DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Seção 3

(ii) R$ 772 referente ao residual do auto de infração, em procedimento de revisão aduaneira das operações de importações de umidificadores classificados pela Companhia no código de Nomenclatura Comum do Mercosul no período de junho de 2010 a maio de 2012, com a exigência de IPI, II, PIS e COFINS sob fundamento de ter importado mercadorias utilizando-se de classificação fiscal equivocada. A Companhia ainda possui ações de naturezas tributária, cível e trabalhista envolvendo riscos de perda classificados como possíveis, com base na avaliação de seus consultores jurídicos, para as quais não há provisão constituída conforme previsto pelas práticas contábeis brasileiras. A seguir a composição das ações avaliadas com risco possível de acordo com a sua natureza:

(16e.1) O montante de R$ 121.758 (R$ 44.709 valor original), refere-se ao suposto recolhimento a menor de estimativas de IRPJ e CSLL nos anos de 2015 a 2019 em consequência do nãoreconhecimento, pela Receita Federal, da dedução das despesas relativas ao ágio na aquisição de sociedade posteriormente incorporada. O montante de R$ 2.231 (sendo R$ 2.115 em 2021), trata-se de execução fiscal distribuída pelo Estado do Rio Grande do Sul em 25 de setembro de 2014, objetivando a pagamento do valor supracitado, correspondente a suposto recolhimento a menor de ICMS. O montante de R$ 4.924 (sendo R$ 6.955 em 2021), trata-se de Manifestação de Inconformidade em face ao despacho decisório o qual não reconheceu a totalidade dos créditos pleiteados pela Companhia nas PERD/COMPs de IRPJ e CSLL dos anos de 2014 e 2015. Durante o ano de 2022 a Companhia recebeu a decisão que julgou a manifestação de inconformidade totalmente procedente as compensações do crédito de IRPJ apurado em 2015 e 2016, totalizados em 2022 em R$ 2.031. O montante de R$ 913 (R$ 819 em 2021), refere-se a outros processos tributários classificados com probabilidade de perda possível. 16 PATRIMÔNIO LÍQUIDO. (a) Capital social. O capital social está dividido em ações distribuídas entre os acionistas como demonstrado a seguir:

Em setembro de 2021, foi deliberada e realizada à aquisição e controle das ações e participações da BL4 Participações pela Newell Cayman Limited. (b) Reserva de lucros. Em 31 de dezembro de 2022 a Companhia registrou prejuízo líquido de R$ 780. O Art. 199 da Lei nº 6.404/76 prevê que o saldo da reserva de retenção de lucros não poderá ultrapassar o montante do capital social, devendo ser deliberado em assembleia sobre a destinação do excesso para aumento do capital social ou distribuição de dividendos. Uma vez que houve este excesso em 31 de dezembro de 2021, a administração deliberou, durante o ano de 2022 e em assembleia, sobre a destinação das reservas de lucros sendo os dividendos pagos no mês de outubro de 2022 no montante de R$ 105.390. (c) Reserva legal. A reserva legal não foi constituída no ano 2022 mediante prejuízo líquido do exercício social. (d) Reserva de incentivo fiscal. Em 31 de dezembro de 2022 a Companhia registrou reserva de incentivo fiscal no montante de R$ 55.727, sendo R$ 57.446 do ano de 2021, ambos referentes a subvenção para investimento oriundo dos projetos de implantação das unidades situadas em Balneário Piçarras no Estado de Santa Catarina e em Feira de Santana no Estado da Bahia passando ao saldo em 2022 de R$ 255.140 (R$ 199.413 em 2021). (e) Dividendos propostos. O estatuto da Companhia prevê a destinação de 0,01% do lucro líquido do exercício após deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda para o pagamento a título de dividendos mínimos obrigatórios. (f) Lucro por ação. Básico . O lucro básico por ação é calculado mediante a divisão do lucro atribuível aos acionistas da Companhia, pela quantidade média ponderada de ações ordinárias em circulação durante o exercício.

Diluído. O lucro diluído por ação é calculado mediante o ajuste da quantidade média ponderada de ações ordinárias em circulação, na qual a Companhia não possui. 17 RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA. Abaixo apresentamos a conciliação entre a receita bruta e a receita líquida nas demonstrações de resultados:

20 DESPESAS ADMINISTRATIVAS E GERAIS

(a) O montante de R$ 4.199 do ano de 2021, refere-se ao pagamento realizado para os ex-sócios (minoritários), no período não adquirido pela controladora (majoritária), após julgamento favorável à Companhia no que se refere o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. (b) O montante de R$ 98.764 refere-se ao valor principal do provisionamento do IPI, na qual a Companhia mesmo com decisão favorável com trânsito em julgado, acatou a decisão do STF pela constitucionalidade da incidência do IPI, também pela decisão definitiva da coisa julgada sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário – nota 15(c).

22 DESPESAS E RECEITAS FINANCEIRAS

(a) O montante de R$ 12.535 refere-se ao valor dos juros do provisionamento do IPI, na qual a Companhia mesmo com decisão favorável com trânsito em julgado, acatou a decisão do STF pela constitucionalidade da incidência do IPI, também pela decisão definitiva da coisa julgada sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário – nota 15(c). 23 IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Os valores correntes são calculados com base nas alíquotas em vigor sobre o lucro tributado, acrescido ou diminuído das respectivas adições e exclusões. Os valores de imposto de renda e contribuição social demonstrados no resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2022 apresentam a seguinte reconciliação com base na alíquota nominal brasileira:

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