DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

No último trimestre de 2017 a Newell Brand s, controladora da JCS Brasil Eletrodomésticos S.A, vendeu parte dos seus negócios no Brasil para terceiros e como resultado dessa operação, alguns ativos imobilizados não foram vendidos como parte da negociação. Por decisão da controladora, os ativos que não foram objetos de negociação, foram adquiridos pela JCS Brasil. Os montantes dos ativos adquiridos totalizam R$ 21.708 (2021 - R$ 22.868) e estão registrados nas rubricas: i) Propriedade para investimento no montante de R$ 21.360 (2021 - R$ 22.520). Em propriedade para investimento foram registradas as aquisições dos terrenos e das construções enquanto na rubrica outros ativos imobilizados, foram registrados os demais ativos compostos por moldes, máquina e equipamentos. Juntamente com a aquisição, a Companhia deteve a obrigação de concluir a remediação ambiental do solo, conforme mencionado na nota 16. O montante de R$ 6.275 em 2022 (R$ 7.435 em 2021) está registrado pela Companhia como ajuste a valor justo de propriedade para investimento. A respectiva obrigação está registrada no passivo circulante e não circulante como contingência ambiental (nota 16), no montante de R$ 994 em 2022 (R$ $ 3.296 em 2021). Esses montantes foram registrados no resultado do exercício em “outras receitas e despesas operacionais” e o efeito líquido no resultado foi de R$ 1.142 positivo (nota 23). Em dezembro de 2022, a Companhia, reavaliou a sua propriedade para investimento apresentando uma desvalorização no montante de R$ 1.160, baseada em avaliação realizada por empresa especialista e registrada no resultado do exercício em “Outras receitas operacionais”.

(a) A Companhia oferece aos seus fornecedores a opção de recebimento por meio de uma operação de risco sacado (reverse finance operation) por uma instituição financeira. Essa modalidade é disponibilizada com o intuito de facilitar os procedimentos administrativos para que seus fornecedores adiantem recebíveis relacionados às compras de rotina da Companhia. Nesta operação, a instituição financeira paga antecipadamente os fornecedores em troca de um desconto e, quando contratado entre o banco e o fornecedor (a decisão de aderir a esta transação é única e exclusivamente do fornecedor), a Companhia paga à instituição financeira na data de pagamento original o valor nominal total da obrigação originária. Portanto, esta operação não altera os valores, natureza e tempestividade do passivo (incluindo prazos, preços e condições previamente pactuados) e não afeta a Companhia com os encargos financeiros praticados pela instituição financeira, ao realizar uma análise criteriosa de fornecedores por categoria. Não há nenhuma garantia concedida pela Companhia. Adicionalmente, os pagamentos realizados pela Companhia representam compras de bens, e são diretamente relacionados às faturas dos fornecedores e não alteram seus fluxos de caixa. Dessa forma, a Companhia continua reconhecendo os fornecedores operacionais nas demonstrações dos fluxos de caixa. 14 PASSIVOS DE ARRENDAMENTO. Em 31 de dezembro de 2022, a Companhia possuía 06 (seis) contratos de locação de arrendamento de galpões e 01 (um) contrato de locação de arrendamento de 05 (cinco) veículos para os seus estabelecimentos, localizados no Estado de Santa Catarina e Bahia. Os contratos são reajustados anualmente, de acordo com a variação dos principais índices de inflação, com prazos de duração entre um ano e meio e dez anos, com opção de renovação após essa data. O tratamento contábil para esses contratos foi alterado a partir de 1º de janeiro de 2019. Os contratos caracterizados como arrendamento, de acordo com o CPC 06 (R2), passaram a ser registrados como Ativo de Direito de Uso e a contrapartida em Passivos de Arrendamento. Os demais contratos permaneceram registrados de acordo com a competência da despesa.

Estimativa de realização:

(a) A Companhia reconhece provisão para reclamações de garantia estimadas em relação a produtos vendidos que ainda estão sob garantia no final do exercício. Espera-se que tais reclamações sejam liquidadas no ano de 2023. A companhia geralmente oferece 360 dias de garantia para seus produtos comercializados. A administração estima a provisão relacionada para futuras reclamações de garantia com base em informações históricas sobre reclamações de garantia, bem como tendências recentes que podem sugerir que informações de custos passados podem diferir de reclamações futuras. As premissas feitas em relação ao período atual são consistentes com as do ano anterior. Os fatores que podem impactar as informações estimadas incluem o sucesso das iniciativas de produtividade e qualidade da Companhia, bem como os custos de peças e mão de obra. (b) A Companhia adquiriu ativos imobilizados em dezembro de 2017 como resultado de uma venda de negócio de sua controladora conforme descrito na nota explicativa 11. Junto desses ativos, a Companhia detém da obrigação de concluir a descontaminação do terreno. Em consequência dessa aquisição e principalmente pela transferência da propriedade, a Companhia assumiu integralmente a responsabilidade pela continuidade das ações necessárias à investigação e à remediação da contaminação no solo, nos mesmos padrões que já adotados anteriormente. O montante estipulado para reparos foi descontado do valor do terreno e encontra-se provisionado na rubrica de Contingência Ambiental registrada no passivo não circulante. Durante o ano de 2022 a Companhia reduziu R$ 2.302 (R$ 1.809 – aumento em 2021) da obrigação da descontaminação do solo decorrente das despesas realizadas com as respectivas ações de remediação e a título de atualização do saldo da obrigação para o exercício findo de 2022 sendo registrada no resultado do exercício em “outras receitas e despesas operacionais”. Em 31 de dezembro de 2022, o montante de R$ 994 (R$ 3.296 em 2021), foi registrado para cobrir essa obrigação. (c) Em 18 de setembro de 2014, transitou em julgado o Recurso Especial Nº 1.379.495, no qual a Companhia era autora contra a União e questionava a constitucionalidade da tributação do IPI sobre a revenda de produtos importados. Em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal “STF” julgou o mesmo tema através do Recurso Especial 946648 a constitucionalidade da cobrança. Desta forma e com base em decisão transitada em julgada a Companhia manteve afastado o recolhimento do tributo na operação de revenda desses produtos. Em fevereiro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal “STF” considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. Isso porque, de acordo com a legislação e a jurisprudência, uma decisão, mesmo transitada em julgado, produz os seus efeitos enquanto perdurar o quadro fático e jurídico que a justificou. Havendo alteração, os efeitos da decisão anterior podem deixar de se produzir. Com base nessa decisão a Companhia tomou como ação o provisionamento do valor não recolhido entre dezembro de 2020 a dezembro de 2022, atualizado pela Selic acumulada do período, sendo R$ 98.764 de principal (nota 22) e juros de R$ 12.535 (nota 23). (d) Em janeiro de 2022 a Companhia entrou com mandado de segurança solicitando aos tribunais de justiça dos Estados de GO, MG, PR, RJ, RS, SP, DF e ES, para que não houvesse a tributação do diferencial de alíquota do ICMS devido nas operações de vendas a não-contribuintes destes Estados, levando em consideração que em 2021 o Supremo Tribunal Federal “STF” considerou inconstitucional a cobrança de tal tributo sem regulamentação por lei complementar e deu prazo para que os Estados pudessem continuar a cobrança no referido ano de 2021 para que o congresso pudesse assim aprovar a Lei Complementar. Esta Lei foi aprovada pelo congresso ao final de 2021, porém só foi sancionada pelo Presidente em 04 de janeiro de 2022. Diante do exposto a Companhia junto ao seu corpo jurídico decidiu entrar com ação pedindo o reconhecimento da obrigatoriedade do pagamento a partir de 01 de janeiro de 2023, invocando o princípio da anterioridade anual disposto no artigo 150 da Constituição Federal. Para os Estados de GO, MG, PR, RJ, RS e SP foi proferida autorização para o recolhimento em depósito judicial até que o tema seja apreciado pelo Supremo Tribunal Federal “STF”. Para os Estados do DF e ES, foi proferida liminar afastando o recolhimento ao qual a companhia efetuou provisão para o seu recolhimento em caso de decisão negativa a ser proferida pelo “STF”. O total depositado judicialmente conforme proferida autorização para os Estados de GO, MG, PR, RJ, RS e SP, na data base de 31 de dezembro de 2022 é de R$ 18.077. (e) A Companhia tem ações de naturezas trabalhista envolvendo riscos de perda classificados como provável com base na avaliação de seus consultores jurídicos. Em 31 de dezembro de 2022 o montante total da contingência trabalhista é de aproximadamente R$ 40 (sendo R$ 40 em 2021). As ações de natureza tributária envolvendo riscos de perda classificado como provável com base na avaliação dos consultores jurídicos e registrados pela Companhia em 2021, totalizam o montante de R$ 1.353 (sendo R$ 581 em 2021), sendo (i) R$ 581 referente ao auto de infração exigindo a diferença entre II e IPI pagos a menor no desembaraço aduaneiro, classificação incorreta e importação sem licença dos desumidificadores de ar do período de agosto de 2016 até janeiro de 2020 e

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