DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.

A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 108.744 (cento e oito mil setecentos e quarenta e quatro)..

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 94/2023

Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN.

O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação.

O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902.

Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.

A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 132.665 (cento e trinta e dois mil seiscentos e sessenta e cinco).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 286/2023

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50620000887202221. , publicada no D.O.U de 27/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo (Assistente Técnico Administrativo de Nível Superior, Assistente Administrativo de Nível Médio, Técnico em Secretariado, Copeira, Motorista e Zelador) no âmbito da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Alagoas SR/AL-DNIT a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de equipamentos e material de consumo, em caráter subsidiário. Novo Edital: 04/08/2023 das 08h00 às 12h00 - e de13h00 às 16h49. Endereço: Rua Desembargador Almeida Guimarães 22 MACEIO ALEntrega das Propostas: a partir de 04/08/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 25/08/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES Chefe Selic Al

(SIDEC - 03/08/2023) 393026-39252-2023NE000024

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 308/2023

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50620000256202392. , publicada no D.O.U de 01/08/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa de engenharia para a Execução de serviços de Recuperação do Aterro na Rodovia BR-316/AL -Ponto Crítico (KM 274), conforme Projeto Executivo, a cargo do DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Alagoas. Novo Edital: 04/08/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 16h49. Endereço: Rua Desembargador Almeida Guimarães 22 MACEIO - ALEntrega das Propostas: a partir de 04/08/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 25/08/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES Chefe Selic Al

(SIDEC - 03/08/2023) 393026-39252-2023NE000024

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 327/2023 - UASG 393026

Nº Processo: 50620000894202222. Objeto: Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-101/AL, segmento KM 0,00 - KM 248,40 sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Alagoas, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 04/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h49. Endereço: Rua Desembargador Almeida Guimarães 22, - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/393026-5-00327-2023. Entrega das Propostas: a partir de 04/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos..

CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES Chefe Selic Dnit/al

(SIASGnet - 02/08/2023) 393026-39252-2023NE000024

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 446/2023 - UASG 393011

Nº Processo: 50612.002641/2022-92.

Regime Diferenciado de Contratações Nº 129/2023. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT.

Contratado: 32.116.154/0001-30 - DYNATEST ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, sob a Jurisdição da Unidade Local de Brasília da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás e do Distrito Federal, constantes no PPA.

Fundamento Legal: Lei n° 12.462/2011, Decreto nº 7.581/2011 e Lei n° 8.666/1993 . Vigência: 03/08/2023 a 29/01/2027. Valor Total: R$ 26.658.578,66. Data de Assinatura: 03/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 20/2023

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pela sua Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER. PERMISSIONÁRIA: - EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., representada por seu representante legal, MARCOS ANTÔNIO BARROS. INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N° 020/2023.

RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para Travessia das Faixas de Domínio da rodovia federal BR-070/GO; Trecho: ENTR GO-547 (ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS) - FIM DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO; Subtrecho: SNV 070BGO0072, com ocupação transversal nos km 8,100 e km 8,120, perfazendo uma área total de 960,00m² (NOVECENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), dos quais 330,60 m² (TREZENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS e SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) estão inseridos na faixa de rolamento, 324,06 m² (TREZENTOS E VINTE E QUATRO METROS QUADRADOS E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS) estão inseridos na área lateral direita e 305,34 m² (TREZENTOS E CINCO METROS QUADRADOS E TRINTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS) estão inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de travessia de rede de distribuição/transmissão de energia elétrica.

FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho da Sra. Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50612.001152/202132.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 112.931,40 (CENTO E DOZE MIL E NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na Subcláusula 4.2.2 - art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980 e alterações. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº.84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982. Em caso de alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma. PROCESSO Nº: 50612.001152/2021-32 DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393011

Número do Contrato: 446/2023. Nº Processo: 50612.002641/2022-92.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 129/2023. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 32.116.154/0001-30 - DYNATEST ENGENHARIA LTDA. Objeto: Retificação ao subitem 2.2 da "CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA" do Termo de Contrato n° 12 00446/2023 (15270686). Vigência: 03/08/2023 a 29/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.658.578,66. Data de Assinatura: 03/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393030

Número do Contrato: 471/2022. Nº Processo: 50615.001875/2021-10.

Pregão. Nº 172/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 09.028.981/0001-50 - B M DE ALMEIDA LTDA. Objeto: Termo aditivo de prorrogação do Contrato nº 471/2022 referente a prestação de serviços de limpeza e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de uniforme, materiais e equipamentos necessários a execução dos serviços. Vigência: 01/10/2023 a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 447.813,02. Data de Assinatura: 03/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).

AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 296/2023 - UASG 393030

Nº Processo: 50615001431202257. Objeto: Contratação de empresa de consultoria para Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, sob a Jurisdição da Unidade Local de Santa Inês na Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão, constantes no PPA.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Jansen Müller, 37, Centro., Centro - São Luís/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/393030-99-00296-2023. Entrega das Propostas: a partir de 04/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 19/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: .

RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES

Presidente da Comissão Especial de Licitação

(SIASGnet - 03/08/2023) 393030-39252-2023NE000023

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 435/2023 - UASG 393020

Nº Processo: 50611.000679/2023-11.

Dispensa Nº 72/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 47.941.098/0001-45 - ALVARENGA E LINHARES COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Aquisição dos itens confecção de materiais didáticos (livros saberes do trânsito), com objetivo de desenvolver a percepção e a consciência dos riscos, estimular a adoção de atitudes e de comportamentos seguros ao transitar nas vias públicas, além dos demais conteúdos que envolvem o trânsito, a serem usados pela Superintendência Regional DNIT em Mato Grosso. Fundamento Legal: . Vigência: 01/08/2023 a 01/08/2024. Valor Total: R$ 4.932,00. Data de Assinatura: 01/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).

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