DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO

CENTRAL DE COMPRAS

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 9/2023 - UASG 201057

Nº Processo: 14021.159523/2023-22.

Inexigibilidade Nº 2/2020. Contratante: CENTRAL DE COMPRAS.

Contratado: 12.586.135/0001-60 - DIRETA CAPITAL LTDA. Objeto: Credenciamento de instituições financeiras tipo ii (plataforma digital) comprovadamente autorizada a funcionar pela comissão de valores mobiliários, para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e a instituição financeira, por meio do portal de crédito digital, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme dispõe a instrução normativa nº 53, de 8 de julho de 2020, alterada pela instrução normativa seges/me nº 42, de 19 de abril de 2021, e as especificações e condições constantes do edital e seus anexos..

Fundamento Legal: . Vigência: 03/08/2023 a . Valor Total: R$ 0,01. Data de Assinatura: 03/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 10154.122024/2023-13

Objeto: Cessão de Uso Gratuito para a Fundação Cultural Palmares - FCP, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: Fração ideal de 0,6976635% de terreno urbano de área total de 800,00m² e área construída de 2.968,44m² da área total da edificação de 4.254,83m², situado no Lote nº 1-A, Quadra 02 do Setor de Autarquias Sul, Bloco D, Brasília/DF, registrado sob a Matrícula nº 144.034, Livro nº2, no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), sob o RIP Imóvel nº 9701 35291.500-7 e RIP Utilização nº 9701 35585.500-5, fração avaliada em R$ 10.103.369,22 (dez milhões, cento e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), tendo por finalidade a implantação da sede administrativa da Fundação Cultural Palmares em Brasília-DF.

Cedente: União.

Cessionário: Fundação Cultural Palmares - FCP.

Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.

Declaração de Dispensa de Licitação por Roberto Policarpo Fagundes, Superintendente do Patrimônio da União no Distrito Federal e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 04905.003961/2007-18

Objeto: Cessão de Uso Gratuito para o Município de Guaranésia - MG, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 568,00m², situado à Rua Antônio Batista da Silva, nº 125, Distrito de Santa Cruz do Prata, Guaranésia/MG, registrado sob a Matrícula nº 9.397, livro nº 2, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaranésia/MG, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), sob o RIP Imóvel nº 4565.00005.500-8 e RIP Utilização nº 4565.00006.5003, avaliado em R$ 122.057,52 (cento e vinte e dois mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), tendo por finalidade a continuidade do funcionamento de um pátio de guarda de materiais e equipamentos da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo no Município de Guaranésia/MG. Cedente: União.

Cessionário: Município de Guaranésia - MG.

Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.

Declaração de Dispensa de Licitação por Lorhany Ramos de Almeida, Superintendente do Patrimônio da União em Minas Gerais e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União.

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA

EXTRATO CONTRATO

PROCESSO: 10580.016685/86-84

INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito

CEDENTE: Superintendência do Patrimônio da União na Bahia

CESSIONÁRIA: Universidade Federal da Bahia

OBJETO: Cessão de Uso Gratuito de imóvel da União, localizado na Avenida Sete de Setembro, 698, Dois de Julho, Salvador - Bahia, cadastrado sob RIP utilização nº 3849.00342.500-2, matrícula nº 47.095, livro 3-AR, Fls. 130, de 21 de junho de 1976, registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 571,85 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 2.864,71 m²

VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.601.362,93

FINALIDADE: Instalação de Unidade Acadêmica da UFBA

FUNDAMENTO LEGAL: § 3º do art. 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: Em 02 de agosto de 2023, livro BA 022 - PN, Fls. 169 a 173.

EXTRATO DE DEVOLUÇÃO E RECEBIMENTO

PROCESSO: 5080.002.000.61

INSTRUMENTO/ESPÉCIE: Termo de Devolução e Recebimento de Próprio Nacional OUTORGANTE: Marinha do Brasil

OUTORGADA: Superintendência do Patrimônio da União na Bahia OBJETO: Fração de imóvel da União, medindo 280,30 m2 , de uma área total medindo 2.168.587,00 m2 , localizada na Barragem dos Macacos, s/n, São Tomé de Paripe, Salvador - Bahia, cadastrada no SPIUNet sob o RIP n° 3913 00052.500-1. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 280,30 m²

FINALIDADE: Acesso para área da Comunidade

FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, § 4º do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 DATA DA ASSINATURA DO TERMO: Em 01 de agosto de 2023.

SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: 04947.000503/2009-01

INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Instituto Federal do Espírito Santo - IFES - CPF/CNPJ . *38.653/0001-

OBJETO: área de 878,00 m² e com 266,37m² de benfeitorias, localizado na Av. Antônio Penedo, 01 - Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, sendo pertencente à União e sua área está inserida em uma área maior da matrícula n° 30.978, livro 1, do Cartório do Registro Geral de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim, cadastrado no RIP utilização nº 5623 00034.500-2 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 878,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 266,37m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 490.971,86.

FINALIDADE: instalação, implantação e uso pelo Instituto Federal para atividades de natureza gratuita, relacionadas com ações de empreendedorismo e inovação, infraestrutura laboratorial dedicada às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação vocacionadas e ambientes de incubação de empreendimento.

FUNDAMENTO LEGAL: alínea "a" do art. 2º da Portaria nº 144, de 09 de julho de 2001, com fundamento no art. 64 do Decreto Lei nº9.760/46, incluído pela Lei 9.636/98, art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636/98, Portaria SPU/ES nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 01/08/2023, no Livro nº 02 de Cessão da SPU/ES

SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROCESSO: 05047.000168/2002-72. INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito.

OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Fundação de Apoio à Tecnologia Cafeeira - FUNPROCAFÉ - CNPJ . *20.652/0001-.

OBJETO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso Gratuito, lavrado em 09/02/2004, nas fls. 130-136, livro nº 14 da antiga GRPU/MG, atual SPU/MG, referente a dois imóveis, sendo um no lugar denominado "Fazenda Experimental de Café", e outro situado na Alameda do Café, nº 1.000, Bairro Jardim Andere, ambos no município de Varginha/MG, que fica prorrogado por mais 20 (vinte) anos a partir da sua assinatura. FINALIDADE: Manutenção das atividades de pesquisa da FUNPROCAFÉ em benefício do setor cafeeiro nacional, conforme disposto na Cláusula Segunda do Contrato de Cessão retrocitado. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Até 06/07/2043.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/07/2023, no Livro nº 14-I, às folhas 1 a 3, SPU/MG.

SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

EXTRATO DE RESCISÃO

Processo: 04936.001393/2018-14.

Outorgante: União.

Outorgado: MUNICÍPIO DE LONDRINA

Fundamento Legal: Inciso I, artigo 18, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. Objeto: Rescisão do Contrato de Cessão, sob o regime de utilização gratuita, do imóvel de propriedade da União, com área total de 48.400,00m² e área construída de 28.467,08m², localizado na Avenida Fernando Cerqueira Cesar Coimbra, nº 430, armazém II, Londrina, Estado do Paraná, cadastrado sob o RIP N 7667000935007. Motivo: O Cessionário deixou de exercer as suas atividades específicas.

EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA

PROCESSO: 10154.172219/2021-42 INSTRUMENTO: Entrega.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: Procuradoria Regional do Trabalho no Paraná - 9ª Região - CNPJ .*89.715/0040-. OBJETO: Termo de Entrega de imóvel de propriedade da União, localizado no Condomínio Centro Empresarial Monumental, na Avenida Carneiro Leão, 294, Zona Armazém, no Município de Maringá, Estado do Paraná, constituído pelas salas nºs: 101, 102, 103, 104, 105, 106, 201, 202, 203 e 204, registradas sob as Matrículas nºs: 7.293, 7.294, 7.295, 7.296, 7.297, 7.298, 7.299, 7.300, 7.301 e 7.302 - Livro 2, no Quarto Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR, cadastrados sob os Registros Imobiliários Patrimoniais - RIPs Utilização nºs: 7691003845001, 7691003655008, 7691003675009, 7691003695000, 7691003715000, 7691003735001, 7691003755002, 7691003775003, 7691003795004 e 7691003825000.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 19,4569, 19,0475, 19,44, 19,44, 19,0475, 19,46, 19,46, 19,0475, 19,44 e 19,44, totalizando 193,2794m².

ÁREA DA BENFEITORIA: 171,095, 167,495, 170,985, 170,985, 167,495, 171,095, 171,095, 167,495, 170,985 e 170,985, totalizando 1.699,710m².

VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.460.000,00 (Seis milhões, quatrocentos e sessenta mil reais) FINALIDADE: Instalação da Unidade Administrativa da Procuradoria do Trabalho no Município de Maringá/PR.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. Artigo 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, a contar da data da lavratura do Termo, prorrogável por ratificação da Outorgante.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Livro PR - 18, às folhas 184 a 188, em 28/07/2023.

SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: 04906.000707/2018-19

EXTRATO DE OUTORGA

PROCESSO: 10154.198317/2020-29

INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação

OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ELOY LUIZ NERY CAMPELO - CPF *.102.405-

OBJETO: Imóvel localizado na Rua Beira Mar - 300, nº 100, Taipu de Dentro, município de Maraú/BA, cadastrado(s) sob RIP nº 3715 0100216-03 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 366,08 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 92.70 m²

VALOR DO IMÓVEL: R$ 65.378,22 (sessenta e cinco mil trezentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos)

FINALIDADE: Uso Residencial

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pela Superintendente Substituta da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 14/07/2023

INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Elpídio Teixeira CPF: *.781.305-.

OBJETO: Constituição de Aforamento Gratuito do imóvel caracterizado como terreno acrescido de marinha, situado na Rua Campo do Brito, S/N, Bairro São José - Aracaju/SE, matriculado na 2ª Circunscrição Imobiliária, sob a matrícula 13.939, RIP n° 3105 0000191-63. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.253,74 m² - Fração Ideal: 1,00

VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.639.891,92 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil oitocentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos); FINALIDADE: uso residencial

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: uma família

FUNDAMENTO LEGAL: item "4º" do art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760/46, de 5 de setembro de 1946, e art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.398 de 1987. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/06/2023, conforme Processo SEI 04906.000707/2018 - 19, da SPU/SE; Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito (34871262).

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