DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-C AC .

Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Sujeito passivo: BRASPLANET COMERCIO EXTERIOR LTDA CNPJ: 11.408.590/0001-02 Processo: 15444.720057/2023-81

Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União.

Curitiba, 28 de julho de 2023 GUSTAVO LUIS HORN Chefe da DIPOL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE

AVISO DE LICITAÇÃO

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 59, DE 3 DE AGOSTO DE 2023

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 360 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA o contribuinte abaixo identificado, NA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO, a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste edital, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado. A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-C AC .

Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Sujeito passivo solidário: WILSON JOSÉ ANDRADE TINOCO CPF: 810.586.327-87 Processo: 15444.720045/2023-57

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

LEILÃO ELETRÔNICO PESSOA FÍSICA E JURÍDICA Nº 1017800/0002/2023

MERCADORIAS: artigos de bazar, celulares e acessórios, relógios, notebooks, videogames, eletrônicos, informática, bebidas, vestuário, têxtil, som/imagem, veículos e outros. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 18/08/2023 às 12h até o dia 30/08/2023 às

18h.

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 31/08/2023 às 10 horas.

LOCAL: www.rfb.gov.br : e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".

EDITAL E INFORMAÇÕES: Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, Av. Loureiro da Silva, 445, andar térreo, Centro, Porto Alegre/RS, CEP 90.013-900, no sítio: www.rfb.gov.br, ou ainda pelo telefone (51) 3290.4447.

NATALIA PRATES HONAISER

Presidente da Comissão de Licitação.

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170180

Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 11040.721789/2020-38.

Tomada de Preços. Nº 1/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM PELOTAS. Contratado: 32.021.223/0001-21 - MZ CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE OBRA LTDA. Objeto: Supressão de oficio do item 17 do objeto do contrato, na forma da alínea b do inciso i do art 65 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 11/03/2021 a 10/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 920.835,32. Data de Assinatura: 11/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/07/2023).

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 170133

Nº Processo: 10752720018202387. Objeto: Contratação de prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, incluindo o fornecimento total de peças, componentes e acessórios de reposição, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 04/08/2023 das 10h00 às 13h00 e das 13h30 às 16h30. Endereço: Av. Prestes Maia, 733, 11º Andar, Luz - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-000062023. Entrega das Propostas: a partir de 04/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

RENATO TEIXEIRA ARTEN Chefe da Dipol/srrf08

(SIASGnet - 03/08/2023) 170010-00001-2023NE000001

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

AVISO DE PENALIDADE

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa SANTANA VARIEDADES LTDA, CNPJ 47.488.518/0001-80, as penas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 2 (dois) anos, cumulada com multa administrativa de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), que corresponde a 20% sobre o valor mínimo do lote 04 do leilão Edital 0817900/01/2023, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1 do referido edital. A referida multa deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0817900/01/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 15771.720662/2023-41.

THAÍS MASSUE TAKEUCHI

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

AVISO DE PENALIDADE

O CHEFE DA REPARTIÇÃO discriminada no preâmbulo deste aviso, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720119/202014, resolve: Tornar público que foi aplicado a LUCINEIA MODEL, CNPJ nº 09.247.998/000106 - com fundamento na Cláusula 9 e seus desdobramentos do Edital 0900100/000011/2020 da Comissão Regional de Licitação da 9ª Região Fiscal, as sanções de multa e impedimento de licitar. Sendo o parâmetro para a aplicação da primeira o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote arrematado (300), chega-se em R$65.505,40 (sessenta e cinco mil e quinhentos e cinco reais e quarenta centavos). Quanto a segunda, fica estabelecido o período de 6 (seis) meses. A previsão dessas além de constar nas cláusulas 11.1, 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 do referido Edital, também se encontra no Art.87 da Lei n.8.666/93.

Concede-se o prazo de 05 dias úteis contados da publicação deste Edital para pagamento da multa aplicada através de GRU, código 18831-0 em qualquer agência do Banco do Brasil S/A.

O código de barras para pagamento da GRU é 89860000655-9 05400001010-2 95523021883-5 10281224305-9. A guia também poderá ser obtida por meio de contato do interessado com a Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, localizada na R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.

Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado.

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS

COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2023 - UASG 170007

Nº Processo: 17944102265202399 . Objeto: Contratação de até três turmas do treinamento in company "Teamspira" para uso da platarforma Microsoft Teams com até 50 servidores por turma da Secretaria do Tesouro Nacional. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Serviços técnicos profissionais especializados relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Declaração de Inexigibilidade em 02/08/2023. MAURICIO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR. Coordenador de Contratações Corporativas Substituto. Ratificação em 02/08/2023. MARIA BETANIA GONCALVES XAVIER. Subsecretária de Assuntos Corporativos. Valor Global: R$ 48.000,00. CNPJ CONTRATADA : 45.100.168/0001-07 SOLO CAPACITACAO, CULTURA E CONSULTORIA LTDA.

(SIDEC - 03/08/2023) 170007-00001-2023NE000001

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 173030

Número do Contrato: 17/2022. Nº Processo: 19957.008436/2021-17.

Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 33.285.255/0001-05 - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA. Objeto: Serviço de psicólogo - CVM Rio de Janeiro. Início dos efeitos financeiros: a partir de 10/10/2023 Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 286.380,72. Data de Assinatura: 25/07/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2023).

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 173039

Nº Processo: 15414.604152/2023-96.

Pregão Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 00.277.106/0001-37 - PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSES S O R I A EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para a prestação de serviços contínuos de secretariado, com execução realizada mediante alocação pela contratada de empregados com os cargos de secretárias técnicas e supervisor (a), a serem executados nas dependências da superintendência de seguros privados - susep, situada na av. Presidente vargas n° 730 e na av. Franklin roosevelt n° 39 - rio de janeiro/rj, em dedicação exclusiva, pelo prazo de 30 (trinta) meses, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: . Vigência: 02/08/2023 a 02/02/2026. Valor Total: R$ 3.260.199,90. Data de Assinatura: 02/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 7/2018 - UASG 173039

Nº Processo: 15414.608644/0001-19. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 15.208.552/0001-67 - OPTIMIZE TI LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato administrativo nº 07/2018 que foi celebrado entre a contratante e a contratada, em 01/06/2018, e que se encontra prorrogado por força do 2º termo aditivo de prorrogação, em função da entrada em produção do contrato nº 05/2023, originado do pregão nº 04/2023, de objeto semelhante, celebrado com esta mesma contratada.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 31/07/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).

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