DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as decisões administrativas de 1ª Instância dos autos de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data desta publicação. Para os autos cuja Decisão tenham sido a Homologação fica concedido desconto de 30% (trinta por cento), do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período estipulado (5 - cinco dias), e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito e conversão da multa, conforme Instrução Normativa Conjunta n° 01 de 12 de abril de 2021. A inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após 75 (setenta e cinco) dias, posterior inscrição da multa na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, e efetuado o pedido de execução judicial do débito, conforme disposto no § 2°, II, do art. 2º da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. . N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S RESULTADO DO J U LG A M E N T O . ANTÔNIO FRANCISCO DA CUNHA .934.512-* 036414-B 02119.000526/2017-44 ANULADO . GARCIA MALDONADO COM. E REP. LTDA EPP 14.590.608/0001-28 037902-B 02119.001504/2018-82 ANULADO . FLAVIANO MARCELO BATISTA SOBRINHO .719.442- 039844-B 02196.000009/2014-18 P R ES C R I T O . FRANCISCO MATIAS DOS SANTOS .705.912- 005868-A 02196.000037/2011-84 P R ES C R I T O . EDEVALDO DOS SANTOS .837.612-* 006964-A 02070.002332/2010-19 P R ES C R I T O . LUIZ RODRIGUES PEREIRA .376.062- 023696-B 02119.010449/2016-50 P R ES C R I T O . GABRIEL SABINO DOS SANTOS .279.452- 014717-A 02196.000002/2012-26 H O M O LO G A D O Intimamos a pessoa física abaixo relacionada que, por ventura, não tenha sido intimada de outra forma, do Julgamento de 2ª Instância e considerando que foi deferido o pedido de conversão de multa ambiental, intimamos a sua senhoria a manifestar-se, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data desta publicação, quanto à confirmação do interesse na conversão da multa pecuniária. Caso não haja manifestação de interesse no prazo indicado acima, o processo seguirá o seu fluxo regular tendo em vista a desistência tácita do pedido de conversão de multa, Caso opte por desistência ou se mantenha silente a respeito da confirmação do interesse na conversão da multa pecuniária, fica vossa senhoria notificada do resultado do Julgamento. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S RESULTADO DO JULGAMENTO . EDER DE ANDRADE PEREIRA .859.372-* 038570-B 02263.000022/2015-07 H O M O LO G A D O Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado na GR1 - Coordenação Regional Porto Velho, no ICMBio, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Aeroporto. CEP 76803-260, em Porto Velho-R O. TATIANE MARIA VIEIRA LEITE Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e art. 97 da Instrução Normativa Conjunta n° 01 de 12 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas, que, por ventura, não tenham sido intimadas de outra forma, para manifestarem-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos dos processos administrativos relativos a autos de infração lavrados, em trâmite na Gerência Regional Norte, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação. Informamos que, após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . EDILANE GIMENES GARCIA .623.432- 020481-B 02119.011128/2016-72 . VALMIR DE ARAUJO SILVA .560.452- 018201-A 02196.000079/2012-04 . GUILHERME LOPES COSTA .318.442-* 030168-B 02119.000726/2019-69 . ALTAIR KAGICH DOS SANTOS .903.132-* 023517-A 02119.002156/2019-41 Intimamos a pessoa física abaixo relacionada que, por ventura, não tenha sido intimada de outra forma, para manifestar-se em relação ao Despacho Saneador 131/2023/EIJAI e em Alegações Finais nos autos dos processos administrativos, no prazo de 10 (dez) dias, relativos a autos de infração lavrados, em trâmite na Gerência Regional Norte - GR1 . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . MELIM CAVALCANTE MELO Não Consta 031885-B 02119.000872/2019-94 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado na secretaria da GR1, no ICMBio, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Aeroporto. CEP 76803-260, em Porto Velho-RO. TATIANE MARIA VIEIRA LEITE Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1 Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 320004 Número do Contrato: 14/2020. Nº Processo: 48340.001589/2020-91. Pregão. Nº 6/2020. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS- CGRL. Contratado: 04.201.934/0001-42 - FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 14/2020-MME, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/08/2023 a 07/08/2024, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 07/08/2023 a 07/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 74.265,00. Data de Assinatura: 31/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 320004 Número do Contrato: 15/2020. Nº Processo: 48340.001589/2020-91. Pregão. Nº 6/2020. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS- CGRL. Contratado: 10.932.538/0001-98 - RBR TRANSPORTE E LOCADORA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 15/2020-mme, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/08/2023 a 07/08/2024, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 07/08/2023 a 07/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.670,40. Data de Assinatura: 31/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO Contrato de Concessão nº 8/2001-ANEEL Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Concessionária: Companhia Energética Rio das Antas - CERAN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.237.975/0001-99. Processo nº: 48500.005783/2000-31. Objeto: Adequar o CONTRATO DE CONCESSÃO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA N° 008/2001-ANEEL, de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Monte Claro, nos termos da Resolução Autorizativa nº 12.255, de 5 de julho de 2022, e da Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Concessionária: Peter Eric Volf, Diretor, e Rodolfo Coli da Cunha, Diretor. Data da Assinatura: Brasília, 1º de agosto de 2023. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE CONCESSÃO Anexação de Área Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27; Potiguar E&P S.A. - Potiguar, CNPJ: 30.759.670/0001-57. Objeto: Anexação da Área de Desenvolvimento do Campo Fazenda Junco (Contrato de Concessão nº 48000.003915/97-72) à área do Campo Leste de Brejinho (Contrato de Concessão nº 48000.003789/97-10), conforme o Processo Administrativo n° 48610.206067/2023-07, atinente à aludida anexação. Fundamento legal: Resolução de Diretoria (RD) n° 0309/2023, de 26/06/2023. Data de assinatura: 24/07/2023. Assinado por Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Marcelo Campos Magalhães e Rafael Procaci da Cunha, Diretores da Potiguar.