Diário Oficial da União · 04/08/2023 · pág. 189

DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

do item 5 do Acordo de Nível de Serviço, Anexo I-A; Deixar de pagar os salários dos seus empregados em dia, item 9.2.11, Cláusula Nona; Não realização de exame admissional; Não registrar a carteira de trabalho dos funcionários, Item 9.2.11, Cláusula Nona; Não fornecimento de materiais de limpeza conforme determinado; Não envio dos equipamentos/maquinários necessários para a limpeza do cartório, Item 5, do Acordo de Nível de Serviço; Descumprimento das obrigações da Contratada - Cláusula Nona do contrato; Não apresentação do complemento da garantia legal no prazo estabelecido, conforme item 10.7 da Cláusula Décima; e Obtenção de vantagem ilícita, por receber valores e não os repassar aos seus empregados. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 87, da Lei nº 8.666/93, fica facultada a apresentação de sua defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste edital, sendo que a não apresentação de defesa e de eventuais justificativas, bem como a ausência de sua plausibilidade, assim considerada por esta Administração, ensejará a aplicação das penalidades acima especificadas.

Cuiabá-MT, 31 de julho de 2023. TÂNIA YOSHIDA OLIVEIRA Secretária de Administração e Orçamento

EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS

SEI nº 00005.2022-5. Pregão 09/2023. SRP. Objeto: registro de preços para, a futura e eventual, aquisição e instalação de baterias, para nobreaks instalados nos prédios da Justiça Eleitoral-MT.

ARP nº 08/2023 - Fornecedor: Carapinheiro Manutencao e Comercio de Equipamentos e Acessorios Medico Hospitalar, CNPJ/CPF: 11.610.111/0001-36 - Item: 01 - Município de Barra do Garças - MT; Valor Unit.: R$ 206,10. Unid: 50. Item 04 - Município de Roo - MT - Valor Unit.: R$ R$ 460,00 _ Unid: 50 - VT da ARP 08/2023: R$ 20.655,0000.

ARP nº 09/2023 - Brimax Comercio E Representacoes LTDA, CNPJ/CPF: 24.384.947/0001_01: ITEM 02 - Município de Lucas do Rio Verde _MT, Valor Unit.: 447,00. Unid.: 40; e Item 03 - Município de Sorriso - MT, Valor Unit.: R$ 387,00. Unid.: 40 - VT da ARP: R$ 09/2023.360,00. Vigência: data de assinatura. As ARP's nº 08 e 09/2023 serão divulgadas no sítio do TRE-MT (Transparência e Prestação de Contas).

AVISO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO Nº 9/2023

O TRE_MT torna público o resultado da licitação _ Pregão nº 09/2023. SEI Nº 00005.2022_5. Objeto: Registro de preços _ Fornecimento e instalação de baterias para nobreak, conforme especificações constantes do Anexo I do Termo de Referência, nos seguintes municípios: Itens Adjudicados à Carapinheiro Manutencao e Comercio De Equipamentos e Acessorios Medico Hospitalar, CNPJ/CPF: 11.610.111/0001_36: Item: 01 _ Município de Barra do Garças - MT; Valor Unit.: R$ 206,10. Unid: 50. Item 04 - Município de Roo - MT - Valor Unit.: R$ 207,00, Unid: 50. Adjudicados à Brimax Comercio E Representacoes LTDA, CNPJ/CPF: 24.384.947/0001_01: ITEM 02 - Município de Lucas do Rio Verde _MT, Valor Unit.: 875,68. Unid.: 40; e Item 03 - Município de Sorriso - MT, Valor Unit.: R$ 387,00. Unid.: 40.

Cuiabá-MT, 31 de julho de 2023. TÂNIA YOSHIDA DE OLIVEIRA Secretária de Administração e Orçamento

AVISO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023

O TRE-MT torna público o resultado do Pregão nº 10/2023. SEI Nº 00936.2023-3. Forma: Eletrônica. Objeto: Contratação de empresa para aquisição de material de gráfico - Calendário De Mesa 2024, para utilização no Projeto de Conscientização do Cidadão - Programa Voto Consciente. Adjudicada: RB Flexo LTDA - CNPJ: 50.447.623/0001-85. Valor global: R$ 7.500,00. Recurso Administrativo interposto pela empresa Spy Shop Ltda - Julgamento: Conhecido e desprovido.

Cuiabá-MT, 1º de agosto de 2023. TÂNIA YOSHIDA DE OLIVEIRA Secretária de Administração e Orçamento

AVISO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO Nº 12/2023

O TRE-MT torna público o resultado do Pregão nº 12/2023. SEI Nº 06160.2022-8. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns e continuados de apoio administrativo, mediante cessão de mão de obra, para prestação de serviços de telefonista nas dependências deste Regional e demais unidades onde se fizerem necessários. Adjudicada: A3 Locação de Mão de Obra e Serviços LTDA - CNPJ nº 23.080.111/0001-50. Valor global: R$ R$ 288.875,67.

Cuiabá-MT, 28 de julho de 2023. TÂNIA YOSHIDA DE OLIVEIRA Secretária de Adm. e Orçamento

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 31/2023 - UASG 070016

Proc. SEI n.º 0009106-39.2019.6.12.8000. Termo de Alteração Contratual n.º 31/2023. 3º TA ao CT 13/2020. OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA contratual por mais 12 (doze) meses, com fulcro no art. 57, II, da Lei n. 8.666/93. Contratada: VIDRAÇARIA IMPERIAL LTDA. CNPJ: 37.555.612/0001-50. Valor total: R$ 15.700,00. Assinatura: 02/08/2023. Vigência: 19/08/2023 a 18/08/2024. Assinam: HARDY WALDSCHMIDT, Diretor-Geral do TRE/MS e Ricardo Alexandre Eustáquio de Oliveira, representante legal da empresa VIDRAÇARIA IMPERIAL LTDA.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 31/2023 - UASG 070016

AVISO DE PENALIDADE

Processo Administrativo SEI n.º 0002112-53.2023.6.12.8000.

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que foi negado provimento ao recurso interposto pela contratada ISRAEL SOLUÇÕES EM P R ES A R I A I S LTDA., CNPJ nº 11.182.142/0001-33, nos autos referenciados, mantendo-se a aplicação de penalidade de multa no valor R$ 1.830,64 (um mil oitocentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), por inexecução parcial do Termo Contratual nº 14/2022 (atraso no pagamento de salários). Fundamento Legal: Termo Contratual n. 14/2022, Cláusula 16.3. "g"; arts. 86 e 87, da Lei n. 8.666/93; art. 7º da Lei nº 10.520/2012 (falhar na execução do contrato) e art. 5º, inciso, da Resolução TRE/MS n. 665/2019. Decisão proferida aos 02/08/2023 pelo Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro, Presidente do TRE/MS.

PASCHOAL CARMELLO LEANDRO Presidente do Tribunal

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº 0009347-78.2022.6.13.8000; Contrato nº 035/23; Contratada: D.W.L. Comércio e Serviços de Informática LTDA.; Vigência: 1/8/2023 a 31/1/2024; Objeto: Fornecimento de equipamento totem (pedestal) com tela interativa (touchscreen ) integrada para viabilizar a utilização do software Showcase Museus; Valor: R$15.400,00; Classificação: 4490.52.41; PT: 02.122.0033.20GP.0031; NE: 2023NE000969; Fundamento Legal: Pregão Eletrônico nº 21/2023; Signatários: Cassiana Lopes Viana - Diretora-Geral, pelo TRE-MG, e Wilson Assis Oliveira Hora - Sócio, pela Contratada; Assinatura: 20/07/2023.

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Processo nº 0002324-86.2019.6.13.8000; 4º TA ao Contrato nº 076/19; Contratada: Ambiente Ar Condicionado Eireli; Vigência: A partir da data de assinatura; Objeto: Prorrogação do contrato pelo período de 28/11/2023 a 27/11/2024; Valor: R$11.400,00; Classificação: 3390.39.16; PT: 02.122.0033.20GP.0031; NE: 2023NE001018; Fundamento Legal: Art,. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e Clásula 7ª do Contrato; Signatários: Cassiana Lopes Viana - Diretora-Geral, pelo TRE-MG, e Marcelo César Finelli de Souza - Titular, pela Contratada; Assinatura: 01/08/2023.

Processo nº 0001666-57.2022.6.13.8000; 1° TA ao Contrato nº 077/22; Contratada: Oracle do Brasil Sistemas Ltda.; Vigência: A partir da data de assinatura; Objeto: Prorrogação do contrato pelo período de 08/10/2023 a 07/10/2024; Valor: R$230.153,40; Classificação: 3390.40.07; PT: 02.122.0033.20GP.0031; NE: 2023NE000962; Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e Clásula 5ª do Contrato; Signatários: Cassiana Lopes Viana - Diretora-Geral, pelo TRE-MG, e João Carlos Orestes - Procurador, pela Contratada; Assinatura: 10/07/2023.

Processo nº 0005144-44.2020.6.13.8000; 3º TA ao Contrato nº 083/20; Contratada: Santana Rastreamento e Monitoramento Ltda.; Vigência: A partir da data de assinatura; Objeto: Prorrogação do contrato pelo período de 13/11/2023 a 12/11/2024; Valor: R$15.400,00; Classificação: 3390.39.17; PT: 02.122.0033.20GP.0031; NE: 2023NE001021; Fundamento Legal: Art,. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e Clásula 7ª do Contrato; Signatários: Cassiana Lopes Viana - Diretora-Geral, pelo TRE-MG, e Ketuly Natalia Santana Ferreira Godoy Silveira - Sócia-Administradora, pela Contratada; Assinatura: 01/08/2023.

Processo nº 0016242-55.2022.6.13.8000; 1º TA ao Contrato nº 086/22; Contratada: Engevolt Engenharia e Montagens Elétricas Ltda.; Vigência: A partir da data de assinatura; Objeto: Prorrogação do contrato pelo período de 01/11/2023 a 31/10/2024; Valor: R$9.950,00; Classificação: 3390.39.17; PT: 02.122.0033.20GP.0031; NE: 2023NE001030; Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula 9ª do Contrato; Signatários: Cassiana Lopes Viana - Diretora-Geral, pelo TRE-MG, e Adriano Correa Santana - Sócio, pela Contratada; Assinatura: 02/08/2023.

Processo nº 0016244-25.2022.6.13.8000; 1º TA ao Contrato nº 087/22; Contratada: Engevolt Engenharia e Montagens Elétricas Ltda.; Vigência: A partir da data de assinatura; Objeto: Prorrogação do contrato pelo período de 01/11/2023 a 31/10/2024; Valor: R$5.100,00; Classificação: 3390.39.17; PT: 02.122.0033.20GP.0031; NE: 2023NE001016; Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula 9ª do Contrato; Signatários: Cassiana Lopes Viana - Diretora-Geral, pelo TRE-MG, e Adriano Correa Santana - Sócio, pela Contratada; Assinatura: 02/08/2023.

ALTERAÇÃO DE RESULTADO JULGAMENTO PREGÃO Nº 27/2023

Processo nº 0020582-42.2022.6.13.8000. Objeto: prestação do serviço de auxiliar de saúde bucal. Vencedor (item: valor). COLABORE ADMINISTRAÇÃO E S E R V I ÇO S LTDA: (Item 1: R$187.440,00).

JOSÉ CARLOS GERALDO DA MATTA Pregoeiro

(SIDEC - 03/08/2023) 070014-00001-2023NE000001

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 73/2023 - UASG 070004

Nº Processo: 0001293-62.2023.6.14.8000.

Pregão Nº 42/2022. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA. Contratado: 04.198.254/0001-17 - MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: A aquisição de licenças diversas, nas modalidades de licenciamento perpétuo, por volume e subscrições - com atualização, update, upgrades, garantia e suporte técnico.. Fundamento Legal: . Vigência: 02/08/2023 a 01/10/2023. Valor Total: R$ 55.577,84. Data de Assinatura: 02/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 070004

Número do Contrato: 69/2018.

Nº Processo: 0008684-02.2017.6.14.8090.

Dispensa. Nº 0/0000. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA. Contratado: 640.685.792-53 - MARLENE CORREA MORAES. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 69/2018, por 60 (sessenta) meses, até 28/08/2028. Vigência: 02/08/2023 a 28/08/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 228.042,60. Data de Assinatura: 02/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023).

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023

O TRE/PA torna pública a homologação do Pregão Eletrônico nº 17/2023, da seguinte forma:

Objeto: Serviços técnicos profissionais especializados de engenharia para elaboração de anteprojeto e projeto básico visando à construção de uma usina solar fotovoltaica em terreno de propriedade do TRE-PA, localizado no município de SantarémPA, contemplando todo o complexo de obras necessárias, bem como, a obtenção de licenciamento ambiental e a aprovação do projeto junto à concessionária de energia elétrica do Estado;
Empresa vencedora: ENERGIAS DO CÉU COMERCIAL LTDA, CNPJ/MF nº 48.586.511/0001-63;
Valor adjudicado: R$ 26.707,68.

NATHALIE CHRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO Diretora-Geral

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