DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica, qual seja, na localidade de Brasília, Distrito Federal (área da prática da infração) e em Guarapuava, Paraná (área de atuação da pessoa jurídica) ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;

ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias;

1. À Corregedoria da ANAC para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

2. A teor do disposto no art. 15 da Lei nº 12.846/2013, c/c o inciso IV do art. 11, do Decreto nº 11.129/2022, remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, por, eventualmente, as infrações administrativas tratadas se amoldarem a algum dos tipos previstos no Capítulo II-B do Código Penal. 4. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

ÉRICA BEZERRA QUEIROZ Corregedora

AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 56/ADCO/RJMN/2023

Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 083/ADLI-3/SBRJ/2023. Vencedora: - LUARTI DECORAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 25.099.901/0001- 03. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GESSOS ACARTONADO E ACESSÓRIOS DE INSTALAÇÃO (DRYWALL) PARA O AEROPORTO SANTOS DUMONT, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - LOTE 06, no valor de R$ 11.815,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação.

Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748.

MARIO MARCIO NUNES DE FARIA Gerente de Manutenção

AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 57/ADCO/RJMN/2023

Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 083/ADLI-3/SBRJ/2023. Vencedora: - LUARTI DECORAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 25.099.901/0001- 03. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GESSOS ACARTONADO E ACESSÓRIOS DE INSTALAÇÃO (DRYWALL) PARA O AEROPORTO SANTOS DUMONT, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - LOTE 07, no valor de R$ 4.324,25. Vigência: 12 meses a contar desta publicação.

Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748.

DESPACHO Nº 1, DE 28 DE JUNHO DE 2023

PAR nº: 00058.033185/2018-19

1. No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria Nº 604/ANAC, de 21 fevereiro de 2018, e pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, DECIDO, tendo como fundamento o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 00058.033185/2018-19 (5043082), bem como o PARECER Nº 10/2023/CRG (8653361), o PARECER nº 00087/2023/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (8771658) aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00094/2023/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (8771659) e DESPACHO nº 00091/2023/PG /PFEANAC/PGF/AGU (8771660) da Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Aviação Civil, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, aplicar, à empresa PRIME SOLUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP, CNPJ: 06.169.367/0001-10, pela prática dos atos lesivos contidos nos incisos IV, alínea "a", do artigo 5º, da Lei nº 12.846, de 2013, em consonância com o inciso II do art. 30 da Lei Anticorrupção e com os arts. 16 e 19, parágrafo único do Decreto 11.129/22, e o art. 7º da Lei 10.520/2002, as seguintes penalidades: a. multa no valor de R$ 2.492,21, com fundamento no art. 6º, inc. I, da Lei nº 12.846, de 2013;

b. multa no valor de R$ 192.604,40, Art. 7º da Lei 10.520/02 c/c item 19 do Edital do Pregão Eletrônico ANAC nº 16/2017;

c. publicação extraordinária da decisão condenatória, na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica condenada, com fundamento no art. 6°, inciso II, § 5º, da Lei n° 12.846, de 2013, e no art. 28, do Decreto 11.129/2022, nos seguintes termos:

i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e

iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias;

d. Impedimento de licitar ou contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, c/c art. 5º da Norma Operacional 2, DIRAD, de 17/03/2017, em relação à qual a empresa deve ficar impossibilitada de licitar ou contratar com a União até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 02 (dois) anos.

1. À Corregedoria da ANAC para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

2. A teor do disposto no art. 15 da Lei nº 12.846/2013, c/c o inciso IV do art. 11, do Decreto nº 11.129/2022, remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, por, eventualmente, as infrações administrativas tratadas se amoldarem a algum dos tipos previstos no Capítulo II-B do Código Penal.

3. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art.15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

ÉRICA BEZERRA QUEIROZ Corregedora

UNIDADE REGIONAL RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 113216

Número do Contrato: 4/2020. Nº Processo: 00065.043751/2019-84.

Contratante: REPRESENTACAO REGIONAL RIO DE JANEIRO - ANAC. Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação de preços do contrato nº 004/2020, em virtude dos reajustes salariais de bombeiro de manutenção, eletricista de manutenção, encarregado geral, técnico de telefonia e ajudante de manutenção, conforme convenção coletiva de trabalho (cct) do sintraindistal/rj e sindistal/rj, bem como reajuste salarial de engenheiro conforme o salário mínimo profissional do senge/rj.. Vigência: 31/07/2020 a 31/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 791.891,04. Data de Assinatura: 02/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023).

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E FORNECIMENTO

AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 55/ADCO/RJMN/2023

Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 083/ADLI-3/SBRJ/2023. Vencedora: - LUARTI DECORAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 25.099.901/0001- 03. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GESSOS ACARTONADO E ACESSÓRIOS DE INSTALAÇÃO (DRYWALL) PARA O AEROPORTO SANTOS DUMONT, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - LOTE 05, no valor de R$ 25.236,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748.

MARIO MARCIO NUNES DE FARIA Gerente de Manutenção

MARIO MARCIO NUNES DE FARIA Gerente de Manutenção

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 15/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 126/2023

A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, do tipo Menor PREÇO, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADOS TIPO SPLIT PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN.

O Edital encontra-se disponível nos sítios www.licitacoes-e.com.br e www.codern.com.br.

O Acolhimento das Propostas terá início em 04/08/2023 com a Abertura e a Disputa marcadas para o dia 17/08/2023, às 14hs00min e 15hs00min respectivamente, horário de Brasília/DF.

Informações +55(84) 4005-5316 ou e-mail [email protected].

PAULO MACHADO DA FONSECA JUNIOR Presidente da CPL

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 35/2023 - UASG 399008

Nº Processo: 50905.005203/2021-18.

Ordem de Fornecimento nº 35/2023. Dispensa de Licitação Nº 10/2023. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 09.400.465/0001-04 - WEBJUR PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Objeto: Prestação de serviço de recorte digital para acompanhamento de processos judiciais. Fundamento Legal: Art. 29, II, Lei nº 13.303/16. Vigência: 30/09/2023 a 29/09/2024. Valor Total da Ordem de Fornecimento: R$ 669,60. Data de Assinatura: 02/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Instrumento: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 57/2018. Processo Administrativo nº 50905.003745/2022-29. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - C D R J, inscrita no CNPJ sob o nº 42.266.890/0001-28. Contratada: CANTINA SABOR DO PORTO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 35.837.384/0001-86. Objeto: "Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 57/2018 até o dia 30/12/2023, conforme autorização prevista em sua Cláusula Terceira, a contar de 02/08/2023". Autorizado em 01/08/2023 na 2616ª Reunião da Diretoria-Executiva (DIREXE) da CDRJ. Valor deste Termo Aditivo: R$ 22.215,85 (vinte e dois mil, duzentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), perfazendo um valor mensal de R$ 4.443,17 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dezessete centavos). Reserva Orçamentária: não se aplica. Rubrica Orçamentária: não se aplica. Assina pela CDRJ seu Diretor-Presidente, Alvaro Luiz Savio, e pela CANTINA SABOR DO PORTO LTDA ME seus Sócios, Enildo Aquilino Monteiro e Maria do Socorro de Lira Monteiro. Prazo: De 02/08/2023 até 30/12/2023. Data de assinatura: 02/08/2023.

Ministério dos Povos Indígenas

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL CAMPO GRANDE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 194020

Número do Contrato: 222/2021. Nº Processo: 08752.000138/2021-51. Pregão. Nº 3/2020. Contratante: FUNAI-COORDENACAO REGIONAL DE CAMPO GRANDE/MS. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 222/2021, por mais 12 (doze) meses, nos termos previstos em sua cláusula segunda e artigo 57, ii, da lei nº. 8.666/93.. Vigência: 20/08/2023 a 20/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 237.057,44. Data de Assinatura: 01/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2023).

COORDENAÇÃO REGIONAL DOURADOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 194064

Número do Contrato: 213/2021. Nº Processo: 08788.001242/2021-55. Pregão. Nº 4/2021. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DOURADOS/MS. Contratado: 25.220.173/0001-46 - USILUK SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 05/08/2023 a 05/08/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.. Vigência: 05/08/2023 a 05/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.559,28. Data de Assinatura: 01/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2023).

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