nos normativos acima especificados, os quais regulamentam o Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor DEFESA DA AU T U AÇ ÃO ao Chefe do Serviço de Operações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo ser mencionado o nº do processo administrativo citado no requerimento a ser peticionado eletronicamente (https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico), entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento com as razões de defesa assinada, deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação que comprove a assinatura do requerimento e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração e/ou notificação, quando possível; procuração original ou por instrumento, quando exigível com cópia dos documentos que comprovem a assinatura do outorgante e outorgado; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; informação do endereço eletrônico ou cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante de interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os processos encontram-se a disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Rodovia BR-476, 10.150, Curitiba/PR, ou poderá ser solicitada pelo "Peticionamento Eletrônico": https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: nº do processo, auto de infração, CNPJ/CPF, data da infração e enquadramento legal: 08659.021941/2021-97, P3158163220421171401, 094.979.779-05, 22/04/21, 42 I B 21; 08659.021942/2021-31, P3158163220421171403, 094.979.779-05, 22/04/21, 42 I C 10; 08659.021947/2021-64, P3158163220421171409, 094.979.779-05, 22/04/21, 42 I C 1; 08659.021945/2021-75, P3158163220421171411, 094.979.779-05, 22/04/21, 42 I B 19; 08659.021943/2021-86, P3158163220421171405, 094.979.779-05, 22/04/21, 42 I C 5; 08659.021946/2021-10, P3158163220421171413, 094.979.779-05, 22/04/21, 42 I D 9; 08659.021944/2021-21, P3158163220421171407, 094.979.779-05, 22/04/21, 42 I C 4. FABIO HENRIQUE MEURER WASILEWSKI Chefe do Serviço de Operações DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no(s) edital(ais) nº 423/2023 e 424/2023, referente(s) à(s) publicação(ões) nº 15/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal - PRF devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo à PRF, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.prf.gov.br). INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, data de vencimento da notificação (data limite). MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações