DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080300107 107 Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no(s) Edital(ais) nº 432/2023 e 433/2023, referente(s) à(s) publicação(ões) nº 15/2023. O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.prf.gov.br). INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, valor da multa e data de vencimento da notificação (data limite). MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da autuação dentro do prazo legal ou que esta foi indeferida ou não conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no(s) Edital(ais) nº 434/2023, referentes à(s) publicação(ões) NPAE nº 15/2023. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 29/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 01/08/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de notebooks e periféricos destinados à Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN. Total de Itens Licitados: 00008 Novo Edital: 03/08/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 03/08/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 15/08/2023, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIDEC - 02/08/2023) 200326-00001-2023NE800156 AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 21/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 08118.004310/2022. Objeto: Pregão Eletrônico - Empresa especializada em engenharia para execução de serviço comum de engenharia com fornecimento de materiais, mão- de-obra e equipamentos destinados à construção de muro em estrutura de concreto armado para divisão do pátio de sol das vivências da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIDEC - 02/08/2023) 200326-00001-2023NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO SRP Nº 24/2022 RESULTADO DE HABILITAÇÃO - CADASTRO DE RESERVA - PREGÃO SRP Nº 24/2022 A Secretaria Nacional de Segurança Pública torna público o resultado de habilitação de empresa inscrita no cadastro de reserva do Pregão SRP nº 24/2022, que trata do registro de preço de aquisição de veículos sedans. Empresa habilitada - item 3: TOYOTA DO BRASIL LTDA, CNPJ 59.104.760/0001-91, no valor total de R$ 8.281.000,00 (oito milhões, duzentos e oitenta e um mil reais). Os autos permanecem no SEI disponíveis para consulta. MÁRCIO BATISTA NUNES HOMEM Coordenador-Geral de Licitações e Contratos Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.prf.gov.br). INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, número de registro do documento de habilitação do infrator quando disponível e data de vencimento da notificação (data limite). MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL SENASP Nº 25/2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), torna público o Edital Senasp nº 25/2023, referente ao Processo Seletivo Simplificado, que objetiva selecionar colaboradores para atuarem como Tutores e Tutores Coordenadores de Área Temática em cursos da Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD Senasp), conforme Portaria Senasp nº 63, de 10 de outubro de 2012. As inscrições para o processo seletivo simplificado ocorrerão exclusivamente pelo endereço: https://formularios.mj.gov.br/limesurvey/index.php/428492, no período de 07/08/2023 a 14/08/2023, conforme vagas abaixo discriminadas: . Função Quantidade de vagas Remuneração . Tutor EaD no curso "O Papel dos Profissionais do SUSP na Defesa da Democracia" Até 200 (duzentas) - condicionadas à formação das turmas, sendo que os 100 (cem) mais bem classificados serão considerados aprovados e os demais formarão um Cadastro de Reserva e poderão ser convocados a qualquer tempo durante a vigência do Edital, observando-se a ordem de classificação. R$ 25,00 (hora-aula) . Tutor EaD no curso "Susp e o Enfrentamento da Desigualdade Racial no Brasil" Até 200 (duzentas) - condicionadas à formação das turmas, sendo que os 100 (cem) mais bem classificados serão considerados aprovados e os demais formarão um Cadastro de Reserva e poderão ser convocados a qualquer tempo durante a vigência do Edital, observando-se a ordem de classificação. R$ 25,00 (hora-aula) . Tutor EaD no curso: "Segurança Pública e Mulheres: Enfrentamento da Violência Contra Mulheres e Meninas ao Protagonismo das Mulheres na Prevenção e Redução das Violências " Até 200 (duzentas) - condicionadas à formação das turmas, sendo que os 100 (cem) mais bem classificados serão considerados aprovados e os demais formarão um Cadastro de Reserva e poderão ser convocados a qualquer tempo durante a vigência do Edital, observando-se a ordem de classificação. R$ 25,00 (hora-aula) . Tutor EaD no curso: "Discurso de Ódio e o Enfrentamento de Crimes Digitais" Até 200 (duzentas) - condicionadas à formação das turmas, sendo que os 100 mais bem classificados serão considerados aprovados e os demais formarão um Cadastro de Reserva e poderão ser convocados a qualquer tempo durante a vigência do Edital, observando-se a ordem de classificação. R$ 25,00 (hora-aula) . Tutor EaD no curso: "Os Municípios e a Prevenção da Violência: o Papel da Guarda Municipal " Até 200 (duzentas) - condicionadas à formação das turmas, sendo que os 100 (cem) mais bem classificados serão considerados aprovados e os demais formarão um Cadastro de Reserva e poderão ser convocados a qualquer tempo durante a vigência do Edital, observando-se a ordem de classificação. R$ 25,00 (hora-aula) . Tutor-Coordenador de Área Temática: Susp e Democracia Até 100 (cem)- condicionadas à formação das turmas, sendo que os 50 (cinquenta) mais bem classificados serão considerados aprovados e os demais formarão um Cadastro de Reserva e poderão ser convocados a qualquer tempo durante a vigência do Edital, observando-se a ordem de classificação. R$ 1.500,00 / oferta A íntegra do Edital Senasp nº 25/2023 e seus anexos poderá ser consultada no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica. A COMISSÃO EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão nº 04/2023 - REDEMAIS. Objeto: adesão da Guarda Civil Municipal de Esplanada/BA à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR - Secretário Nacional de Segurança Pública, JOSÉ NAUDINHO ALVES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Esplanada/BA e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 29/06/2023. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. Processo n. 08000.016584/2023- 41. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 174/2023, Processo nº 08020.003356/2022-92, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005- 60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 174/2023, em referência, Data da assinatura: 13/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão, valor: R$ 11.683,32 (onze mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos). Espécie: Termo de Doação nº 250/2023, Processo nº 08020.003870/2023-17, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005- 60. Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001- 70. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 250/2023, em referência, Data da assinatura: 27/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA B R I T T O, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, valor: R$ 5.692.921,92 (cinco milhões, seiscentos e noventa e dois mil novecentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos).